DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800067 67 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DARF quando do desembaraço das mercadorias, conforme consta em processo, sob pena de cobrança executiva e aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O não atendimento desta intimação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital, poderá ensejar a aplicação de multa por embaraço à fiscalização, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37 de 18 de novembro de 1966. . .Interessado .Identificação .Extrato de Bens - RTE .Processo Administrativo . .J U L LY A N A SANTANA SODRE .XXX.453.846- XX .081760025009310RTE01 .13032.288696/2025-27 A comprovação e esclarecimentos requisitados poderão ser apresentados à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. MARCELO CONCEIÇÃO BARBOSA DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE BENS-TRB e do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .ALDO DA SILVA SANTOS .XXX.305.197- XX .TRB 081760024016899TRB03 PA 10814.720591/2025-81 AI 0817600-152534/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 74, DE 24 DE ABRIL DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) relacionado(a) abaixo cientificado(a) do processo administrativo nº 10814.720637/2025-61 de lavratura de Auto de Infração. Fica também o(a) autuado(a) abaixo relacionado(a) cientificado(a), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, do respectivo Autos de Infração e INTIMADO(A) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . .Interessado .Documento de Identificação .Processo Administrativo . .BEATRIZ DE SOUZA REIS .xxx.834.362-xx .10814.720637/2025-61 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, por meio do e-mail [email protected]. SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2025 1. PROCESSO: 13032.310784/2025-12. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Espírito Santo do Pinhal/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025. 6. SIGNATÁRIOS: Francisco Carlos Serrano - Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e Sergio Del Bianchi Junior - Prefeito de Espírito Santo do Pinhal /SP. FRANCISCO CARLOS SERRANO Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira - SP SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720103/2023-54, resolve: Tornar público que foi aplicada à M. A. DE OLIVEIRA (Razão Social: Pimenta Pink LTDA), CNPJ nº 13.802.883/0001-03, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 8 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 170177 Nº Processo: 11000750407202483. Objeto: Contratação de serviço de Auxiliar de Escritório, Recepcionista e Técnico em Secretariado para unidades da Receita Federal do Brasil localizadas nos municípios de Porto Alegre, Gravataí, Torres, Tramandaí e Santo Ângelo, conforme condições e exigências estabelecidas no edital da licitação e seus anexos. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 28/04/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA Chefe da Dipol/srrf10 (SIASGnet - 24/04/2025) 170010-00001-2025NE000001 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EDITAL DE COMUNICAÇÃO A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM no uso de suas atribuições legais, vem intimar o contribuinte abaixo relacionado, não localizado em seu respectivo endereço, em virtude de insuficiência de suas informações cadastrais ou por se encontrar em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Decisão da Superintendente Administrativo-Financeiro da CVM, proferida em Processo de Impugnação contra Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89. A presente intimação será considerada feita 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, nos termos do artigo 23, § 2º, inc. IV, do Decreto nº 70.235/1972, devendo o sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente intimação, proceder ao recolhimento do valor devido conforme detalhado no endereço eletrônico https://www.gov.br/cvm/pt-br/ > Assuntos > Regulados > Taxa de Fiscalização > Formas de Recolhimento, ou, nos termos do artigo 29 da Resolução CVM nº 54/2021 ou apresentar Recurso voluntário ao SGE no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da Decisão, por meio do protocolo digital acessado via endereço eletrônico https://www.gov.br/cvm/pt-br/ > Serviços > Apresentar Impugnação ou Recurso - Taxa de Fiscalização CVM. Por fim, há que se ressaltar que a ausência de pagamento ou de interposição de recurso importará na inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, 30 (trinta) dias após a publicação da presente intimação, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, bem como inscrição na Dívida Ativa da CVM, para posterior ajuizamento da ação de execução fiscal. A respectiva Certidão de inscrição em Dívida Ativa poderá ainda ser remetida para protesto perante os Cartórios de Protesto de Títulos do domicílio do devedor. Após a inscrição em Dívida Ativa, serão devidos encargos substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculados sobre o total do débito, no valor de 20% (vinte por cento), reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 c/c art.1ºdo Decreto- Lei nº 1.025/1969 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. . .Nome/Razão Social .CNPJ/CPF .Processo Administrativo .Decisão . .THATIANE DE FÁT I M A PELEGRIN DIAS NIGRO .*.270.408- .19957.007346/2022-81 .DECISÃO Nº 37/2023- CVM/SAD ( N OT / C V M / S A D / G EA R C / Nº3678/572) Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. CINTIA DE MIRANDA MOURA Superintendente Administrativo-Financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .920443/2021 .MS .FMS Nova Brasilândia D'Oeste/RO .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo: 22/04/2025 . .927936/22 .M DA S C F .PM ITABAIANA/PB .Altera vigência: 23/05/2026 .T Aditivo: 24/04/2025 . .858854/17 .ANA .PM Formiga/MG .Altera vigência:30/09/25 .T. Aditivo:17/04/25 . .0192874-08/2006 .M C I DA D ES .PM Ferraz de Vasconcelos/SP .Altera vigência: 31/07/2025 .Ex-Officio:23/04/2025 . .879733/18 .M ES P .SECRETARIA DOS ES P O R T ES / P I .Altera vigência: 31/07/2025 .Ex-Officio:24/04/2025 . .947540/23 .MIDR .PM Amontada/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 23/04/2025 . .0402320-73/12 .M C I DA D ES .PM Paulista/PE .Altera contrap: R$ 314.771,62 .T Aditivo:24/04/2025 . .895321/19 .M C I DA D ES . CISAMA/SC .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:22/04/2025 . .914945/2021 .MIDR .PM Nísia Floresta/RN .Altera vigência: 26/04/2026 .T Aditivo:11/04/2025 . .912460/21 .M C I DA D ES .PM CACHOEIRA/BA .Altera vigência: 05/09/2025 .Aditivo:24/04/2025 . .911996/21 .M C I DA D ES .PM Cutias/AP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:24/04/2025 . .962168/2024 .FNDE/CAIXA .PM Poranga/CE .Altera repasse e contrap: R$ 10.969.035,75 e R$ 110.798,35 .T Aditivo:23/04/2025 . .908594/20 .MIDR .PM Nova Russas/CE .Altera contrap: R$ 7.863,09 .T Aditivo:24/04/2025 . .1082891-31/2022 .MTUR .PM de Florânia/RN .Alt. Vig.: 30/08/2025 .TAditivo: 24/04/2025 . .950300/2023 .MIDR .PM Tamboril/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:17/04/2025 . .917723/21 .M C I DA D ES .PM Itambacuri/MG .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:24/04/2025 . .921853/21 .M C I DA D ES .PM Mantena/MG .Altera vigência: 31/01/2026 .Ex-Officio:24/04/2025 . .890557/19 .MS .FMS de Chupinguaia .Altera Vigência: 30/10/2025 .T Aditivo: 23/04/2025