DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . .ITEM .INTERESSADO (A) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA . .1 .ADELCIO ANTUNES DOS SANTOS .04093.001847/2013-01 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .2 .AMIRIS DO CARMO MARIA .04093.003705/2013-71 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .3 .ANA CHRISTINA ARAUJO .04093.011490/2013-61 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .4 .ANA MARIA MARTINS .04093.001158/2013-99 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .5 .ANTONIO MARCELINO DE SALES .04093.000405/2013-30 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .6 .ARAJARI PINTO MESQUITA .04093.007361/2013-79 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .7 .BERNARDETE MARIA GROBERIO MEIRELES .04093.002492/2013-60 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .8 .CEDIR ONOFRE LEOPOLDINA .03125.010661/2018-62 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .9 .CELESTE MENDES .04093.004888/2013-41 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .10 .CICERO SOARES DA SILVA .04093.014522/2013-81 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .11 .CLAUDETE GABRIEL TEIXEIRA .04093.013006/2013-39 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .12 .CLAUDINEI NOVAIS DE SOUZA .04093.003097/2013-02 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .13 .CLEUSA DE SOUZA FREIRE DE MELO .04093.006848/2013-34 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .14 .DILMA LESSA DA SILVA .04093.011843/2013-23 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .15 .DOMINGOS NETO PINTO .04093.002836/2013-31 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .16 .EDILZE DA FONSECA SILVA .04093.010435/2013-54 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .17 .EDITE RODRIGUES DA SILVA .04093.018112/2013-17 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .18 .ELENA FERREIRA .04093.005416/2013-14 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .19 .ELIZABETE DE OLIVEIRA CARVALHO .04093.005086/2013-59 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .20 .ELIZABETE MOREIRA MENDES ANCHIETA .04093.003430/2013-75 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .21 .ELIZEU ANTONIO DOS SANTOS .04093.017464/2013-47 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .22 .ELZA DE OLIVEIRA .04093.002385/2013-31 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .23 .EPIFANIO EUGENIO DE MELO .04093.005725/2013-86 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .24 .EUNICE MARTINS SOARES .04093.008972/2013-34 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .25 .EURIDICE LEAO DE OLIVEIRA .04093.006788/2013-50 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .26 .FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA .04093.001822/2013-08 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .27 .FIDELICE JACINTA DE OLIVEIRA .04093.016751/2013-30 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .28 .FRANCISCO DE ASSIS LIMA, pensionista de MARIA DE FÁTIMA COSTA LIMA .04093.002095/2013-98 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .29 .GIANE FERREIRA CASAGRANDE .04093.001113/2013-14 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .30 .GLORIA SILVA DOS SANTOS .04093.007849/2013-04 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .31 .ILDA LIBRA GALVAN .04093.018422/2013-23 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .32 .ILDA NEGRI .04093.007203/2013-19 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .33 .INEZ FERNANDES MOREIRA DA SILVA .04093.005560/2013-42 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .34 .IRACELIA ALMEIDA RAMOS NEVES .04093.002663/2013-51 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .35 .IRINEU PAULINO .04093.012797/2013-80 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .36 .IRIS ATHAYDE TEIXEIRA .04093.011943/2013-50 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .37 .ISABEL ROCHA LIMA .04093.004468/2013-65 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .38 .ISAMARA RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA, pensionista de TRAJANO RAMAO ANTUNES PAIM .19975.105592/2019-84 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .39 .ISETTE DUMER .04093.002169/2013-96 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .40 .JAIME DINIZ .04093.001421/2013-40 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .41 .JOAIRES LEMES CAVALHEIRO .04093.018383/2013-64 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .42 .JOANA BERNARDES DA SILVA .04093.007639/2013-16 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .43 .JOEL TOME DOS SANTOS .04093.003006/2013-21 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .44 .JORGE CORDEIRO DA SILVA .04093.006718/2013-00 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .45 .JOSE ESTEVES DOS SANTOS .04093.007198/2013-44 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .46 .JOSE FELIX DOS SANTOS .04093.000433/2013-57 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .47 .JOSE SOUZA DE MORAIS .04093.005383/2013-02 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .48 .JOSEFA ZENILDE MORAIS GONCALVES .04093.003567/2013-20 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .49 .JUBIRACIRA TANIA MORAES ALMEIDA .04093.002142/2013-01 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .50 .JULIA ROSA DE TOLEDO .04093.003221/2013-21 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .51 .JUVENAL MIGUEL DE SOUZA .04093.007176/2013-84 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .52 .LEDIRA LADISLAU .04093.004726/2013-11 .EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . .53 .LENIR MARIA RAMOS .04093.002634/2013-99 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 . .54 .LUIZ DA ROCHA XISTO .04093.003498/2013-54 .ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18