DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHW9E30, FRMEV03269812024, 606-82; RKW6H38, FRMEV03283912024, 606-82; PGG9A03, FRMEV03324792024, 606-82; MKK4D34, FRMEV03360972024, 606-82; QHW9E30, FRMEV03329462024, 606-82; RKW6I18, FRMEV03307752024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FJU2G51, FRMEV03293592024, 606-82; RMC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, QAX3F34, FRMEV03402662024, 606-82; ROBERTO DE ALMEIDA MEDEIROS, .097.616-*, KZE5C01, FRMEV03192702024, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, DBL5C23, FRMEV03261592024, 606-82; DBL5C23, FRMEV03378192024, 606-82; BWF9B17, FRMEV03340762024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP4D66, FRMEV03320772024, 606-82; JDL3B22, FRMEV03339272024, 606-82; ROBERTA ALESSANDRA DALSENTER SANTIAGO, .341.649-, QIK5322, FRMEV03309482024, 606- 82; ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, .375.269-, BAN9H50, FRMEV03334412024, 606- 82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV03351832024, 606-82; RMK TRANSPORTES LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320, FRMEV03372032024, 606-82; ROBERTO MENDONCA MEDEIROS, .126.269-*, RDT 7 J 6 5 , FRMEV03397692024, 606-82; ROCHA DELLI VW CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 43.402.870/0001-08, AQX0069, FRMEV03395302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPI7F70, FRMEV03434452024, 606-82; SPM3F20, FRMEV03439482024, 606-82; RRP9F16, FRMEV03433812024, 606-82; QCK1A98, FRMEV03446662024, 606-82; QCH8993, FRMEV03449032024, 606-82; RAL9929, FRMEV03449102024, 606-82; RRU8F19, FRMEV03449312024, 606-82; RRU8F29, FRMEV03454972024, 606-82; QCD7A01, FRMEV03433912024, 606-82; RRN1D50, FRMEV03434162024, 606-82; RAQ3E69, FRMEV03434092024, 606-82; SPF2G96, FRMEV03435402024, 606-82; RRP3H99, FRMEV03447992024, 606-82; QBL1007, FRMEV03450362024, 606-82; SPQ0A78, FRMEV03454832024, 606-82; SPF0B08, FRMEV03450752024, 606-82; RRN1D10, FRMEV03450502024, 606-82; SPM4B00, FRMEV03434322024, 606-82; MATEUS DOS SANTOS, .142.180-, MLQ6C35, FRMEV03454192024, 606-82; MATEUS LIMA NEUBERT, .215.640-, IOA2G18, FRMEV03418982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAQ0F58, FRMEV03425992024, 606-82; RAS7D88, FRMEV03429572024, 606-82; QCL6556, FRMEV03430452024, 606-82; QCD8472, FRMEV03421412024, 606-82; QCF9275, FRMEV03423512024, 606-82; SPM4A20, FRMEV03425862024, 606-82; QCI4662, FRMEV03421332024, 606-82; MARIO SONNTAG, .801.549-*, QCL7H62, FRMEV03442022024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV03455732024, 606-82; MARIA DAS GRACAS CAMARGOS OLIVENCA, 05.198.936/0001-92, FRD4A53, FRMEV03402292024, 606-82; MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA LTDA, 04.707.476/0001-18, QQH9103, FRMEV03439932024, 606-82; MARIO ANTONIO REIS JUNIOR, .830.839-, MGF9662, FRMEV03457862024, 606-82; MARIA EUNICE DE SOUSA LIMA, 11.302.373/0001-33, NVO7H74, FRMEV03421992024, 606-82; MARIA DO CARMO ROCHA PAULINO, .633.100-, ICC2544, FRMEV03461632024, 606- 82; MARIA DE FATIMA GUEDES OLIVEIRA FERREIRA, .106.558-*, HBG6C61, FRMEV03382172024, 606-82; MARILENI DE QUADRA DA SILVA, .370.259-, IJU7E41, FRMEV03428012024, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, .783.169-, JCA9E57, FRMEV03419372024, 606-82; MARIA INES SAVIAM DE FREITAS, .460.350-*, A AU 1 9 0 3 , FRMEV03445712024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT, .742.329- , EVU5F03, FRMEV03427802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO SAFIRA LTDA., 47.376.389/0001-38, FVB7657, FRMEV03251352024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OLI5D13, FRMEV03251322024, 606-82; QKJ3G00, FRMEV03284232024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV03239082024, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, OXF3G09, FRMEV03198132024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, FVT2A89, FRMEV03255062024, 606-82; VIACAO ITAUNA LTDA, 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV03269032024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FZD6I37, FRMEV03276082024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, QTU5H58, FRMEV03188872024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GIB4A28, FRMEV03366022024, 606-82; DYJ1F99, FRMEV03333772024, 606-82; EQ F 8 G 2 9 , FRMEV03291192024, 606-82; GAI7E27, FRMEV03251562024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN9973, FRMEV03292862024, 606-82; OKU6224, FRMEV03344032024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FCW6C87, FRMEV03306232024, 606-82; FXX9E60, FRMEV03306302024, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE LTDA, 15.320.545/0001-52, RPD5H28, FRMEV03302662024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, QRL0I95, FRMEV03286862024, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FFW4621, FRMEV03251502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCB7E25, FRMEV03242562024, 606-82; IYH9806, FRMEV03397192024, 606-82; IXX8739, FRMEV03396792024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004- 03, QCH5J72, FRMEV03263842024, 606-82; RICARDO ANTONIO FERREIRA, .534.648-, MHY5553, FRMEV03253242024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001- 04, RLL3G60, FRMEV03277322024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, DPC0H19, FRMEV03373892024, 606-82; CUD4A86, FRMEV03398682024, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV03371632024, 606-82; GDS4J78, FRMEV03397152024, 606-82; RICARDO WERNER ZOCOLARO, .772.901-*, ABJ3H81, FRMEV03402082024, 606-82; RICARDO FELICIANO DO NASCIMENTO, .406.629-*, ESU6I26, FRMEV03317612024, 606-82; RICKEN