DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GUILHERME THEO SAMPAIO SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA Nº 47, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e tendo em vista o disposto na Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021, na Portaria SUROD nº 90, de 9 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 50500.034331/2024-66, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão Tripartite, com atribuições consultiva e fiscalizatória, destinada ao acompanhamento da execução do Contrato de Concessão firmado com base no Edital de Concessão nº 02/2021, que tem por objeto a exploração da infraestrutura das rodovias BR-163/230/MT/PA, sob a responsabilidade da Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. Parágrafo único. A Comissão Tripartite observará as diretrizes estabelecidas na Portaria SUROD nº 90/2022, que regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938/2021, disciplinando o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT. Art. 2º Integram a Comissão Tripartite, como representantes da ANTT, nos termos do art. 4º da Portaria SUROD nº 90/2022, os seguintes servidores: I - Vinícius Viana Dobes, matrícula SIAPE nº 3440207, que exercerá a coordenação dos trabalhos da Comissão; II - Lessandro de Medeiros Silveira, matrícula SIAPE nº 1774672; III - Robson Arthur Kawahira, matrícula SIAPE nº 1763386; IV - Alexandre Alves Souto, matrícula SIAPE nº 1567097. Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso IV do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938/2021 será definido pelo coordenador da Comissão Tripartite. Art. 3º Esta Comissão terá sua vigência coincidente com a vigência do contrato de concessão, sendo automaticamente encerrada com o término do referido contrato, nos termos do inciso II do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938/2021. Art. 4º A Comissão Tripartite poderá, no curso da vigência contratual, proceder, de ofício, à inclusão ou substituição dos representantes da Concessionária e da Sociedade Civil, mediante registro nos autos do processo respectivo, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas na Portaria SUROD nº 90/2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIAS DE 22 ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo Nº 50623.000664/2025-86, resolve: Nº 2.581 - Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor Francisco Carlos Aragão Alves, Analista Administrativo, matrícula SIAPE Nº 1821340, dos encargos de substituto eventual da função de Coordenador de Administração e Finanças, código FCE 1.10, da Superintendência Regional do DNIT no estado do Tocantins. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 2.582 - Art. 1º Designar o servidor Rennyo Pereira Borges Melo, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE Nº 1547902, para substituir a função de Coordenador de Administração e Finanças, código FCE 1.10, da Superintendência Regional do DNIT no estado do Tocantins, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIAS DE 22 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo Nº 50623.000668/2025-64, resolve: Nº 2.584 - Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor Francisco Carlos Aragão Alves, Analista Administrativo, matrícula SIAPE Nº 1821340, dos encargos de substituto eventual da função de Chefe do Serviço de Recursos Logísticos e Informática, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado do Tocantins. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 2.585 - Art. 1º Designar o servidor Romario Oliveira da Silva, Analista Administrativo, matrícula SIAPE Nº 1386036, para substituir a função de Chefe do Serviço de Recursos Logísticos e Informática, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado do Tocantins, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Banco Central do Brasil DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025 A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores: RICARDO DOMICIANO SUJDIK, a fim de participar da DZ Bank International Capital Markets Conference 2025, promovida pelo DZ Bank, pelo Official Monetary and Financial Institutions Forum (OMFIF) e pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), em Frankfurt, Alemanha, no período de 4 a 9 de maio de 2025, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada; PATRICIA ALVARENGA COELHO, a fim de participar dos CES Working Groups and GLEIF DQM Team Biannual Meeting 2025 e de reunião com a Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF), com o ROC e com a Comisión del Mercado Financiero (CMF), promovidos pelo Regulatory Oversight Committee (ROC), em Santiago, Chile, no período de 6 a 10 de maio de 2025, com ônus; RICARDO DA COSTA MARTINELLI e LUIS CLAUDIO SANTOS REZENDE, a fim de participarem da The Central Bank ASGM Working Group Meeting, promovida pelo Banco Central del Ecuador e pelo World Gold Council, em Quito, Equador, no período de 12 a 17 de maio de 2025, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada; FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS FILHO, a fim de participar do curso Implementação da Política Monetária do Eurosistema, promovido pelo Banco de Portugal, em Lisboa, Portugal, no período de 13 a 16 de maio de 2025, com ônus limitado, cabendo ao servidor as despesas com o curso, passagens aéreas e estada; ANTONIO JUAN FERREIRO CUNHA e RAFAEL PRESSI, a fim de participarem da Policy Development Group (PDG) Meeting, promovida pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI-FATF), em Paris, França, no período de 13 a 17 de maio de 2025, com ônus; FLAVIO ALMEIDA PAOLINELLI DE CASTRO, a fim de participar das Jornadas de Derecho Bancario, promovidas pela Asociación de Bancos Privados del Ecuador (ASOBANCA), em Quito, Equador, no período de 14 a 18 de maio de 2025, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada; RENATO DIAS DE BRITO GOMES, a fim de participar do Private Speakers´dinner, palestrar no OMFIF -Digital Money Summit 2025, promovido pelo Official Monetary and Financial Institutions Forum e participar da Citi Central Bank Conference, promovida pelo CitiBank, em Londres, Reino Unido, no período de 17 a 23 de maio de 2025, com ônus; RICARDO FRANCO MOURA, a fim de participar da reunião do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS), promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Estocolmo, Suécia, no período de 18 a 22 de maio de 2025, com ônus; FERNANDO DE MENEZES LINARDI, a fim de participar da Climate Vulnerabilities and Data (CVD) Meeting, promovida pelo Financial Stability Board (FSB), em Londres, Reino Unido, no período de 27 a 31 de maio de 2025, com ônus; FERNANDO AUGUSTO FERREIRA LEMOS, a fim de participar da VI Conferência Estatística do Banco Central de Chile e do XI Encontro do Fórum de Informação Financeira (FIF), promovidos pelo Centro de Estudos Monetários Latino-americanos (CEMLA) e pelo Banco Central de Chile, em Santiago, Chile, no período de 2 a 7 de junho de 2025, com ônus; MARCELO COLLI INGLEZ, a fim de participar da FSI meeting, promovida pelo Financial Stability Institute (FSI) do Banco de Compensações Internacionais (BIS) e pelo Toronto Centre, em Basiléia, Suíça, no período de 2 a 6 de junho de 2025, com ônus; PATRICIA GALLETTA MACHADO, a fim de participar da reunião do G-SiBs Assessment Team (PSG-GAT), promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basileia, Suíça, no período de 21 a 28 de junho de 2025, com ônus. IZABELA MOREIRA CORREA DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025 A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza a servidora FABIANA LADVOCAT CINTRA AMARAL CARVALHO a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, §3º, do citado Decreto, a fim de participar de assistência técnica do Financial Sector Assessment Program (FSAP), promovida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), em Luanda, Angola, no período de 3 a 26 de junho de 2025, sem ônus, cabendo ao FMI as despesas com passagens aéreas, estada e a remuneração da servidora. IZABELA MOREIRA CORREA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 123.176, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art. 7° da Portaria n° 97.162, de 22 de fevereiro de 2018, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e demais informações que constam do processo eletrônico (PE) nº 286078, resolve: Art. 1º Ceder o servidor PAULO EMILIO ALCANTARA PEREIRA, matrícula nº 8.092.597-9, pertencente ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, cargo de Auditor, para exercício no Ministério da Previdência Social. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, resolve: Designar GIOVANNE DE MATTOS BICALHO para exercer como substituto eventual a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Articulação Institucional nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular ou do substituto eventual designado por meio da Portaria de Pessoal nº 5, de 3 de dezembro de 2020. RICARDO LIÁO