DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCX4E26, FRMEV03432792024, 606-82; SDO8I44, FRMEV03419752024, 606-82; SBW8B30, FRMEV03431672024, 606-82; SDH1B40, FRMEV03429342024, 606-82; COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, 82.508.433/0001-17, RLK7G36, FRMEV03418902024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS DA BARRA LTDA, 02.214.395/0001- 50, QIY8G14, FRMEV03429352024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA , 92.213.677/0002-07, FGA2B61, FRMEV03420362024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03423182024, 606-82; CRESOLEIDE DE AZEVEDO CHAVES, .206.019-, LWU7485, FRMEV03424022024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EWF2I54, FRMEV03434542024, 606-82; SSS0A00, FRMEV03435302024, 606-82; FEM4I65, FRMEV03435502024, 606-82; ELE2J37, FRMEV03434342024, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002- 07, NDI9F07, FRMEV03449532024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, OKG1J77, FRMEV03457832024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK5B27, FRMEV03428422024, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RONCADOR LTDA, 05.144.245/0001-06, QBF0J67, FRMEV03419642024, 606-82; CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA DE SOUSA, .473.686-*, RNW2F45, FRMEV03422782024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, JAI6C08, FRMEV03434272024, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV03434282024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV03402922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV03460552024, 606-82; ACT6E88, FRMEV03448902024, 606-82; CESAR ALVES SILVA, .704.939-, MKQ0C07, FRMEV03458572024, 606-82; CESAR VALDOMIRO SOARES CORRALES, .653.620-, IJD2J19, FRMEV03440522024, 606-82; CINTIA DOS REIS DE SOUZA , .992.070-*, ISG0D80, FRMEV03458312024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ISS9J50, FRMEV03457232024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1C11, FRMEV03441752024, 606-82; CIA & CIA LTDA, 55.429.589/0001-30, JZW3A14, FRMEV03453142024, 606-82; CINTIA JANAINA VILACA , .758.186-, OVK2D20, FRMEV03423612024, 606-82; CESAR RICARDO VARIEDA D ES LTDA, 07.035.634/0001-29, SFP2E13, FRMEV03428412024, 606-82; CINTIA TRA N S P O R T ES LTDA, 14.168.518/0001-43, FIB8I86, FRMEV03438532024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03404052024, 606-82; FCT0A92, FRMEV03408192024, 606-82; CHASSI TRANSPORTES LTDA, 53.013.677/0001-20, FHA3D99, FRMEV03414542024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RAI0G99, FRMEV03432962024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLH1F11, FRMEV03462062024, 606-82; CILMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 43.636.922/0001-00, IWM8J26, FRMEV03426142024, 606-82; CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, 30.295.719/0001-68, LSN2G00, FRMEV03445422024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RAA7G09, FRMEV03431162024, 606-82; CITRINO COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS LTDA, 22.391.586/0001-03, MLN9D79, FRMEV03411932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03459272024, 606-82; DARCI ANTONIO UNFER & CIA. LTDA, 02.648.496/0001-30, JCI9J09, FRMEV03460872024, 606-82; DAVID WALLACE DA SILVA PEREIRA, .727.172-, OHO8C42, FRMEV03440872024, 606-82; DANIVALDO NASCIMENTO DE SOUSA, .584.461-*, BTS5C90, FRMEV03460592024, 606-82; DENOBRE TRANSPORTES LTDA, 30.829.768/0001-33, EJC0D59, FRMEV03452492024, 606-82; DEIVID PELOZATT O, .787.999-, RAG0A66, FRMEV03454592024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, IUI1G23, FRMEV03447222024, 606-82; DANIELE RODR I G U ES FERNANDES, .795.379-*, AUE0I15, FRMEV03428792024, 606-82; DAVID LIMA DE MELO, .982.361-, OQN2J45, FRMEV03424372024, 606-82; DE LIMA MADEIRA & CONSTRUCAO LTDA, 15.448.132/0001-58, EWJ5D16, FRMEV03459432024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, AST6C25, FRMEV03454962024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBN7J86, FRMEV03452092024, 606-82; DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, OYG1A09, FRMEV03427242024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV03454022024, 606-82; QTK3220, FRMEV03406912024, 606-82; DE MARCHI RODAS AUTOMOTIVAS LTDA , 21.392.770/0001-05, SED5D13, FRMEV03435272024, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA ., 28.175.908/0001-55, IUP1A02, FRMEV03434652024, 606-82; DANIELLE MULLER ZANI VARGAS, .162.330-, IRI0I21, FRMEV03426652024, 606-82; DAROS REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.636.844/0001-72, IYC8C32, FRMEV03433782024, 606-82; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, IVO6D23, FRMEV03414752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER PEDROSO, 24.505.140/0001-80, MGT3995, FRMEV03454332024, 606-82; CLAUDIA IZABEL DA SILVA, .963.966-*, CSK4J27, FRMEV03432722024, 606-82; CLAUDIMIR ANTONIO MARCHETTI, .520.991-, AXI1242, FRMEV03421712024, 606-82; C L EO M A R MUNARETTO, 11.047.744/0001-88, QJM6046, FRMEV03453092024, 606-82; CLAUDEMIR DA SILVA PEREIRA, .603.689-, QJM9A05, FRMEV03427752024, 606-82; CLAUDIVAN PRESTES SILVA, .352.900-*, CUB2G22, FRMEV03420652024, 606-82; CLAUDINEI PUEL , 28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV03444882024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QWR1B05, FRMEV03443242024, 606-82; CLAUDIO BORGES CARLOS, .371.210-, IUJ0996, FRMEV03437532024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYI4F68, FRMEV03460012024, 606-82; RYB1G76, FRMEV03454772024, 606-82; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, AXC5J09, FRMEV03461602024, 606-82; OEB8H44, FRMEV03411482024, 606-82; CLAUDEMIR GIGLIOTTI, 33.120.110/0001-46, AWC5G78, FRMEV03433162024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, QIK1F00, FRMEV03449012024, 606-82; CLEDIONY FERREIRA DE SA, .647.042-, MPQ3A15, FRMEV03441852024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, QQN9J79, FRMEV03452662024, 606-82; CLERIO PEREIRA DUARTE, .473.840-*, IRQ3A74, FRMEV03428392024, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-, KAH6201, FRMEV03424252024, 606-82; CLEBER DE ARAUJO PINTO, .215.028-, KVY4B67, FRMEV03407982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração