DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.738/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TREMA OPERACOES DE TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA, 40.148.258/0001-54, , FREVP00216472025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00222192025, 773-0; VANIA DA SILVA LEITE, .495.807- *, , FREVP00232832025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00222522025, 773-0; , FREVP00235722025, 773-0; UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA, 33.921.994/0001-38, , FREVP00222592025, 773-0; VALTER APARECIDO DE OLIVEIRA, .946.988-, , FREVP00223202025, 773-0; TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, 11.726.521/0020-00, , FREVP00223482025, 773-0; VB IMPERMEBEALIZANTES LTDA, 52.727.586/0001-94, , FREVP00223542025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00224612025, 773-0; TRUCK 15 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.174.379/0001-29, , FREVP00232802025, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP00224442025, 773-0; TRANSPORTES ROSSO LTDA , 09.229.746/0001-46, , FREVP00235752025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00235792025, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00239132025, 773-0; , FREVP00239662025, 773-0; VALDIRLENE NUNES, .890.118-, , FREVP00239862025, 773-0; VANDO RODRIGUES DA SILVA, .133.498-*, , FREVP00239982025, 773-0; VALERIA DA SILVA LOPES, .295.958-, , FREVP00239902025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00240172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.739/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS AMORIM, .379.488-, , FREVP00225432025, 773-0; JULIANA PERES CERQUEIRA, .577.598-*, , FREVP00225352025, 773-0; JULIAO FLORENTINO DOS SANTOS, .569.768-, , FREVP00224022025, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEI C U LO S AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP00224042025, 773-0; , FREVP00224092025, 773-0; , FREVP00224052025, 773-0; JULIO VAZ DE SOUSA, .744.897- , , FREVP00224852025, 773-0; JULIANO AUGUSTO LELIS BORGES SILVA, .010.861-*, , FREVP00232302025, 773-0; JULIO CESAR BELUSSO, .237.929-, , FREVP00232662025, 773- 0; , FREVP00232682025, 773-0; LEANDRO ROBERTO CARNICER DE MORAES, .346.876-, , FREVP00235662025, 773-0; L J F TRANSPORTADORA E LAVA JATO LTDA, 15.548.715/0001-50, , FREVP00235692025, 773-0; KEVIM WENDEL DA SILVA SANTOS, .563.258-*, , FREVP00240002025, 773-0; LUCIANA TELES DE MATOS ARAUJO, .577.107-, , FREVP00240072025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0026-27, , FREVP00239482025, 773-0; , FREVP00239732025, 773-0; LARISSA GOMES LEAL, .403.188-, , FREVP00240012025, 773-0; LINDOVANIA LOPO DE ARAUJO RODRIGUES, .540.078-*, , FREVP00240152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.740/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO TARGINO FERREIRA, .046.818-, , FREVP00222312025, 773-0; , FREVP00222032025, 773-0; , FREVP00224562025, 773-0; RAFAEL GOMES BEZERRA DA SILVA, .182.788-, , FREVP00222322025, 773-0; , FREVP00235682025, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, , FREVP00222632025, 773-0; RAFAEL P. DA SILVA, 39.375.240/0001-06, , FREVP00222762025, 773-0; RAFAEL V. DA SILVA GUINCHOS LTDA, 30.469.187/0001-38, , FREVP00223402025, 773-0; RA FA E L GONCALVES SALGADO, .971.768-*, , FREVP00224392025, 773-0; RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA, .314.649-, , FREVP00224522025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0283-68, , FREVP00224542025, 773-0; , FREVP00225302025, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP00230602025, 773-0; RAFAEL GOBETI TERRENGUI, 41.390.288/0001-35, , FREVP00225592025, 773-0; PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA, .813.188-, , FREVP00225292025, 773-0; , FREVP00224972025, 773-0; , FREVP00240212025, 773-0; POUSADA MAE D'AGUA DE PRESIDENTE EPITACIO LTDA, 05.108.448/0001-47, , FREVP00225132025, 773-0; R3CI IMOVEIS LTDA, 27.596.518/0001- 96, , FREVP00222072025, 773-0; PAULO UBIRAJARA DIAS FILHO, 59.437.855/0001-27, , FREVP00240082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.741/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON RODRIGUES DE MATTOS, .469.118-*, , FREVP00222172025, 773- 0; JEFFERSON ANDRADE SANT ANA, .577.656-, , FREVP00222862025, 773-0; EDMILSON SANTOS SILVA, .465.858-, , FREVP00223432025, 773-0; EDVALDO DOS SANTOS MADEIRA, .566.808-*, , FREVP00224282025, 773-0; JANIO FRANCISCO DE LIMA, .326.534-, , FREVP00232102025, 773-0; J KAR DO BRASIL AUTO PECAS LTDA, 28.676.081/0001-63, , FREVP00232112025, 773-0; DIVIBRAS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS E METAIS BRASIL LTDA, 72.823.461/0001-75, , FREVP00232312025, 773-0; COSME PEREIRA DA SILVA, .725.148-, , FREVP00232392025, 773-0; DLI TRA N S P O R T ES LTDA, 27.912.209/0001-88, , FREVP00232532025, 773-0; DAYANE TELES DE GOIS, .962.315-*, , FREVP00232542025, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, .090.215-, , FREVP00225612025, 773-0; IDENIR DA SILVA, .575.008-, , FREVP00224872025, 773-0; EDILMA JUSTINO DE SOUSA, .165.294-*, , FREVP00224202025, 773-0; DP TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 04.473.040/0001-01, , FREVP00224822025, 773-0; JEAN FELIPE DO NASCIMENTO PAIXAO, .173.888-, , FREVP00225472025, 773-0; DANGEROUS TRANSPORTATION LTDA , 23.171.650/0001-03, , FREVP00235672025, 773-0; DANIELLE BEZERRA, .698.008-, , FREVP00240132025, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, .189.508-*, , FREVP00239262025, 773-0; DANILO PORTO SANTOS, .331.428-, , FREVP00239492025, 773-0; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, , FREVP00239532025, 773-0; DOUGLAS ANICETO PEREIRA, .782.658-, , FREVP00239542025, 773-0; HUGO FERNANDO THOMAZINI, 14.014.652/0001-90, , FREVP00239282025, 773-0; JEAN CARLO RAMALHO CANDIDO, .105.808-*, , FREVP00239802025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00239832025, 773-0; EDIFICA VALE ENGENHARIA LTDA, 23.941.525/0001-27, , FREVP00239782025, 773-0; GROOT HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA, 54.514.706/0001- 09, , FREVP00240092025, 773-0; DENER MARQUES DE SOUZA, .865.348-*, , FREVP00240142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração