DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500175 175 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.088/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVO LARGURA JUNIOR, .364.949-*, , FREVP00990992024, 773-0; HELENICE BEATRIZ FILIPPINI YUGUE, .406.598-, , FREVP01007222024, 773-0; IVONE GALDINO DE SOUZA, .693.787-, , FREVP01007212024, 773-0; GUILHERME TEICHMANN ST U M P F, .057.780-*, , FREVP01009242024, 773-0; GUIO CARS LTDA, 54.009.398/0001-56, , FREVP01009142024, 773-0; ITALO MENDONCA DO COUTO, .716.918-, , FREVP01002712024, 773-0; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, , FREVP01005932024, 773-0; HERIVAN ZERMIANI, .402.409-, , FREVP01004482024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP01005022024, 773-0; , FREVP01006232024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP01007022024, 773-0; INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA, 38.950.903/0001- 06, , FREVP01008042024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001- 13, , FREVP01009742024, 773-0; ITALEO COMERCIAL LTDA, 38.392.688/0001-75, , FREVP01003612024, 773-0; GUSTAVO DA SILVA CAVALCANTE, .329.808-*, , FREVP01002592024, 773-0; HERI PETERS KONELL, .418.439-, , FREVP01002272024, 773-0; , FREVP01002612024, 773-0; , FREVP01002682024, 773-0; IVA MARIA CONSTANCIA MOREIRA, .859.186-, , FREVP01001782024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C & K CONSTRUCOES LTDA, 11.275.768/0001-94, CIK0620, FRMEV03438022024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B86, FRMEV03457322024, 606-82; RYS2B13, FRMEV03423882024, 606-82; RLB4B86, FRMEV03443792024, 606-82; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, GIP4135, FRMEV03456972024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, MFH6H66, FRMEV03423632024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDB7E03, FRMEV03446712024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJK0I35, FRMEV03422982024, 606-82; CAMPOFERTIL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 01.302.812/0001-54, KKK3018, FRMEV03424812024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1E03, FRMEV03449682024, 606-82; BCA4C65, FRMEV03430562024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLP1F11, FRMEV03454862024, 606-82; RXQ3J24, FRMEV03462922024, 606-82; QJS7246, FRMEV03418472024, 606-82; CAB SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 05.272.556/0001-50, QJW4359, FRMEV03461052024, 606-82; C. TRISTAO FRANCO E CIA LTDA, 09.584.870/0001-20, BEP3G53, FRMEV03426272024, 606-82; CAIO TURISMO LTDA, 28.402.994/0001-91, DBM0G72, FRMEV03447882024, 606-82; CAIRU TRANSPORTES LTDA, 84.600.378/0001-16, OHT1C61, FRMEV03446702024, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, NCA8292, FRMEV03420712024, 606-82; BUSATO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.957.837/0001-72, AOE6G63, FRMEV03422962024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0I68, FRMEV03433632024, 606- 82; RYD5A48, FRMEV03434042024, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-*, STN1E18, FRMEV03459372024, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MIZ3H21, FRMEV03423662024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV03440662024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI7E27, FRMEV03445062024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F09, FRMEV03424962024, 606-82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD8H22, FRMEV03459362024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, QCV9A22, FRMEV03440692024, 606-82; QCH2293, FRMEV03420752024, 606-82; RRZ0A12, FRMEV03438282024, 606-82; BAN8F60, FRMEV03442162024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDV5J13, FRMEV03433052024, 606-82; BARTZ MOVEIS LTDA, 09.185.839/0001-16, IVR0F43, FRMEV03430792024, 606-82; BARBARA FORTUNA SILVA, .538.131-, RRU2F94, FRMEV03419552024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AVN2D70, FRMEV03443192024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001- 39, IUR3C56, FRMEV03429672024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001- 80, QJS5095, FRMEV03444402024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN7960, FRMEV03418942024, 606-82; BAN9460, FRMEV03438332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.091/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP01005772024, 773-0; MASTER SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 09.082.372/0001-89, , FREVP01005182024, 773-0; , FREVP01005252024, 773-0; MATEUS ROSA DOS SANTOS, .600.217-, , FREVP01005552024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP01006152024, 773-0; MARCOS ALBERTO DE ANDRADE, .085.097-*, , FREVP01010242024, 773-0; , FREVP01010322024, 773-0; MARIA DO CARMO ZARDINI LUZ, .340.948-, , FREVP01006962024, 773-0; MANOEL CALHEIROS NETO, .799.654-, , FREVP01002652024, 773-0; MARLENE RAMOS GONZAGA KOGLIN, .831.688-*, , FREVP01002972024, 773-0; MANCHUR & CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, , FREVP01005592024, 773-0; MASTER CAR COMERCIO DE VEI C U LO S LTDA, 09.099.781/0001-98, , FREVP01005982024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, .064.927-, , FREVP01006572024, 773-0; MARCIO ANTONIO DE SOUZA , .509.848-, , FREVP01007102024, 773-0; MARIA VITORIA MEURER, .778.229-*, , FREVP01005802024, 773-0; MARIA HELENA ALVES LOPES, .130.557-, , FREVP01010392024, 773-0; MATHEUS EPIFANIO DA SILVA, .953.707-, , FREVP01010352024, 773-0; MAELY MIRIA DIVINO PEREIRA, .749.985-*, , FREVP01009262024, 773-0; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA, 28.858.919/0001- 30, , FREVP01002382024, 773-0; MANOEL SANTANA DIAS, .457.186-*, , FREVP01003792024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.