DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03435782024, 606-82; CRISTIANO PEGORARO TRANSPORTES, 21.686.570/0001-57, MJD5D56, FRMEV03459992024, 606-82; D. E. PINHEIRO - E D R TRANSPORTES, 37.108.054/0001-85, SED9D58, FRMEV03441592024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, QQR5G18, FRMEV03456162024, 606-82; JCY5B47, FRMEV03451482024, 606-82; JCR8C55, FRMEV03453102024, 606-82; JCY5B47, FRMEV03417792024, 606-82; D LUCAS TRANSPORTES EXCEDENTES LTDA, 52.045.686/0001- 30, IKC4H14, FRMEV03457432024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV03457252024, 606-82; CRISTIANO DE BORBA VIGANO, .527.630-*, MFP2E49, FRMEV03401542024, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, BAC2D81, FRMEV03456932024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RLH7F34, FRMEV03425812024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, SEP1F48, FRMEV03422172024, 606- 82; CRISTIANO DE OLIVEIRA BERNARDES, .615.036-, DPE8D19, FRMEV03435202024, 606-82; CURTUME KOROBRAS LTDA, 08.673.273/0001-09, QTG9D62, FRMEV03433792024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5F28, FRMEV03433572024, 606-82; QIS6045, FRMEV03411922024, 606-82; CRISTIANO TEODORO, .388.559-, MIE0B12, FRMEV03411882024, 606-82; DANIEL CIRIACO DA SILVA , .999.499-*, MIY5H81, FRMEV03404422024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JAB3G05, FRMEV03415392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.099/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA CRISTINA JUSTINO, .247.698-, , FREVP00962762024, 773-0; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, , FREVP01014742024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP01003952024, 773-0; , FREVP01003982024, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.465.830/0001-60, , FREVP01007282024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01005442024, 773-0; TRANSPORTADORA 2K LTDA, 51.118.744/0001-46, , FREVP01009552024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01008252024, 773-0; , FREVP01004842024, 773-0; TAINAN NOVAIS VIEIRA, .958.408-*, , FREVP01007002024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALI Z ACO ES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP01002322024, 773-0; SUELY APA R EC I DA ALBINO KRONBAUER, .852.549-, , FREVP01001922024, 773-0; TAG ESPACO, 45.897.085/0001-90, , FREVP01004712024, 773-0; , FREVP01004722024, 773-0; THIAGO DE SOUZA BARRADAS, .430.597-, , FREVP01009982024, 773-0; , FREVP01010092024, 773-0; , FREVP01010102024, 773-0; TAISSA ARAUJO NAVARRO, .040.478-*, , FREVP01005332024, 773-0; STAR HOPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.953.681/0001- 50, , FREVP01003232024, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP01003832024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GHA0F01, FRMEV03458662024, 606-82; EWF2I54, FRMEV03441812024, 606-82; CUC6F32, FRMEV03441872024, 606-82; EQG5C01, FRMEV03426012024, 606-82; CUF5E62, FRMEV03439682024, 606-82; BYQ9B48, FRMEV03442142024, 606-82; FVQ2F07, FRMEV03449822024, 606-82; FJN8B36, FRMEV03456622024, 606-82; CUH6A48, FRMEV03419792024, 606-82; GHU9G41, FRMEV03457602024, 606-82; GIV8A93, FRMEV03449942024, 606-82; BTZ9C68, FRMEV03422572024, 606-82; FPP1G94, FRMEV03433842024, 606-82; CFZ1E58, FRMEV03434482024, 606-82; CLEUDINEIA DE MIRANDA, .970.469-, NED1I59, FRMEV03434532024, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0053-31, EOB1C31, FRMEV03425352024, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, TAO5B10, FRMEV03440012024, 606-82; CLERIO PEREIRA DUARTE, .473.840-, IRQ3A74, FRMEV03452782024, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, OBE0589, FRMEV03446642024, 606-82; COELHO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA, 06.208.767/0001-97, QJD2F20, FRMEV03401532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.101/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01006332024, 773- 0; , FREVP01004122024, 773-0; , FREVP01004132024, 773-0; DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS, .586.458-*, , FREVP01006092024, 773-0; EA7 SERVICE COMERCIO, INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 23.162.034/0001-88, , FREVP01006202024, 773-0; GABRIEL LEITE DE SOUZA, .780.676-, , FREVP01009452024, 773-0; GENESIO SANTOS CAMPOS, .964.026-, , FREVP01009632024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01007092024, 773-0; ELIANE DA SILVA SARDOU, .732.537-*, , FREVP01006642024, 773-0; FRANCISCO JAIME DE LIMA JUNIOR, .086.048-, , FREVP01006822024, 773-0; FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 35.224.521/0001-07, , FREVP01009272024, 773-0; EDSON RUDRIGUES CAMPOS, .782.508-, , FREVP01003812024, 773-0; GEORGE GUEDES DO NASCIMENTO, .246.438-*, , FREVP01004812024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01004002024, 773-0; , FREVP01003932024, 773-0; GISELE BIANCA BUENO MIRANDA, .897.639-, , FREVP01006032024, 773-0; GALEGA AUTO PECAS LTDA, 17.812.486/0001-65, , FREVP01010422024, 773-0; ERI HENRICKO PEREIRA SIMEI, .555.148-, , FREVP01004362024, 773-0; GEOVANA DOS SANTOS CAPASSI, .453.878-*, , FREVP01004342024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP01009332024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01004142024, 773-0; GABRIEL PEREIRA CAMARGO, .294.588-, , FREVP01007972024, 773-0; ELIANE MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, .126.784-, , FREVP01008932024, 773-0; FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA , 29.329.222/0001-34, , FREVP01004152024, 773-0; EDUARDO JOSE PEREIRA DA SILVA , .219.688-*, , FREVP01001972024, 773-0; GABRIEL DARIO DA SILVA SANTOS, .826.168-*, , FREVP01002032024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP01002012024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.102/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.