DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, RSU3B89, FRMEV03271582024, 606-82; NBV5B21, FRMEV03248062024, 606-82; P ES C A D O S ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RYF1I99, FRMEV03368572024, 606-82; SXF4J27, FRMEV03329312024, 606-82; PINUSTAN INDUTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.298.956/0001-00, SFG6C02, FRMEV03220962024, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, FXA9C91, FRMEV03391802024, 606-82; PHB CARGAS BRASIL LTDA, 07.249.531/0001-61, EYO3A16, FRMEV03388822024, 606-82; PETROMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.069.388/0001-51, MBJ5B26, FRMEV03361902024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0001-13, BEU5C71, FRMEV03267122024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV03322282024, 606-82; SHD3B17, FRMEV03469312024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, HMV3A99, FRMEV03324232024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RAS7I59, FRMEV03386002024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, FTG1462, FRMEV03322932024, 606-82; PIAZZA - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.207.022/0001-76, QHT1937, FRMEV03356212024, 606- 82; PLM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 01.513.315/0001-03, MIW5G14, FRMEV03377812024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 95.592.077/0001-04, IZZ2F60, FRMEV03399072024, 606-82; PITTNER TRANSPORTES E VEICULOS LTDA, 95.383.246/0001-04, MMJ5G38, FRMEV03468712024, 606-82; PERIGOLO & OLIVEIRA PAPELARIA LTDA, 65.369.001/0001-53, PUJ1317, FRMEV03344912024, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, RNX2H46, FRMEV03365422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, HMV3B19, FRMEV03236102024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAN1E26, FRMEV03277092024, 606-82; QCY5J63, FRMEV03380392024, 606-82; RAN1D86, FRMEV03417992024, 606-82; RRJ2H21, FRMEV03392062024, 606-82; POTRICH TR A N S P O R T ES LTDA, 13.400.926/0001-16, BES6H03, FRMEV03377692024, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0001-06, DVS2527, FRMEV03279382024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV03342222024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT7377, FRMEV03316932024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBF7E58, FRMEV03281952024, 606-82; QBF7508, FRMEV03282032024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, MLW4E98, FRMEV03277122024, 606-82; PONTUAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.298.745/0001-00, SPE0J38, FRMEV03366862024, 606-82; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, SRN2B82, FRMEV03291622024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWT8400, FRMEV03307292024, 606- 82; SEN1B00, FRMEV03344722024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RYI4E20, FRMEV03358392024, 606-82; PORTAL LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 08.432.903/0001-53, RAI7E70, FRMEV03370872024, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, FVE9D27, FRMEV03370422024, 606-82; POSTO E TRANSPOR T ES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, QCI4J84, FRMEV03311742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03366332024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03302062024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03468952024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03321102024, 606-82; PEDRO JOSE RADAELLI, .476.790-, GFM9484, FRMEV03372992024, 606-82; PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA, .323.356-, KDV0E38, FRMEV03341922024, 606-82; PAZA PRE MOLDADOS LTDA, 12.452.484/0001-99, AQL8195, FRMEV03294132024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, MME1J09, FRMEV03216082024, 606-82; SXC5D52, FRMEV03215992024, 606-82; ORM0D30, FRMEV03390962024, 606-82; PEDRINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.263.863/0001-09, KAT4505, FRMEV03262972024, 606- 82; PEDRO PAULO DOS SANTOS, .834.916-*, GZG5B35, FRMEV03211652024, 606-82; PEDRO CARLOS HENEMANN, .079.129-, ATN9F95, FRMEV03378122024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV03393722024, 606-82; PAULO SERGIO HUNGER, .314.481-, OAU3G70, FRMEV03401782024, 606-82; PAVILOCHE INDUSTRIAL LTDA, 01.761.298/0001-15, QIC7275, FRMEV03286482024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, SXJ6B04, FRMEV03287062024, 606-82; PEDRO SANTANA FERREIRA, .665.051-*, LZQ6I40, FRMEV03281582024, 606-82; PEDRO CESAR BRAGA BITTENCOURT PINTO, .097.761-*, GHR8D40, FRMEV03302202024, 606-82; ESV3E58, FRMEV03321552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I47, FRMEV03272902024, 606-82; RVU7J48, FRMEV03337722024, 606-82; RVO9B43, FRMEV03356922024, 606-82; SIW6E40, FRMEV03388892024, 606-82; RNE2F54, FRMEV03427992024, 606-82; RNE2F54, FRMEV03232962024, 606-82; QNQ8634, FRMEV03324342024, 606-82; RNT8B28, FRMEV03232062024, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, RAI0450, FRMEV03401862024, 606-82; RODOVIARIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 19.307.395/0001-06, FYL6D02, FRMEV03287782024, 606-82; RODOVIARIO LIDER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.354.164/0001-04, RNR1B62, FRMEV03336202024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCL1E15, FRMEV03437682024, 606-82; SYG9B56, FRMEV03456532024, 606-82; RODOVIARIO ELG LTDA, 37.426.365/0001-92, PQG1A65, FRMEV03459342024, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAW8C56, FRMEV03452632024, 606-82; JCS6I68, FRMEV03451352024, 606-82; RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.558.802/0001-40, BVT9E67, FRMEV03424302024, 606-82; RODOVIARIO PG LTDA, 42.360.356/0001-86, MLL1A24, FRMEV03451012024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, SXI8C55, FRMEV03443552024, 606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, DVT8B01, FRMEV03390142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,