DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90123/2024, sob a responsabilidade do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), com valor estimado de R$ 353.392.619,87. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 27 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias nele previstas; 9.2. comunicar esta decisão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao representante. 10. Ata n° 12/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0805- 12/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 806/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 005.378/2025-7 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo 3. Interessado: Tribunal de Contas da União 4. Unidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de fiscalização, na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de analisar se o mercado obrigado de créditos de descarbonização (Cbios), disciplinado pela Lei 13.576/2017, tem sido efetivo em relação aos objetivos de criação da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio), verificando a possível existência de fragilidades e/ou deficiências relevantes em relação à comercialização desses créditos que possam impactar o alcance dos objetivos da política pública. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em: 9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela AudPetróleo, devendo essa unidade técnica observar a orientação contida no voto condutor desta decisão; e 9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações, para a adoção das providências pertinentes. 10. Ata n° 12/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0806- 12/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 807/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.181/2022-6 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessado/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (sucessor e extinto Ministério do Desenvolvimento Regional) 3.2. Responsáveis: Dirceo Antônio Leme de Melo (027.010.518-27) e Município de Bofete/SP (46.634.143/0001-56) 4. Unidade: Município de Bofete/SP 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 8. Representação legal: Graciliano Augusto de Lima Ramos (OAB-SP 31.5719), representando o prefeito do Município de Bofete/SP, Claudécio José Ebúmeo 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em virtude de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 164/2010 (Siafi/Siconv 659433), firmado com o Município de Bofete/SP visando reconstruir pontes e recuperar estradas. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, incisos II e III, alínea "b" e § 3º, 18, 19, 23, incisos II e III, 26, 28, inciso II, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, incisos II e III, 215 a 217 e 268, inciso I, do Regimento Interno, em: 9.1. considerar Dirceo Antônio Leme de Melo revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Bofete/SP; 9.3. julgar irregulares as contas de Dirceo Antônio Leme de Melo e lhe aplicar multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado; 9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o responsável comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia acima imputada; 9.5. autorizar sua cobrança judicial, caso não atendida a notificação; 9.6. comunicar esta decisão: 9.6.1. aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência; e 9.6.2. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para a eventual adoção das providências de suas alçadas. 10. Ata n° 12/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0807- 12/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 808/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 017.154/2007-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial) 3. Recorrente: Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00) 3.1. Responsáveis: Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00), C Engenharia S.A. (12.272.753/0001-35), Ademir Pereira Cabral (139.919.144-68), Dylson de Luiz Medeiros Filho (431.259.804-53), Fernando Antônio Dantas da Silva (041.931.564-00), José Benigno Viana Portela (033.266.324-87), José Faustino Pereira Filho (042.035.264-34), José Mário do Nascimento (048.974.554-72) e José Vieira Crispim (033.253.004-30, falecido) 4. Unidade: Estado de Alagoas 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) 8. Representação legal: Cristiana Muraro Társia (OAB-DF 48.254) e outro, representando a Construtora Gautama Ltda.; José Idemar Ribeiro (OAB-DF 8.940) e outros, representando C Engenharia S.A.; Bruno Mendes (OAB-AL 2.840 e OAB-DF 44.498), representando Ademir Pereira Cabral; Jeferson Germano Regueira Teixeira (OAB-AL 5.309) e outros, representando Dylson de Luiz Medeiros Filho, Fernando Antônio Dantas da Silva, José Faustino Pereira Filho e José Mário do Nascimento; Marcus Fabrícius Santos Lacet (OAB-AL 6.200) e outros, representando José Benigno Viana Portela 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto pela Construtora Gautama Ltda. contra o Acórdão 1.814/2014-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas especiais da recorrente e de outros responsáveis, condenando- os ao pagamento de débitos e lhes aplicando multas, em virtude de ocorrências verificadas na execução, pelo Estado de Alagoas, por intermédio de sua Secretaria Coordenadora de Infraestrutura e Serviços (Seinfra), das obras de macrodrenagem do Tabuleiro dos Martins, em Maceió/AL. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso de revisão e lhe negar provimento; e 9.2. comunicar esta deliberação à recorrente. 10. Ata n° 12/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0808- 12/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 809/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 028.861/2022-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento 3. Interessados/Responsáveis: não há 4. Unidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido o acompanhamento destinado a avaliar as atividades de mensuração dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs), por parte das Superintendências de Desenvolvimento Regional, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Fazenda e dos bancos administradores. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, inciso II, e 41, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 241 do Regimento Interno e no art. 17, § 3º, da Resolução TCU 308/2019, em: 9.1. autorizar a realização da próxima etapa deste acompanhamento; e 9.2. comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Fazenda, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), ao Banco da Amazônia S.A. (Basa) e ao Banco do Brasil S.A. (BB). 10. Ata n° 12/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0809- 12/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 810/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 030.100/2017-8 1.1. Apenso: 006.637/2012-4 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Tomada de Contas Especial) 3. Agravantes/Responsáveis: 3.1. Agravantes: UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08) e UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91) 3.2. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82), Edificadora S.A. (17.164.716/0001-27), Mendes Junior Participações S.A. (25.290.966/0001- 31), Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29), Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72), UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08), UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15), Márcio Faria da Silva (293.670.006-00), Paulo Roberto Costa (302.612.879-15, falecido), Renato Augusto Rodrigues (189.041.656-87), Renato de Souza Duque (510.515.167-49), Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68), Roberto Gonçalves (759.408.508-63), Rogério Cunha de Oliveira (214.981.134-00), Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91), Sérgio Cunha Mendes (311.654.356-91) e Simão Marcelino da Silva Tuma (032.843.602-04) 4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Beatriz Neves Dal Pozzo (300646/OAB-SP) e outros, representando UTC Engenharia S.A., UTC Participações S.A. e Ricardo Ribeiro Pessoa; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht S.A., Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Renato Augusto Rodrigues e Rogério Santos de Araújo; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP) e outros, representando Edificadora S.A., Mendes Júnior Participações S.A., Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. e Sérgio Cunha Mendes; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Felipe Henrique Braz Guilherme