DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMX0J52, FRMEV03252592024, 606-82; PJJ5J36, FRMEV03303392024, 606-82; FRD2H26, FRMEV03345262024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, MWO1D49, FRMEV03286972024, 606-82; RDW6I93, FRMEV03336322024, 606-82; TRANSPORTADORA LC LTDA, 38.044.709/0001-61, OCX2H85, FRMEV03306122024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, PLF9F97, FRMEV03375682024, 606-82; TRANSPORTADORA KNIPHOFF LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 89.707.178/0001-80, IUZ8A91, FRMEV03275542024, 606-82; TRANSPORTADORA LENOAR LTDA, 32.150.077/0001-34, AOX6A09, FRMEV03272342024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXY3A23, FRMEV03231692024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, RUI3H68, FRMEV03368272024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FWC8H93, FRMEV03292712024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPE1I65, FRMEV03314382024, 606-82; QCT3858, FRMEV03397752024, 606-82; TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA, 26.600.627/0001-77, OBM9H78, FRMEV03272102024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA, 05.211.061/0001-11, RMZ8A20, FRMEV03281722024, 606-82; TRANSPORTADORA JJA LTDA, 29.543.880/0001-24, GJJ0G34, FRMEV03286912024, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, CYL9G72, FRMEV03366602024, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAMILA LTDA, 07.552.368/0001-01, MMJ9A81, FRMEV03391442024, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7224, FRMEV03233692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GBN2A21, FRMEV03285742024, 606-82; FIN2B24, FRMEV03309722024, 606-82; TRANSPORTADORA RIBEIRO E CORREA LTDA, 35.348.845/0001-57, GFC7D47, FRMEV03334232024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JBS8E91, FRMEV03295792024, 606-82; JAF9I37, FRMEV03374422024, 606-82; IZY3D40, FRMEV03395482024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, TBL0B00, FRMEV03230292024, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, FRMEV03347472024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RDU2E24, FRMEV03355872024, 606-82; RXW2E24, FRMEV03346742024, 606-82; TRANSPORTADORA RODAGRA LTDA, 23.417.611/0001-35, SHN7A18, FRMEV03390862024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, JAP6G83, FRMEV03391502024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, CUM0I83, FRMEV03259202024, 606-82; GDQ3G07, FRMEV03387622024, 606-82; TRANSPORTADORA POSSA LTDA, 05.526.385/0001-49, QWV7A72, FRMEV03225922024, 606-82; TRANSPORTADORA RANCHO GRANDE LTDA, 47.820.832/0001-18, BWJ0750, FRMEV03307432024, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, FPM6I59, FRMEV03319082024, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001- 71, NKZ3C88, FRMEV03358572024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY4I83, FRMEV03354132024, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, RHU2C33, FRMEV03392642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV03260552024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, JAI6H59, FRMEV03315132024, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV03300352024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHC7F30, FRMEV03352772024, 606-82; BDI8A09, FRMEV03364952024, 606-82; BCK9D42, FRMEV03370712024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03374022024, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, AXJ1F74, FRMEV03395792024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ2H50, FRMEV03395452024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001- 06, MIR1J71, FRMEV03277442024, 606-82; QJJ5629, FRMEV03278782024, 606-82; MIF1B09, FRMEV03299192024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, IXD5263, FRMEV03295902024, 606-82; IZX9A54, FRMEV03301722024, 606-82; JAT 8 J 9 4 , FRMEV03235132024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCW3F33, FRMEV03291562024, 606-82; QCN6E04, FRMEV03372422024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYG3H82, FRMEV03346412024, 606- 82; RYG3H22, FRMEV03318432024, 606-82; TRANSPORTES BARIQUELO LTDA, 11.000.690/0001-03, IVP0C78, FRMEV03390532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, QJX0532, FRMEV03269642024, 606-82; RXM9F73, FRMEV03262642024, 606-82; SXE4J75, FRMEV03262582024, 606-82; RAJ5D09, FRMEV03340652024, 606-82; RDZ4F03, FRMEV03257702024, 606-82; RLB4A32, FRMEV03255792024, 606-82; RYR9G04, FRMEV03269402024, 606-82; RDW2D80, FRMEV03269022024, 606-82; RYD8E58, FRMEV03382652024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCT2F02, FRMEV03219232024, 606-82; JBC4C16, FRMEV03213192024, 606-82; TRANSPORT ES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QJC8015, FRMEV03267152024, 606-82; TRA N S P O R T ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEG2H15, FRMEV03252952024, 606-82; TRANSPORTES MANACA LTDA, 08.098.316/0001-70, AWP1B91, FRMEV03415562024, 606- 82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, QJO2342, FRMEV03272402024, 606- 82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJC8547, FRMEV03373622024, 606-82; RKY8I53, FRMEV03295962024, 606-82; QHY3C50, FRMEV03397792024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FXG0B65, FRMEV03298392024, 606-82; TRANSPORTES LEANDRO LTDA, 03.090.700/0001-02, AWM9C16, FRMEV03280492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, ONR9F75, FRMEV03271622024, 606-82; ONR9C95, FRMEV03419612024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001- 20, FPJ8C74, FRMEV03269542024, 606-82; SOMBRA RIO MOVEIS E DECORACOES LTDA, 83.475.822/0001-56, MLN4934, FRMEV03320832024, 606-82; SERRATRANS LOGISTICA LTDA, 27.004.921/0001-89, GHE4G13, FRMEV03335892024, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IVJ9C62, FRMEV03291872024, 606-82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, SJV2D99, FRMEV03385652024, 606-82; SF TURISMO E VIAGENS LTDA, 08.228.680/0001-07, PRE2D72, FRMEV03434672024, 606-82; S O L I D EZ TRANSPORTES LTDA, 00.833.219/0001-71, RRY1H31, FRMEV03450992024, 606-82; SERVICOS E MANUTENCOES GAIO LTDA, 02.417.982/0001-47, RHD5H14,