DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADALTO ARAUJO DOS SANTOS, .623.751-*, , FREVP01004942024, 773-0; ABC VEICULOS LTDA, 38.947.851/0001-19, , FREVP01004162024, 773-0; , .201.009-, , FREVP00999982024, 773-0; , 38.003.731/0001-63, , FREVP00999992024, 773-0; , 45.494.791/0001-91, , FREVP01000032024, 773-0; , .470.515-, , FREVP01000332024, 773-0; , 34.732.379/0001-46, , FREVP01000392024, 773-0; ADALTON RAFAEL NE V ES PIMENTA, 29.629.632/0001-09, , FREVP01002452024, 773-0; , FREVP01003702024, 773-0; AMERICA HOLDING LTDA, 51.600.976/0001-36, , FREVP01005582024, 773-0; , .811.971-*, , FREVP00999772024, 773-0; , .929.435-, , FREVP01000462024, 773- 0; , 00.850.730/0001-81, , FREVP00999962024, 773-0; , .065.235-, , FREVP01000302024, 773-0; , .069.135-*, , FREVP01000402024, 773-0; , 04.212.264/0001-60, , FREVP01000412024, 773-0; A. ALVES DO NASCIMENTO - TRANSPORTES, 16.803.568/0001-80, , FREVP01002492024, 773-0; A.M.S. TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP01002772024, 773-0; ADRIANA DE PAULA GUERREIRO, .724.798-, , FREVP01004922024, 773-0; ANA FATIMA BARBOSA ABDALLA GUIMARAES, .617.358-, , FREVP01004882024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLE FIORI PRESENTES LTDA ME, 15.020.384/0001-81, , FREVP01008842024, 773-0; CHARLES EVERTON SENA, .850.061-*, , FREVP01008862024, 773-0; C A R LO S ALBERTO VIEIRA SILVA, .928.316-, , FREVP01009832024, 773-0; CLAUDIA MARIA PEREIRA ARAO, .119.766-, , FREVP01009462024, 773-0; , FREVP01009472024, 773-0; , FREVP01009772024, 773-0; CASSIANO TOSCAN DOS SANTOS, .419.650-*, , FREVP01004592024, 773-0; CLAUDINO ANTONIO DE ASSIS, .201.518-, , FREVP01008052024, 773-0; ANDRE DE AZEVEDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, .047.327-, , FREVP01007952024, 773-0; BENEDITO NEGRI FILHO, .245.946-*, , FREVP01002052024, 773-0; BRASIL LEASING LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.153.227/0003-31, , FREVP01006112024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01004352024, 773-0; , FREVP01004292024, 773-0; CARLOS ROBERTO COELHO, .769.339-, , FREVP01007942024, 773-0; CAROLINE DIAS DE LIMA, .661.249-, , FREVP01006052024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP01006612024, 773-0; C. M. DA SILVA E CIA LTDA, 22.052.485/0001-08, , FREVP01003002024, 773-0; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, , FREVP01001722024, 773-0; ANDRE BARAUNA VIEIRA, .995.288- *, , FREVP01003902024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP01004852024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADIR DA SILVA, .789.489-, AFK1C41, FRMEV03434102024, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, NPG9G05, FRMEV03432612024, 606-82; A. SAID TRANSPORTES LTDA, 10.907.361/0001-70, QNH0C61, FRMEV03452772024, 606-82; ADILSON JOSE ALVES DA ROCHA, .374.979-, ADI0J88, FRMEV03438802024, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP2C34, FRMEV03426472024, 606-82; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, .516.111-*, AMU8C13, FRMEV03431952024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, QHD2576, FRMEV03443202024, 606-82; ABBASPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 04.490.046/0001-97, MHI4B43, FRMEV03420312024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, .943.251-, OOG1J60, FRMEV03431282024, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52, QJN6D03, FRMEV03424322024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03448842024, 606-82; OOM7C96, FRMEV03448422024, 606-82; ADELIO HENRIQUE BARANZELLI, .993.979-, MLX0B48, FRMEV03453182024, 606-82; ADILSON MARQUES DA SILVA, .256.249-*, THI0A67, FRMEV03453202024, 606-82; ADEMIR BARBOZA, .678.758-, JZR1A25, FRMEV03447412024, 606-82; ADRIANO ROCHA PREDIGER, .217.580-, IOV0469, FRMEV03419742024, 606-82; A. RIBEIRO EQUIPAMENTOS LTDA, 02.011.213/0001-44, EDA7405, FRMEV03421312024, 606-82; A3 TRANSPORTES LTDA, 48.913.235/0001-09, IUW4E76, FRMEV03424032024, 606-82; ADRIANO SEHN, .124.841-*, OBG1H70, FRMEV03428372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.086/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JURANDIR GUINTHER JUNIOR, .996.298-, , FREVP00993042024, 773-0; JULIO ELEUTERIO SILVA, .008.508-, , FREVP01004782024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, .953.556-*, , FREVP01007632024, 773-0; JULIANA VIEGAS DUARTE DE OLIVEIRA KRALIK, .613.661-, , FREVP01005172024, 773-0; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, .509.748-, , FREVP01008102024, 773-0; JOSIEL DE CASTRO, .784.597-*, , FREVP01006522024, 773-0; , FREVP01006502024, 773-0; JORGE TANUS, .354.206-, , FREVP01009322024, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, , FREVP01002952024, 773-0; , FREVP01002922024, 773-0; , FREVP01004692024, 773-0; JSD COMERCIO E SERVICOS LTDA, 20.019.404/0001-34, , FREVP01003712024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-, , FREVP01006482024, 773-0; JORGE DE LIMA, .836.888-*, , FREVP01003882024, 773-0; JOSNEY FRANQUITTO, .557.449-, , FREVP01005402024, 773-0; KTK TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 51.181.896/0001-93, , FREVP01005242024, 773-0; JOEL CARLOS LEITE, .730.429-, , FREVP01007462024, 773- 0; JOSE VICENTE CIPRIANO DE SOUZA, *.828.037-, , FREVP01007042024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01006862024, 773-0; L L DESIGN MARCENARIA LTDA, 27.012.503/0001-33, , FREVP01003322024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLISS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.766.398/0003-57, RXK9H71, FRMEV03460732024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0D27, FRMEV03439852024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RKZ8F56, FRMEV03458402024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, QHH5B17, FRMEV03458332024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, ELW0E80, FRMEV03458432024, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-73, SXD2F57, FRMEV03457522024, 606-82; BOETTE TRANSPOR T ES INTERNACIONAL E NACIONAL LTDA, 15.733.935/0001-54, JCT7F63, FRMEV03459142024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6C75, FRMEV03432602024, 606-82; BMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.302.527/0001-49, SXD7J52, FRMEV03443772024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAI9C81, FRMEV03461722024, 606-82; RXP5B98, FRMEV03461872024, 606-82; RKY5A06, FRMEV03427032024, 606-82; QJF6D24, FRMEV03427762024, 606-82; RLI0J42, FRMEV03434022024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2E28, FRMEV03450292024, 606-82; RAK9A50, FRMEV03423052024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRY2C72, FRMEV03426832024, 606-82; RAK8E31, FRMEV03420542024, 606-82; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, IGJ2I85, FRMEV03419812024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8J87, FRMEV03421042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração