DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.804, de 5 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 86, Seção 2, p. 66, de 8 de maio de 2023, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 3.419, de 18 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. nº 209, Seção 2, p. 53, de 29 de outubro de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.105050/2023-97. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 128 DE 24 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.8000.0000895/2024-82, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 6 de março de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 77 de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 6 de março de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 227, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ELTON GHERSEL para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas à Suspensão de Liminar nº 1.696/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 228, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ELTON GHERSEL para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas à Ação Cível Originária nº 3.688/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Fica designada a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar das audiências relativas à Ação Cível Originária nº 3.688/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 1.017, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 53, de 29 de outubro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 238, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 21 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 230, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Ana Borges Coêlho Santos, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000040/2025-52, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República PAULO GILBERTO COGO LEIVAS, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025, em virtude da suspensão da designação do 19º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pela Corregedora-Geral do Ministério Público Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 231, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Ana Borges Coêlho Santos, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000040/2025-52, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República RAFAEL SIQUEIRA DE PRETTO, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025, em virtude da suspensão da designação do 67º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 232, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Ana Borges Coêlho Santos, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000040/2025-52, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025, em virtude da licença capacitação do Subprocurador-Geral da República Celso de Albuquerque Silva (7º Ofício). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 233, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Ana Borges Coêlho Santos, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000040/2025-52, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República JANUÁRIO PALUDO, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025, em virtude da suspensão da designação do 32º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral da República. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 234, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Ana Borges Coêlho Santos, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000040/2025-52, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República PAULO FERNANDO CORREA, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025, em virtude da suspensão da designação do 14º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 235, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Ana Borges Coêlho Santos, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000040/2025-52, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocuradora-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de maio de 2025, salvo quanto ao exercício do plantão judicial na origem, de 30 de abril a 7 de maio de 2025, em virtude da suspensão da designação do 2º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Procurador-Geral da República. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 236, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido nos Ofícios nos 7/2024/MPF/PRMS/GABPC/LECOH e 20/2025/MPF/PRMS/GABPC/LECOH, ambos da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, resolve: Art. 1º Fica dispensada a Procuradora da República SAMARA YASSER YASSINE DALLOUL da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, designada pela Portaria PGR/MPF nº 278, de 19 de abril de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 64, de 24 de abril de 2023. Art. 2º Fica dispensado o Procurador da República LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES do exercício da função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, designado pela Portaria PGR/MPF nº 278, de 2023. Art. 3º Fica designada a Procuradora da República SAMARA YASSER YASSINE DALLOUL para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 4º Fica designado o Procurador da República PEDRO PAULO GRUBITS GONÇALVES DE OLIVEIRA para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 5º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer desoneração nos ofícios comuns titularizados pelos membros ora designados, nem afasta a obrigação de residirem na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO