DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV03458812024, 606-82; RXL7E68, FRMEV03422082024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03458902024, 606-82; EMU4I08, FRMEV03444852024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAO5I67, FRMEV03450662024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GJE8I06, FRMEV03425492024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001- 02, SPD7F54, FRMEV03433212024, 606-82; BTT5H83, FRMEV03457342024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV03446172024, 606-82; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, RLK4G24, FRMEV03424442024, 606-82; CONSTRUMARTEC LTDA, 18.893.622/0001-51, CVP3640, FRMEV03428622024, 606-82; COOPERATIVA ALIANCA, 83.647.990/0001-81, RLO7D93, FRMEV03433622024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, SPF2F90, FRMEV03460772024, 606-82; OAX4E34, FRMEV03428022024, 606-82; CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA DE SOUSA, .473.686-*, FXR5E43, FRMEV03459962024, 606-82; COOLER LOGISTICA LTDA, 25.426.287/0001-47, MJR6079, FRMEV03429592024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV03444692024, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI2B15, FRMEV03424872024, 606-82; CONFIANCA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.751.024/0001-21, SFM4J94, FRMEV03419262024, 606-82; CORABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 81.836.199/0001-94, MMA3G16, FRMEV03442292024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.108/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00992962024, 773-0; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, .569.858-, , FREVP01004442024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP01005482024, 773-0; , FREVP01006452024, 773-0; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, , FREVP01005452024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01004522024, 773-0; , FREVP01005672024, 773-0; , FREVP01005722024, 773-0; M.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES, 32.879.329/0001-60, , FREVP01006582024, 773-0; MAURICIO COSTA DA SILVA, .101.058-, , FREVP01006882024, 773-0; MONICA MARIA NABAK DE SEIXAS FREITAS, .202.086-*, , FREVP01007812024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP01006392024, 773-0; MIRIAN LIPPOLIS, .136.048-, , FREVP01004452024, 773-0; MAYTE BONFANTE ZANCHETT, .900.389-, , FREVP01005882024, 773-0; MECHATRONICS INSTRUMENTACAO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 09.397.327/0001-13, , FREVP01004682024, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP01006692024, 773-0; LUIS FRANCI S CO RIBEIRO, .465.688-*, , FREVP01006802024, 773-0; , FREVP01008352024, 773-0; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, , FREVP01002102024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.109/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01005892024, 773-0; , FREVP01006082024, 773-0; , FREVP01005782024, 773-0; , FREVP01006002024, 773-0; MR CENTRIFUGAS LTDA, 26.672.920/0001-40, , FREVP01007542024, 773-0; NEANE ANCELMO DOS REIS, .458.808-, , FREVP01004222024, 773-0; PAULO CARVALHO GREGORIO, .241.359-, , FREVP01004472024, 773-0; NEUDSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, .644.028-*, , FREVP01008072024, 773-0; LUCIANO FIGUEIRA BONFIM, .715.647-, , FREVP01006682024, 773-0; PAULO SILVA DE LACERDA, .328.577-, , FREVP01006442024, 773-0; LUIS ANTONIO CARVALHO VASCONCELLOS, .165.615-*, , FREVP01002962024, 773-0; LUIS CARLOS BRANCO ALVES, .260.776-, , FREVP01001862024, 773-0; ORIVALDO FLORENCO DE MELO, .479.916-, , FREVP01002572024, 773-0; PABLO AMSTERDAM APARECIDO TEIXEIRA, .855.548-*, , FREVP01004802024, 773-0; NETTO TRANSPORTE LTDA, 09.426.133/0001-07, , FREVP01004662024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-, , FREVP01004952024, 773-0; OSIRIS CALLEGARI FERRARI, .901.527-, , FREVP01007352024, 773-0; PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA, .613.366-*, , FREVP01006742024, 773-0; PAULO ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, .849.887-, , FREVP01007292024, 773-0; PEDRO GARCIA DE SOUZA, .730.787-, , FREVP01007172024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, .786.659-*, , FREVP01001762024, 773-0; , FREVP01001792024, 773-0; OCTAVIO DE FREITAS BARBOSA JUNIOR, .881.568-, , FREVP01002092024, 773-0; NILSON SOUSA SERVOLO, .498.398-, , FREVP01004832024, 773-0; PATRICIA CONCEICAO LEITE PEREIRA , .141.088-*, , FREVP01003912024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV03460312024, 606- 82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, JCL0B20, FRMEV03455092024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I14, FRMEV03451852024, 606-82; RAJ7F51, FRMEV03451862024, 606-82; RLJ0J14, FRMEV03459112024, 606-82; RL J0J14, FRMEV03431342024, 606-82; CELSO DA SILVA FAGANELLO, *.841.409-, ATS4B11, FRMEV03432372024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW 1 6 0 8 , FRMEV03436352024, 606-82; CECRIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.626.850/0001- 13, RLN2I48, FRMEV03450702024, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ9J85, FRMEV03451962024, 606-82; SPQ3F96, FRMEV03452572024, 606-82; C AV I C H I O N TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, MKE4E12, FRMEV03421762024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRQ6G42, FRMEV03427972024, 606-82; RRQ8F63, FRMEV03428082024, 606-82; RRZ9H88, FRMEV03442842024, 606-82; RRY0J43, FRMEV03429382024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MMJ9H47, FRMEV03421642024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, QHB4A33, FRMEV03424702024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IRZ5884, FRMEV03429662024, 606-82; CERATTI & FILHO LTDA., 07.200.655/0001-52, JBH6E88, FRMEV03429122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.