DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QBT7D51, FRMEV03430312024, 606-82; QCF9489, FRMEV03436322024, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BDN7F01, FRMEV03266802024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV03249562024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV03468662024, 606-82; PAULINO GIARETTON TRANSPORTES LTDA, 72.377.450/0001-09, QIQ6F25, FRMEV03316972024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV03321322024, 606-82; PAULO FACCIO JUNIOR, .626.960-*, AKR9288, FRMEV03355192024, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MLP2A82, FRMEV03361722024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES, .459.401-, QBG5430, FRMEV03370812024, 606-82; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001- 05, ACQ2C24, FRMEV03451532024, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, .229.106- , GXM7H91, FRMEV03162302024, 606-82; PATRICIO ANDERSON WINTER, .094.079- *, RTA3A23, FRMEV03200342024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV03281772024, 606-82; PAULO CESAR DE ALMEIDA, .141.600-, IKZ4B07, FRMEV03277842024, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JDD3E60, FRMEV03341262024, 606-82; PAULO CEZAR NASCIMENTO TEODORO, .132.618-*, DBC3D19, FRMEV03385632024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA S I LV E I R A JUNIOR, .846.400-, MKM5B25, FRMEV03354242024, 606-82; PAULO DA SILVA ITANHAEM, 01.008.132/0001-22, SWK7I87, FRMEV03159952024, 606-82; PAULO CEZAR DE AGUIAR, .204.009-, RAY6F24, FRMEV03468552024, 606-82; PATRICIA VILAS BOAS FIGUEIREDO, .964.829-*, ATP1A55, FRMEV03469122024, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, OQX5593, FRMEV03459872024, 606-82; MARCOS LUIS B O R G ES BASSO, .088.050-, RRQ6A71, FRMEV03408412024, 606-82; RRL8C91, FRMEV03429112024, 606-82; MARCOS FERNANDO DE AGUIAR, .875.619-*, AIB9J05, FRMEV03426542024, 606-82; MARCOS ANTONIO FRANZEN ZANIN, .179.009-, RWA2D55, FRMEV03453932024, 606-82; LUIZ RIBEIRO, .473.998-, EWJ4D50, FRMEV03427662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV03224532024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FPX5E91, FRMEV03321822024, 606-82; GED6H98, FRMEV03351482024, 606-82; EFT1B16, FRMEV03382902024, 606-82; SPEX LOG APOIO EMPRESARIAL LTDA, 20.920.105/0001-76, BSZ1068, FRMEV03253742024, 606-82; SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, 61.902.722/0001-26, ESR0519, FRMEV03432532024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX4G40, FRMEV03436092024, 606-82; IZV7A98, FRMEV03379622024, 606-82; JCX3B98, FRMEV03461772024, 606-82; JA I 9 E 9 4 , FRMEV03431932024, 606-82; SOVERLAN SOARES DA SILVA, .456.584-*, GRI6945, FRMEV03416372024, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001- 12, SPO2D32, FRMEV03422272024, 606-82; SOMBRISUL EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA, 03.033.603/0001-88, IWI2A69, FRMEV03311912024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJT0516, FRMEV03342442024, 606-82; SXE9D54, FRMEV03465892024, 606-82; RLH3E42, FRMEV03446962024, 606-82; RLH3E42, FRMEV03420912024, 606-82; RLH3E42, FRMEV03336372024, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RDY4A78, FRMEV03429922024, 606-82; SPENGLER EXPRESS LTDA, 81.773.053/0001-47, ITX0E39, FRMEV03353572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPG4A60, FRMEV03189982024, 606-82; BDL8G77, FRMEV03366592024, 606-82; BEN5C40, FRMEV03367562024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, EPA0458, FRMEV03334682024, 606-82; DRO5529, FRMEV03186452024, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV03398982024, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCN9500, FRMEV03368322024, 606-82; RAP6E00, FRMEV03369062024, 606-82; QCU3392, FRMEV03360912024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, NHG8B58, FRMEV03397812024, 606-82; TRANSPORTES REJANE LTDA, 06.107.426/0001-25, JAZ7F80, FRMEV03291882024, 606-82; TRANSPORTES RHB LTDA, 08.221.695/0001-43, MJG6016, FRMEV03378932024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, EJZ0C49, FRMEV03389182024, 606-82; INN3H66, FRMEV03291612024, 606-82; V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.073.346/0001-69, AYW2060, FRMEV03367652024, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, SEU5B08, FRMEV03306612024, 606-82; FCK4G88, FRMEV03234502024, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, RXT7H67, FRMEV03401772024, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RXS1B40, FRMEV03386912024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSA MARIA DE ALMEIDA, 08.510.498/0001-44, HBG7744, FRMEV03441732024, 606-82; RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, .505.766-, EIO2H80, FRMEV03230942024, 606-82; RONICLEI AMARAL DE DEUS, .168.488-, EFT7549, FRMEV03165802024, 606-82; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00, QPY1427, FRMEV03323732024, 606-82; RONEI PALHARINI, .150.679-*, QKL4C24, FRMEV03376012024, 606-82; SA TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, QCP6G63, FRMEV03434422024, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03384452024, 606-82; RONEI JOSE HEINEC K , .863.590-, JBN0D10, FRMEV03405192024, 606-82; RONI R TOFFOLI, 05.755.981/0001- 09, JDB4C11, FRMEV03404532024, 606-82; ROSA MARIA MERIB, .180.980-, IRH9H86, FRMEV03394232024, 606-82; ROSALVO DE BRITO, .314.895-*, HMV6418, FRMEV03455002024, 606-82; RUBISNEI GALONI DE ANDRADE, .370.470-, MCF3A98, FRMEV03370892024, 606-82; SA CONCRETOS LTDA, 30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV03439222024, 606-82; SABINO CRUZ DE ALMEIDA, .478.781-, BTO3D71, FRMEV03439332024, 606-82; RONI MARCOS OLIVEIRA, .049.451-*, IUB5579, FRMEV03365632024, 606-82; RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, RAX1B68, FRMEV03423982024, 606-82; RORATO & CIA LTDA, 78.110.772/0001-73, JAP2E95, FRMEV03420682024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001- 36, HIV0D68, FRMEV03388842024, 606-82; RONEI APARECIDO BOSCOLO DE MASCENA, .956.688-*, DBL0J98, FRMEV03390162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,