DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território de Rondônia), Anexo III (ex-Território do Amapá) e Anexo IV (ex-Território de Roraima) e . Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA . .Item .Interessado(a) .Processo .Fundamento Jurídico . .1 .ALICE UCHOA MUNIZ .05504.005715/2018-39 .EC nº 98/17 . .2 .ARQSAN PANTOJA DOS REIS .05504.013327/2018-21 .EC nº 98/17 . .3 .CLEIA JESUS DE ALMEIDA .05504.000015/2015-13 .EC nº 98/17 . .4 .CLOVIS DA COSTA CORDEIRO .05504.006907/2018-62 .EC nº 98/17 . .5 .DENILZE DA SILVA MIRA .05504.014732/2018-67 .EC nº 98/17 . .6 .DEUSDETH FARIAS BARBOSA .05504.010530/2018-46 .EC nº 98/17 . .7 .DEWSON FERREIRA DA SILVA .05504.019284/2018-98 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .8 .EDUVIRGEM CRUZ DE SOUSA .05502.063764/2015-63 .EC nº 98/17 . .9 .EDWALDO ALVES DA SILVA .05502.060185/2015-69 .EC nº 98/17 . .10 .EVANDRO COSTA MILHOMEN .05504.021437/2018-67 .EC nº 98/17 . .11 .HAMID NOURANI .05502.063056/2015-22 .EC nº 98/17 . .12 .HELOILA AMORAS DA SILVEIRA TAVORA .05504.012046/2018-51 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .13 .HENRY CARLOS BOERO COSTA .19975.121630/2022-41 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .14 .ILARIO AGUIAR AZEVEDO .05502.063388/2015-15 .EC nº 98/17 . .15 .ISAIAS MAIA DE DEUS .05504.024213/2018-15 .EC nº 98/17 . .16 .IVAN JOSE RODRIGUES .03125.007071/2018-52 .EC nº 98/17 . .17 .JANETE FERREIRA GOMES BENJAMIM .05504.023303/2018-81 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .18 .JOSÉ GREGORIO BARROS DA SILVA .05502.064950/2015-10 .EC nº 98/17 . .19 .JOSE WAGNO MOURA CRUZ .05502.002067/2015-36 .EC nº 98/17 . .20 .JOSICLEIA DA CONCEIÇÃO PORTELA CARVALHO .05504.023904/2018-93 .EC nº 98/17 . .21 .MANOEL BENEDITO ROCHA .05502.062672/2015-66 .EC nº 98/17 . .22 .MARIA DAS GRACAS LIMA TEROSSI .05502.001565/2015-61 .EC nº 98/17 . .23 .MARIA DE LOURDES COSTA .05504.012080/2018-26 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .24 .MARIA ZELZA BARROS MONTEIRO .05504.016692/2018-98 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .25 .MARICILDA DOS SANTOS RIBEIRO FILHA PENA .05504.006823/2018-29 .EC nº 98/17 . .26 .MAZIRENE LIMA GUEDES .05502.001840/2015-47 .EC nº 98/17 . .27 .MIRIAM DOS SANTOS GUEDES .05504.020354/2018-51 .EC nº 98/17 . .28 .NELSON AMARO .05502.004124/2018-64 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .29 .NEY LENE COSTA CORDEIRO .05504.009651/2018-45 .EC nº 98/17 . .30 .NEYNILDA DOS SANTOS SILVA .05504.008660/2015-76 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .31 .OSMARINA DA SILVA PICANÇO .05504.012593/2018-37 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .32 .RAIMAR DANILO LIMA DA SILVA .05504.015364/2018-74 .EC nº 98/17 . .33 .RAIMUNDO JORGE DE ALCANTARA PENALBER .05504.003857/2015-19 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .34 .ROSA DE LIMA COSTA .05504.015879/2018-74 .EC nº 98/17 . .35 .SILDETE DE SOUZA NASCIMENTO .05504.007199/2018-87 .EC nº 98/17 . .36 .SOCORRO MARIA MORAES CORREA .05504.019958/2018-54 .EC nº 98/17 . .37 .SOLANGE MARIA COELHO COUTINHO .05504.010965/2018-91 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .38 .SONIA MARIA MARTINS WERNECK DE ARAUJO .03125.025555/2018-83 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .39 .WALDEMIR FELIX CORREA .05502.004695/2015-56 .EC nº 98/17 . .40 .WELLINGTON TEMISTOCLES DA SILVA .05504.009394/2015-07 .EC nº 98/17 . .41 .ZENILDO HOMERO PINTO SILVEIRA .05502.001353/2015-84 .EC nº 98/17 . .42 .ZILPA PEREIRA DE SOUZA .05502.062114/2015-09 .EC nº 98/17 ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA EMPREGADOS PÚBLICOS . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .R EG I M E J U R Í D I CO .E M P R EG O .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .IVAN JOSE RODRIGUES .03125.007071/2018-52 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .CELETISTA .TÉCNICO EM T E L ECO M U N AÇÕ ES .INTERMEDIÁRIO .ES P EC I A L .II ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NIVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .HENRY CARLOS BOERO COSTA .19975.121630/2022-41 .Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 .ES T AT U T Á R I O .ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO .SUPERIOR .A .II . .2 .SONIA MARIA MARTINS WERNECK DE A R AU J O .03125.025555/2018-83 .Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 .ES T AT U T Á R I O .ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO .SUPERIOR .B .I . .3 .JANETE FERREIRA GOMES BENJAMIM .05504.023303/2018-81 .Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 .ES T AT U T Á R I O .TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO .INTERMEDIÁRIO .A .I ANEXO III - EX TERRITÓRIO DO AMAPÁ EMPREGADOS PÚBLICOS . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .R EG I M E J U R Í D I CO .E M P R EG O .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .ALICE UCHOA MUNIZ .05504.005715/2018- 39 .Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores .CELETISTA .AG E N T E A D M I N I S T R AT I V O .INTERMEDIÁRIO .A .II . .2 .ARQSAN PANTOJA DOS REIS .05504.013327/2018- 21 .Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores .CELETISTA .AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS .AU X I L I A R .ES P EC I A L .I