DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOGELL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 12.096.883/0001-64, OAZ0F74, FRMEV03416022024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2E30, FRMEV03415802024, 606-82; QAG2E20, FRMEV03418562024, 606-82; QAK3940, FRMEV03419122024, 606-82; RODOLFO ABUD CABRERA, .523.318-*, RRW3I21, FRMEV03417602024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHH4J89, FRMEV03378782024, 606-82; RHQ2G78, FRMEV03394182024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ0J24, FRMEV03380522024, 606-82; JDG0E12, FRMEV03380452024, 606-82; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAW7E52, FRMEV03318922024, 606-82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, FZH3465, FRMEV03397042024, 606-82; RAX6F14, FRMEV03398812024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, QJN0095, FRMEV03425412024, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 93.123.032/0001-65, JCD4G74, FRMEV03321672024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV03342402024, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MII1I14, FRMEV03458712024, 606-82; RODOGAR TRANSPORTES LTDA, 00.125.091/0002-72, RYV2H84, FRMEV03397512024, 606-82; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02, QCH2E93, FRMEV03423842024, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SWB3G96, FRMEV03432262024, 606-82; RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.778.204/0001-60, OBB5C62, FRMEV03393892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.409/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV03322742024, 606-82; JCS3G72, FRMEV03311342024, 606-82; JCW2A60, FRMEV03192892024, 606-82; JCW2A60, FRMEV03257592024, 606-82; JCS3G72, FRMEV03270372024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RDS2C15, FRMEV03270692024, 606-82; RKZ5H75, FRMEV03388902024, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JAY0D57, FRMEV03159982024, 606-82; JAZ0B57, FRMEV03268102024, 606-82; JBJ1C75, FRMEV03287672024, 606-82; JBJ1C75, FRMEV03402432024, 606-82; JBJ1D23, FRMEV03358292024, 606-82; TRIANGULO TRANSPORTES LTDA, 34.350.833/0001-02, OBL1J09, FRMEV03419972024, 606-82; TRESPEL APARAS DE SUCATAS LTDA, 13.480.928/0001-62, AKO2797, FRMEV03321832024, 606-82; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA, 30.214.014/0001-79, AZB9J44, FRMEV03398632024, 606-82; TREIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.608.044/0001-07, GGI4H64, FRMEV03356842024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCM6D73, FRMEV03352812024, 606-82; RRX2J14, FRMEV03372452024, 606-82; TRIJUNCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.843.792/0001-05, HOK3H16, FRMEV03232162024, 606- 82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-00, MLT4082, FRMEV03273992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIOUX LOGISTICA LTDA, 31.853.788/0001-02, RKN3E87, FRMEV03382222024, 606-82; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, TAJ7A26, FRMEV03322212024, 606-82; TAJ7A26, FRMEV03346902024, 606-82; SILVIO SIMON TRANSPORTES, 09.358.753/0001-48, FCM8C12, FRMEV03307572024, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RXZ8E60, FRMEV03374442024, 606-82; RXZ8E60, FRMEV03421272024, 606-82; SIMON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 26.426.250/0001- 81, MAH6779, FRMEV03408182024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV03437402024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IUM9I54, FRMEV03354822024, 606-82; MJH9H46, FRMEV03461892024, 606-82; JCX3E46, FRMEV03429252024, 606-82; JDC2F27, FRMEV03431752024, 606-82; JBZ5I65, FRMEV03379422024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MIB0854, FRMEV03229762024, 606-82; SINOP MADEIRAS LTDA, 24.338.051/0001-96, QGA5G01, FRMEV03218712024, 606-82; SIMONE APA R EC I DA ROCHA, 31.312.485/0001-82, CLU3C42, FRMEV03272252024, 606-82; CNI1D34, FRMEV03272172024, 606-82; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEV03367852024, 606-82; SIM REDE DE POSTOS LTDA, 07.473.735/0001-81, JAS3B82, FRMEV03443412024, 606-82; SIMONE CADORIN GOMES, .132.659-, LXH6J54, FRMEV03444542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUZIMARA RIBEIRO, .970.689-, GVK4I31, FRMEV03285292024, 606-82; T C R LOGISTICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.893.005/0001-02, RIW3C98, FRMEV03413942024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JAO 0 E 9 1 , FRMEV03407962024, 606-82; ODM3J84, FRMEV03396762024, 606-82; T F ROSA TRANSPORTES E SERVICOS, 10.574.446/0001-83, FLT7G42, FRMEV03240882024, 606-82; T&R SECCHI MECANICA LTDA, 20.114.910/0001-02, GAH4H45, FRMEV03271972024, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, BDZ0J47, FRMEV03309522024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV03371362024, 606-82; PVD2013, FRMEV03325632024, 606-82; SUZELI CHRISTIANE SOARES GONCALVES, .491.741-*, QBC0I66, FRMEV03439062024, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IYS9749, FRMEV03350442024, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV03426302024, 606-82; SWM SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, 33.601.870/0001-75, REB8D50, FRMEV03465812024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFB8J91, FRMEV03396192024, 606-82; SER4D97, FRMEV03428612024, 606-82; SEN5G03, FRMEV03437192024, 606-82; T & T TRANSP O R T ES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, INX1F43, FRMEV03457052024, 606-82; T & K TRANSPORTES LTDA, 31.667.547/0001-79, SWS3A34, FRMEV03423742024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, QJU8I67, FRMEV03244642024, 606-82; SV LOGISTICA LTDA, 21.189.201/0001-59, RXJ8D09, FRMEV03230662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JAY1C48, FRMEV03323532024, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001- 32, TAN8G32, FRMEV03401462024, 606-82; PAULO ROBERTO DE ABREU CAMARGO, .568.228-*, EEQ6H23, FRMEV03283442024, 606-82; RODOBASSO TRANSPORTES LTDA, 43.119.372/0001-44, PQX9J07, FRMEV03460142024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPZ4F00, FRMEV03358742024, 606-82; RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.727.107/0001-95, RHZ9F44, FRMEV03311132024, 606- 82; RITTER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.296.134/0001-22, MKJ0059, FRMEV03284082024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, REZ6F90, FRMEV03279212024, 606-82; RWF5H50, FRMEV03424282024, 606-82; REW6F20, FRMEV03425902024, 606-82; RWF5H80, FRMEV03445362024, 606-82; RWF5H30, FRMEV03362052024, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA , 09.645.964/0001-61, JCX3G39, FRMEV03315442024, 606-82; RODO VERONA