DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DS MULLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.791.622/0001-40, MIE6534, FRMEV01141292025, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV01143832025, 606-82; CLAUDIO ROBERTO TOSHIMI MUKAI, .214.558- , EZL3F29, FRMEV01155652025, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, SXD0I24, FRMEV01176102025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0039, FRMEV01176242025, 606-82; DV CAMINHOES MULTIMARCAS LTDA, 15.661.829/0001-02, RLA1D60, FRMEV01176632025, 606-82; CLENIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, .173.653-*, QRY7A06, FRMEV01176992025, 606-82; DHB TRANSPORTES LTDA, 22.465.679/0001-27, MLH1F18, FRMEV01177022025, 606-82; 54.431.686 RODRIGO AGOSTINI, 54.431.686/0001- 02, MJV4I28, FRMEV01177232025, 606-82; E. F. TRANSPORTES DE MARILIA LTDA, 16.912.486/0001-74, GEV9H46, FRMEV01177282025, 606-82; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0001-17, RMP8I42, FRMEV01177312025, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, QBH2B95, FRMEV01177612025, 606-82; DAVI DE ANDRADE DUARTE, .468.309-, JUG2B02, FRMEV01177702025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG9G27, FRMEV01177982025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, BBG4A53, FRMEV01178002025, 606- 82; QAY0C12, FRMEV01178032025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA , 15.354.872/0002-06, RIE8E91, FRMEV01178082025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYJ2D71, FRMEV01178092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RMB1A50, FRMEV00946102025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRR5A14, FRMEV00955202025, 606-82; TRANSPORTADORA BRZ LTDA, 03.869.985/0001-84, BEA5I21, FRMEV00971782025, 606-82; TRANSPORTADORA C.MENEGALLI LTDA, 28.045.939/0001-91, MKY7J24, FRMEV00969202025, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, SMC5D09, FRMEV00986792025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1920, FRMEV01026712025, 606-82; QAQ9412, FRMEV01032772025, 606-82; QAP6794, FRMEV01035662025, 606-82; QAT0B25, FRMEV01037792025, 606-82; QAN4739, FRMEV01044342025, 606-82; OOM8773, FRMEV01048192025, 606-82; QAP6913, FRMEV01058722025, 606-82; OOM9150, FRMEV01061872025, 606-82; QAQ9195, FRMEV01063342025, 606-82; OOM9609, FRMEV01074582025, 606-82; QAN4739, FRMEV01095092025, 606-82; QAP6789, FRMEV01114232025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV01060722025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSI9I55, FRMEV01072642025, 606-82; TRANSPORTADORA CARRAO LTDA, 18.940.404/0001- 20, RYI8J45, FRMEV01129662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MLM1E60, FRMEV00954062025, 606-82; MIT3F40, FRMEV00954822025, 606-82; MIH6J30, FRMEV00954862025, 606-82; MIT3F60, FRMEV00992362025, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, IRU1H58, FRMEV00959602025, 606-82; JCZ2C37, FRMEV01082772025, 606-82; TRANSPORTADORA MANTO AZUL LTDA, 27.325.518/0001-51, QAZ2E54, FRMEV00974722025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV00987012025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RKZ2B59, FRMEV00991022025, 606-82; QJC0492, FRMEV01046972025, 606-82; RLH7I18, FRMEV01058902025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIO'S LTDA, 70.359.104/0001-72, NRZ1262, FRMEV01030562025, 606-82; OOM7267, FRMEV01048462025, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAS & NAVAS LTDA, 06.146.447/0001- 50, BWZ8249, FRMEV01033392025, 606-82; TRANSPORTADORA MCAP LTDA, 05.488.808/0001-83, CUA2F08, FRMEV01055112025, 606-82; TRANSPORTADORA NC TRANS LTDA, 36.059.722/0001-69, RYP1E06, FRMEV01052612025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QJZ0536, FRMEV01056332025, 606-82; MMB7085, FRMEV01155312025, 606-82; TRANSPORTADORA MENDESS LTDA., 06.964.185/0001-30, OQR1D58, FRMEV01071752025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIZETTI LTDA, 05.312.934/0001-82, SSY2G04, FRMEV01088402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN9C42, FRMEV03435612024, 606-82; JAN5E28, FRMEV03431372024, 606-82; JAC7C63, FRMEV03423592024, 606-82; IYY9361, FRMEV03431892024, 606-82; JBG3H60, FRMEV03429972024, 606-82; , .906.831-, OGX7297, FRMEV03433512024, 606-82; 49.747.476 FRANCIELLY SCHLEMPER, 49.747.476/0001-80, MEN6A33, FRMEV03435572024, 606-82; 9 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 07.529.010/0001-68, SPD3C52, FRMEV03449662024, 606- 82; A. PASQUALI - TRANSPORTES, 15.746.554/0001-00, OAW6H45, FRMEV03425082024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03443532024, 606-82; BDA9A21, FRMEV03446852024, 606-82; 23.159.632 ROMULO MARSAL DOTTI, 23.159.632/0001-06, MKZ4B29, FRMEV03419462024, 606-82; A FEIJO DOS SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 06.093.708/0001-10, RAQ1D79, FRMEV03421342024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV03448262024, 606-82; A C INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTADORA LTDA, 06.259.534/0001-13, PHZ6I04, FRMEV03425892024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYS1J42, FRMEV03428532024, 606-82; 54.483.330 ELZIR ANTONIO DE BAIRROS, 54.483.330/0001- 04, IQG9I92, FRMEV03446362024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKV2D50, FRMEV03445732024, 606-82; A C BERTON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.633.477/0001-56, FRN0F93, FRMEV03447422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.077/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,