DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA, 81.673.808/0001-31, RHR8D94, FRMEV03273102024, 606-82; SOCORRO ALFA LTDA , 07.320.374/0001-33, QUH8D53, FRMEV03372912024, 606-82; SOLAR TRANSPORTES LTDA, 52.956.114/0001-03, OTU6A26, FRMEV03460582024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCV0C34, FRMEV03409072024, 606-82; SIVIERO & WULFF LTDA, 19.205.596/0001-94, BDP3G85, FRMEV03273112024, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QBA0780, FRMEV03294462024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001- 69, AUU7G91, FRMEV03444452024, 606-82; AUU9183, FRMEV03403222024, 606-82; SISMANN TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 52.642.066/0001-89, ISR5B24, FRMEV03431502024, 606-82; SOLAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 06.151.206/0001-07, FXS1A17, FRMEV03282272024, 606-82; SOLIDA TRANSPORTES LTDA, 22.209.192/0001-83, RDW9F75, FRMEV03371292024, 606-82; SOFT TRANSPORTES LTDA, 39.698.646/0001-20, JCP0C60, FRMEV03404772024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP6D48, FRMEV03382792024, 606-82; RRP6E18, FRMEV03424352024, 606-82; SOLANI CEZAR RIGO, .632.060-*, JCM9022, FRMEV03442652024, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, MHR2515, FRMEV03391742024, 606-82; SOCRATES CURI TRANSPORTES LTDA, 32.925.639/0001-74, CSD1C21, FRMEV03389932024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, BYQ4B86, FRMEV03398912024, 606-82; SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20, RDS6I16, FRMEV03336932024, 606-82; RDS6I16, FRMEV03330852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANZ LACERDA LTDA, 42.711.928/0001-24, OYA8H27, FRMEV03227432024, 606-82; OYA8H27, FRMEV03239432024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCD1G83, FRMEV03394392024, 606-82; JCP8D14, FRMEV03311962024, 606-82; JCR0D59, FRMEV03340492024, 606-82; JCN1D53, FRMEV03177122024, 606-82; JBS7C01, FRMEV03390992024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPE9B75, FRMEV03413752024, 606-82; RDL1J20, FRMEV03353072024, 606-82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, SUG0G66, FRMEV03342612024, 606- 82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MLX4G08, FRMEV03431762024, 606-82; QIN1998, FRMEV03282002024, 606-82; QTL1I88, FRMEV03289112024, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, JAT7I85, FRMEV03307102024, 606-82; RYY7C12, FRMEV03385522024, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FCK4G88, FRMEV03269832024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, QIO3E47, FRMEV03209432024, 606-82; RYN6D84, FRMEV03349102024, 606-82; TRCAMARGO TRANSPORTES LTDA, 38.306.362/0001-88, RAK4D07, FRMEV03350692024, 606-82; TRANSVIAS LTDA, 28.954.098/0001-35, HKW9H86, FRMEV03359132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TABACOS CONQUISTADOR LTDA, 11.997.987/0001-87, JAD3A55, FRMEV03321192024, 606-82; TAMARA GENEROSO BEZ VIEIRA, .952.379-, MLR3322, FRMEV03283412024, 606-82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, MAM5J82, FRMEV03283672024, 606-82; TAF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDA S LTDA, 83.017.350/0001-98, RXO1F61, FRMEV03285562024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RYB0I46, FRMEV03425142024, 606-82; RYW7E31, FRMEV03376472024, 606-82; RLH7J82, FRMEV03384022024, 606-82; RAE5295, FRMEV03380562024, 606-82; RDW3A83, FRMEV03359112024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, MKC6E97, FRMEV03416222024, 606-82; MKC6E97, FRMEV03396722024, 606-82; MKC6E97, FRMEV03409352024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEV03435932024, 606-82; ODH9F76, FRMEV03464312024, 606-82; JCJ1F60, FRMEV03414962024, 606-82; IZR1F16, FRMEV03419302024, 606-82; TAMARA PIETSCH DA SILVA, *.976.379-, MAQ6175, FRMEV03460762024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EEG8530, FRMEV03457872024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OPI0D16, FRMEV03416672024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTH5B57, FRMEV03272962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIGOTTI COMBUSTIVEIS LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV03198562024, 606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001-23, SYJ0I57, FRMEV03373612024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, DXP6D62, FRMEV03338722024, 606-82; CUM7G23, FRMEV03338832024, 606-82; RAJ0E95, FRMEV03339532024, 606-82; RAJ0E95, FRMEV03178012024, 606-82; MLP8E48, FRMEV03377402024, 606-82; TRANSPORT ES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MLY0A92, FRMEV03378032024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, FDO6G33, FRMEV03305712024, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46, SYR6J03, FRMEV03382362024, 606-82; TRANSPORTES TRES IRMAOS LTDA, 11.398.952/0001-21, MIG9680, FRMEV03357372024, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I90, FRMEV03357422024, 606-82; TRANSPORTES TREVISOL LTDA., 16.861.779/0001-70, RAH4249, FRMEV03351562024, 606-82; TRANSRONDA LTDA, 44.440.508/0001-86, HOA1D16, FRMEV03358172024, 606-82; TRANSPOTECH TRA N S P O R T ES LTDA, 24.233.842/0001-51, QIH7B98, FRMEV03395562024, 606-82; TRANSPORT ES , TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FRT8A99, FRMEV03271332024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, AWL4J42, FRMEV03373592024, 606-82; FCB6J33, FRMEV03291702024, 606-82; TRANSPRESSAO TRANSPORTES LTDA, 18.335.268/0001-40, MQS4E45, FRMEV03362592024, 606-82; TRANSPORTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 03.528.051/0001-89, AVW7I33, FRMEV03284882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,