DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 144, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.1500.0002220/2025-15, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora LILIAN CURSINO PESSOA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.828, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, do Núcleo de Imprensa e Jornalismo da Secretaria de Comunicação Social, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar a servidora VIVIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 82.316, para o exercício da função de confiança mencionada no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de abril de 2025. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 219, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003017/2024-49, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANDRE LUIZ BATISTA NEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001873- 25.2024.2.00.0000, a realizar-se nos dias 6 e 7 de maio de 2025, a partir das 10 horas, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 220, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.011206/2023-12, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005959- 73.2023.2.00.0000, a realizar-se no dia 19 de maio de 2025, a partir das 14h30, na sede da Justiça Federal do Espírito Santo, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 221, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002549/2025- 40, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 11 a 15 de maio de 2025, a Procuradora Regional da República e Secretária de Cooperação Internacional Adjunta do Gabinete do Procurador-Geral da República, STELLA FÁTIMA SCAMPINI, e a Procuradora da República SOFIA FREITAS SILVA, e, no período de 11 a 16 de maio de 2025, o Procurador da República FERNANDO JOSÉ AGUIAR DE OLIVEIRA para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem da "Operação PeCoBra: Luta contra o crime organizado na Tríplice Fronteira", a realizar-se entre os dias 12 e 14 de maio de 2025, em Bogotá, na Colômbia. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa El Paccto 2.0. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia- diária internacional para cada membro, para cobertura das despesas durante os períodos de deslocamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 222, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002069/2025-89, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 28 de abril a 1º de maio de 2025, o Procurador da República STANLEY VALERIANO DA SILVA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Fórum Internacional de Combate à Criminalidade Complexa, Organizada Transnacional e ao Terrorismo", a realizar-se nos dias 29 e 30 de abril de 2025, na cidade de Assunção, no Paraguai. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA- ROLI). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 28 de abril a 1º de maio de 2025, o Secretário Adjunto de Segurança Institucional do Ministério Público Federal, CRISTIANO ROCHA FERREIRA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião do Grupo de Trabalho sobre Segurança e Proteção de Procuradores da Associação Ibero-americana de Ministério Públicos (AIAMP) e do Fórum Internacional de Combate à Criminalidade Complexa, Organizada Transnacional e ao Terrorismo", a realizarem-se nos dias 29 e 30 de abril de 2025, na cidade de Assunção, no Paraguai. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA- ROLI). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do Secretário Adjunto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 223, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XV, alínea "e", XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica dispensada a Procuradora Regional da República ADRIANA SCORDAMAGLIA FERNANDES da designação para atuar junto ao Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 978, de 11 de outubro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 15 de outubro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 224, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000024/2025-60, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica autorizada a participação do Procurador da República RICARDO PAEL ARDENGHI, lotado no 5º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, no Programa de Asistencia contra el Crimen Transnacional Organizado Europa- Latinoamerica (EL PAcCTO 2.0), entre março e junho de 2025, sem ônus para o Ministério Público Federal e de forma remota, vedado o recebimento de qualquer valor como contrapartida pelos trabalhos prestados, autorizado tão somente o pagamento de passagem, hospedagem e diárias para o deslocamento que for necessário, às custas do mencionado programa. Art. 2º Fica autorizado o afastamento do país do Procurador da República RICARDO PAEL ARDENGHI, mantida sua atuação funcional integral no 5º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para acompanhar a visita de estudos das autoridades do Poder Judiciário da Costa Rica à cidade de Lima, no Peru, no período de 19 a 22 de maio de 2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 303, DE 23 DE ABRIL DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0050341/2025-98, resolve: Art. 1º Esta Portaria exonera, a contar de 24 de abril de 2025, o servidor EMERSON GUSTAVO DOS SANTOS, matrícula 5777-1, Major QOPM do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, do cargo em comissão de Assessor Chefe II da Assessoria Especial de Operações, Inteligência e Contrainteligência do Centro de Inteligência do MPDFT, código CC-03 (50070057). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN PORTARIA PGJ Nº 304, DE 23 DE ABRIL DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0050371/2025-64, resolve: Art. 1º Esta Portaria exonera, a contar de 24 de abril de 2025, a servidora VIRGINIA SOUZA LIMA, matrícula 6003-8, Major QOPM do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Inteligência e Contrainteligência do Centro de Inteligência do MPDFT, código CC-02 (50070111). Art. 2º Dispensar, a contar de 24 de abril de 2025, a servidora VIRGINIA SOUZA LIMA, matrícula 6003-8, Major QOPM do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe II da Assessoria Especial de Operações de Inteligência e Contrainteligência do Centro de Inteligência do MPDFT, código CC-03 (50070057). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN