DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500232 232 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20875454) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 14 de abril de 2025. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.828,60 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A autorização do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-se na condição do item 4.2.1 A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos subitens abaixo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.001040/2023-14. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90446/2024 - UASG 393023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Vencedor: HWN ENGENHARIA LTDA. (CNPJ Nº 19.256.565/0001-62) com o valor de R$ 63.589.550,77 (sessenta e três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos) Processo Administrativo nº 50623.001191/2024-53. Palmas, 24 de abril 2025. FLÁVIO FERREIRA ASSIS Superintendente Regional Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 390084 Número do Contrato: 671/2022. Nº Processo: 50018.000075/2022-93. Pregão. Nº 479/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico financeiro devido a alteração da alíquota de ICMS no período de agosto 2024 a dezembro de 2024, ao contrato nº 24 671/2022. Vigência: 25/04/2025 a 26/03/2026. Valor Total do Reequilíbrio Ec o n ô m i c o - Financeiro: R$ 26.352,72. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2023, firmado entre a VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e o CONTRATADO - PAV ES Y S ENGENHARIA S/S LTDA, CNPJ nº 04.449.094/0001-31. Objeto: Prorrogar a vigência e reajustar o saldo remanescente do contrato. Vigência: 26 de junho de 2025. Valor: R$ 27.461,02 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e dois centavos). Fundamentação Legal: Artigos 71 e 81, § 7º, todos da Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016, Artigos 114 e 124 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infra S.A. Data da assinatura: 23/04/2025. Processo nº 50050.003406/2023-21. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2023. N° Processo: 72031.003069/2023-33. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: CO O P E R AT I V A CENTRAL DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL BASER, CNPJ: 01.401.771/0001-53. Objeto: alterar as cláusulas segunda, oitava e décima do Contrato Administrativo nº 001/2023, para adequá-lo às alterações introduzidas na Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, pela Portaria MTur nº 5, de 17 de março de 2025, que modifica as condições de operação e aplicação do contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de agente financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, pequenas e médias empresas; e empresários individuais, legalmente constituídos e estabelecidos, incluindo empreendimento em fase de implementação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur Cadastur, conforme o disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações e no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2020. Processo: 72031.015164/2020-37. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, CNPJ: 21.198.087/0001-23. Objeto: alterar as cláusulas segunda, oitava e décima do Contrato Administrativo nº 006/2020, para adequá-lo às alterações introduzidas na Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, pela Portaria MTur nº 5, de 17 de março de 2025, que modifica as condições de operação e aplicação do contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de agente financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, pequenas e médias empresas; e empresários individuais, legalmente constituídos e estabelecidos, incluindo empreendimentos em fase de implantação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur, conforme o disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações e no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2023. N° Processo: 72031.003083/2023-37. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., CNPJ: 10.663.610/0001-29. Objeto: alterar as cláusulas segunda, oitava e décima do Contrato Administrativo nº 002/2023, para adequá-lo às alterações introduzidas na Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, pela Portaria MTur nº 5, de 17 de março de 2025, que modifica as condições de operação e aplicação do contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de agente financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, pequenas e médias empresas; e empresários individuais, legalmente constituídos e estabelecidos, incluindo empreendimentos em fase de implantação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur", conforme o disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações e no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2022. N° Processo: 72031.016201/2022-96. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., CNPJ: 38.486.817/0001-94 - Objeto: alterar as Cláusulas Segunda, Oitava e Décima do Contrato Administrativo nº 003/2022, para adequá- lo às alterações introduzidas na Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, pela Portaria MTur nº 5, de 17 de março de 2025, que modifica as condições de operação e aplicação do contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de agente financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; e empresários individuais, legalmente constituídos e estabelecidos, incluindo empreendimentos em fase de implantação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur, conforme o disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações, e art. 65 da Lei nº 8.666/1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/2022. N° Processo: 72031.016203/2022-85. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BA N CO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, CNPJ 92.816.560/0001-37. Objeto: alterar as cláusulas segunda, oitava e décima do Contrato Administrativo nº 005/2022, para adequá-lo às alterações introduzidas na Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, pela Portaria MTur nº 5, de 17 de março de 2025, que modifica as condições de operação e aplicação do contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de agente financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; e empresários individuais, legalmente constituídos e estabelecidos, incluindo empreendimentos em fase de implantação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur", conforme disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações e no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL AVISO DE PENALIDADE Processo 281959. Interessada: FORNECE COMERCIO & SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº: 40.882.988/0001-84. Endereço: Q SRTVS QUADRA 701 CONJUNTO D BLOCO A SALA 406 EDIF CT EMPRESARIAL BRASILIA, Cep 70.340-907 - Brasília/DF. Motivo: descumprimento do item 10.1 da Ata de Registro de Preços nº 192/2023 e art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021. Penalidade: impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses e cancelamento do registro do fornecedor com base no item 9.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 192/2023. Base Legal: item 12.2 do Edital e inciso III e §4º, do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data desta publicação. E-mail para solicitar vista do processo: [email protected]. DANIEL CARDIM HELLER Chefe de Unidade ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSO APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA 262126 - Banco Volkswagen Truck & Bus S.A. Assunto: autorização para funcionamento; Carteiras: Investimento e Crédito Financiamento e Investimentos; sede em São Paulo (SP); capital social de R$372.275.358,00; controlador(es): - controlador direto: TFS Holding Brasil Ltda. CNPJ 52.067.630/0001-87, e controlador final: Volkswagen AG - com sede em Wolfsburg, Alemanha. (AGE de 13.12.2023). Data: 16.4.2025. PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 275093 - Go Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em Guarulhos (SP); capital social de R$3.500.000,00; controlador: Renato Coelho dos Santos (AGC de 20.8.2024). Decisão: Chefe. Data: 17.4.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.101, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 23.4.2025 a 23.5.2025 são, respectivamente: 1,0532% (um inteiro e quinhentos e trinta e dois décimos de milésimo por cento), 1,00880566 (um inteiro e oitocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e seis centésimos de milionésimos) e 0,1711% (mil, setecentos e onze décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe