DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042500387 387 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 10/2025-6ª PROREG, DE 9 DE ABRIL DE 2025 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 8º, §1º); pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º e 8º); pela Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do inciso XIII do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023), acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento da atenção primária à saúde, no âmbito do SUS, nas regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder, com exceção da Região Central de Saúde ou subdivisão que venha lhe suceder na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF); CONSIDERANDO o teor do § 1º do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023), de que para o exercício das atribuições das PR O R EG s , o Promotor de Justiça promoverá as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, no âmbito criminal e cível, inclusive os referentes à improbidade administrativa, acompanhando-as até sua efetiva conclusão CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público; CONSIDERANDO a necessidade de apuração das circunstâncias em que foram colhidas no Procedimento Administrativo n. 08192.176013/2023-55, em trâmite nesta 6aPROREG, bem como demais informações colhidas sobre o assunto; resolve: Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 6ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, comunicando a instauração à Câmara de Coordenação e Revisão com atribuições para a matéria. O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar os seguintes pontos: Objeto: apurar supostas ilegalidades realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde da Região Oeste, no exercício de suas funções. Classe: Inquérito Civil Público Assunto: Improbidade Administrativa; Saúde; Interessados: Secretária de Estado de Saúde do DF. Determina-se, por fim, o sigilo dos presentes autos, como medida necessária à preservação da eficácia dos atos investigativos e à proteção da integridade das diligências a serem empreendidas. Publique-se (art. 2º, inciso VII, da Resolução CS/MPDFT nº 66 de 17/10/2005). Após, retorne-se concluso para diligências. LÍVIA CRUZ RABELO Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 328ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001632.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO PSC-ALPITEL , NOTICIADO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - 11ª TURMA, SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. II - Consultas Processo PAJ-000697.2021.19.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): USINA SERRA GRANDE S/A - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001256.2020.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA), NOTICIANTE: NORTON LUIS ZANOTTO, NOTICIANTE: SOB SIGIL O, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PAJ-000968.2022.10.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPREMON EQUIPAMENTOS, INQUIRIDO(A): GRADEBRAS INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS, INQUIRIDO(A): OPPTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (PROCURADOR JOAQUIM RODRIGUES NASCIMENTO), INQUIRIDO(A): VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Conflitos de atribuições Processo IC-003030.2021.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (FAMUC - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM), SUSCITANTE: 13º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000177.2023.09.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE PONTA GROSSA, INQUIRIDO(A): MRV CONSTRUÇÕES LTDA., SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002355.2024.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000739.2025.01.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000887.2025.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT-1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001632.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO PSC-ALPITEL , NOTICIADO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - 11ª TURMA, SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000207.2025.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000261.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABACEIRAS (MATADOURO PÚBLICO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000353.2025.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL INFANTIL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NOTICIANTE: SOB SI G I LO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-010985.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000400.2024.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): JULIANO MELDNER, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000281.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GOL LINHAS AÉREAS SA (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: VRG LINHAS AÉREAS SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001893.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-002436.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 60º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-003061.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (HOSPITAL SANTA CLARA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-003557.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MSS - MAESTRIA SERVIÇOS EM SAUDE HCJ LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000258.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000261.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAÚDE - UPA CENTRAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000372.2025.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DE SAÚDE- UPA QUIETUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000467.2025.12.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: LUIZ FERNANDO SPILLERE DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BLUMENAU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001120.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIADO(A): JBS S/A, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000597.2025.17.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOSPETRO - ES, SUSCITANTE: 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo PP-000284.2003.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000034.2007.15.005/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS EDSON DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS INCOMPLETOS, NOTICIANTE: LUCIANA APARECIDA MORAES POLIDORIO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000639.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BIOENERGÉTICA AROEIRA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000343.2013.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ARAPORÃ BIOENERGIA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000429.2021.09.003/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001013.2011.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO - METABASE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000345.2013.03.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, INVESTIGADO(A): S/A