DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A.", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação . de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-262/MG, com extensão de 438,9 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 03/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes . serviços e obras: - 44,300 quilômetros de duplicações; - 168,870 quilômetros de Faixas Adicionais; - 3,300 quilômetros de Vias Marginais; - 02 correções de traçado da Rodovia nos quilômetros 565,613 e . 609,706; - 03 interseções do tipo Trombeta; - 05 interseções do tipo Diamante; - 02 interseções do tipo Diamante com rotatórias; - 02 retornos em nível, do tipo X; . - 05 retornos em nível, do tipo U; - 23 rotatórias alongadas; - 1 passagem inferior; - 17 passarelas de pedestres; - 01 Rampa de Escape de Veículos; . - 242 acessos a Rodovia; - 100 pontos de ônibus; - 17 barreiras antirruído; - 09 caixas de produtos perigosos; - 03 passagens de fauna; . - 56 obras de arte especiais; - 01 Centro de Controle Operacional; - 09 Bases Operacionais; - 01 Ponto de Parada de Descanso; - 02 Praças de Pedágio Free Flow; . . .- 01 Posto de Pesagem Fixa; e - 01 Posto de Fiscalização ANTT. . .Localização .Estado de Minas Gerais . .Estimativa de Investimento .R$ 2.629.581.949,71 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 107.818.025,01 PORTARIA Nº 334, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária de Rodovias PRVias S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.013806/2025-01, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária de Rodovias PRVias S.A., CNPJ nº 59.196.897/0001-13, denominado "Concessionária de Rodovias PRVias S.A.", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário das Rodovias Integradas do Paraná (BR-369/PR, BR-373/PR, BR-376/PR, PR-090, PR-170, PR-323, PR-445), com extensão total de 569,75 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão nº 05/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.013806/2025-01 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de concessão decorrente do Edital de que trata o art. 1º, tendo em vista o disposto no §1º, do art. 13 da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. GEORGE SANTORO ANEXO . .Nome Empresarial .Concessionária de Rodovias PRVias S.A. . .CNPJ .59.196.897/0001-13 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessionária de Rodovias PRVias S.A.", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, . ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário das Rodovias Integradas do Paraná (BR- 369/PR, BR-373/PR, BR-376/PR, PR-090, PR-170, PR-323, PR- 445), com extensão total de 569,75 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão nº 05/2024 - Agência . Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Barreira Acústica - 1.061,00 m; - Acostamento - 224,1 km; - Parada de ônibus - 217 un; . - Duplicação - 107,59 km; - Acesso - 79 un; - Dispositivo - 59 un; - Contorno - 33,94 km; - Reforço de Obras de Arte Especiais (OAE) - 30 un; . - Obras de Arte Especiais (OAE) - 29 un; - Ciclovia - 17,55 km; - Passarela - 14 un; - Caixas de Produtos Perigosos - 13 un; - Implantação de bases operacionais - 11 un; . - Adequação de Obras de Arte Especiais (OAE) - 6 un; - Adequações de praças - 5 un; - Alargamento de OAE - 5 un; - Passagem de Fauna - 5 un; - Marginais - 4,43 km; . - Construção UOPs - 3 un; - Implantações de praças - 2 un; - Adequações de bases operacionais - 2 un; - Reconstrução UOPs - 2 un; - Demolição UOPs - 2 un; . . .- Posto de Pesagem em Dinâmica (PPD) - 2 un; - Posto de Pesagem em Velocidade (PPV) - 2 un; - Implantação base fiscalização ANTT - 1 un; e - Área de Escape - 1 un. . .Localização .Estado do Paraná . .Estimativa de Investimento .R$ 5.917.950.159,46 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 347.460.559,30 PORTARIA Nº 335, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.014332/2025-14, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ nº 58.239.603/0001-20, denominado "Projeto de Infraestrutura BR-381 MG", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-381/MG, no trecho rodoviário compreendido entre Belo Horizonte/MG, no entroncamento com a BR-262/MG, até o entroncamento com a BR-116/MG em Governador Valadares/MG, com extensão aproximada de 304 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014332/2025-14 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO . .Nome Empresarial .Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. . .CNPJ .58.239.603/0001-20 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Projeto de Infraestrutura BR-381 MG", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de . melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-381/MG, no trecho rodoviário compreendido entre Belo Horizonte/MG, no entroncamento com a BR-262/MG, até o entroncamento com a BR-116/MG em Governador Valadares/MG, com extensão aproximada de 304 . km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: . - 66 Km de Duplicações; - 8,9 Km de Vias Marginais; - 92 Regularizações de Acessos; - 17 Dispositivos de Entroncamento / Retorno; - 14 Passarelas; . - 58 Pontos de Ônibus; - 50 Correções de Traçado; - 7 Passagens de Fauna; - 1 Área de Escape; - 7 Bases Operacionais de Atendimento ao Usuário; . . .- 1 Ponto de Parada e Descanso para Caminhoneiros; - 5 Praças de Pedágio; - 1 Posto de Pesagem Fixa; e - 2 Bases da Polícia Rodoviária Federal. . .Localização .Estado de Minas Gerais . .Estimativa de Investimento .R$ 2.902.220.532,00 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 214.711.480,00