DOEAM 25/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, sexta-feira, 25 de abril de 2025 9 direitos e obrigações das PARTES em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, observado a demanda CONTRATADA e o pagamento dos ENCARGOS DE USO, bem como à conexão das instalações do CONSUMIDOR ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO por meio do PONTO DE CONEXÃO; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar de 16.04.2025 a 16.04.2030; FUNDAMENTO JURÍDICO: PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025-GSE/SSP-AM, publicada no DOE/AM de 09.04.2025. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 16 de abril de 2025. CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#221125#9#224684/> Protocolo 221125 <#E.G.B#221128#9#224687> EXTRATO ESPÉCIE: Termo de Contrato CCER nº 003/2025-SSP; DATA DA ASSINATURA: 16.04.2025; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e o a AMAZONAS ENERGIA S.A; OBJETO: Contratação de serviço de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão, destinada à unidade consumidora nº 0587376-2, sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP/AM), visando atender às necessidades institucionais desta Pasta de Segurança; VALOR TOTAL: R$ 1.683.393,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil trezentos e noventa e três reais); VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar de 16.04.2025 a 16.04.2030; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2087.0001; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903943; tendo sido emitida, em 16/04/2025 a Nota de Empenho nº 2025NE0000225, no valor de R$ 28.056,55 (vinte e oito mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025-GSE/SSP-AM, publicada no DOE/AM de 09.04.2025. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 16 de abril de 2025. CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#221128#9#224687/> Protocolo 221128 <#E.G.B#221068#9#224627> EXTRATO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2025-SSP/AM; DATA DA ASSINATURA: 10.04.2025; DAS PARTES: FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS - Dra. ROSEMARY COSTA PINTO/FVS-RCP e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS; OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem como objeto a disponibilização das bases de dados sobre pessoas falecidas no estado do Amazonas, por meio do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), pela PRIMEIRA PARTÍCIPE, via Repositório Institucional, e do Banco de Registro de Morte da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas pelo SEGUNDO PARTÍCIPE, visando o cruzamento de informações entre as bases de dados de mortes violentas no Estado do Amazonas; FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 14.133/21. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, Manaus, 14 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#221068#9#224627/> Protocolo 221068 <#E.G.B#221082#9#224641> EXTRATO ESPÉCIE: Termo de Doação nº 002/2025-SSP/AM; DATA DA ASSINATURA: 24.04.2025; DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM ; OBJETO: O presente instrumento tem como OBJETO a doação definitiva de um veículo de propriedade do DOADOR, livre de quaisquer ônus ou defeitos, conforme Termo de Entrega nº 4227-GETRAN/SSP, para uso exclusivo na atividade de segurança pública, comprometendo-se a DONATÁRIA a utilizar o bem, objeto deste instrumento, exclusivamente para atividades de interesse público; FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, Manaus, 24 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#221082#9#224641/> Protocolo 221082 <#E.G.B#221083#9#224642> PORTARIA Nº 083/2025-GS/SSP-AM O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 055/2024-GS/SSP-AM, que designou servidores para compor o Grupo de Trabalho multissetores para proceder à elaboração do Plano de Integridade, visando à implementação do Programa de Integridade nesta Secretaria de Segurança Pública; CONSIDERANDO o que consta no SIGED MEMO Nº 074/2025-CIAESP-SEAGI/SSP-AM, que trata da solicitação de substituição de membro do Grupo de Trabalho multissetores. RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora Emily Drumond Teofilo, matrícula 272.565-7A, em substituição à Pamela de Melo Renda, matrícula 242.503-3B, como SUPLENTE do CIAESP/ SEAGI - SSP do Grupo de Trabalho multissetores, permanecendo inalteradas as demais indicações constantes na PORTARIA Nº 055/2024-GS/SSP-AM; II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 22 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#221083#9#224642/> Protocolo 221083 <#E.G.B#221067#9#224626> EXTRATO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2024-FESP; DATA DA ASSINATURA: 07.04.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FESP-AM, e a empresa GESPI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA; OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2024-FESP, para alteração da Cláusula Décima do referido contrato, visando à prorrogação do prazo final de entrega do material, sendo de 07.04.2025 para 07.05.2025; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 65 (sessenta e cinco) dias, de 07.04.2025 a 11.06.2025; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 07 de abril de 2025. CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#221067#9#224626/> Protocolo 221067 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#221134#9#224693> PORTARIA Nº 064/2025-GABINETE/SEAP O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED n.º 01.01.041101. 002782/2025-80; CONSIDERANDO o Termo de Contrato Nº 001/2022-SEAP, celebrado entre a empresa AUTÊNTICA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; CONSIDERANDO o que consta no relatório do fiscal do contrato; CONSIDERANDO ainda o Ofício nº 065/2025 Manaus/AM, datado em 17 de abril de 2025, por meio do qual a empresa AUTENTICA, responsável pelos serviços de vigilância solicitou a rescisão do contrato; CONSIDERANDO que o disposto do Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93 prevê o descumprimento do contrato como motivo para rescisão contratual unilateral pela Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 79 e 116 da Lei n.º 8666/93, bem como o previsto no Art 2º da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. RESOLVE: INSTAURAR Processo Administrativo de Rescisão Contratual Unilateral, com a empresa AUTÊNTICA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ n.º 21.870.220/0001-46, nos termos da Lei n° 8666/93 e Lei 2.794/2003, por descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no Termo de Contrato Nº 001/2022-SEAP, decorrente de inexecução contratual reiterada, falhas na prestação de informações nos processos de pagamento, bem como abandono de posto e extravio de armamento, causando risco iminente à segurança prisional e transtornos à Administração Pública. VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO