DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .46228.000262/2019- 29 .6.708,08 . .V.J.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP .46228.000253/2019- 38 .6.708,08 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE RECURSO P7B5HM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .FLSMIDTH LTDA. .14152.119147/2021-86 .AI .22.148.981-9 .69.220,93 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IZV3E25, FRMEV00776212025, 606-82; JBK0E14, FRMEV00787472025, 606-82; JAY1I76, FRMEV00814592025, 606-82; JAU2H84, FRMEV00828732025, 606-82; JDF7F96, FRMEV00843482025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCO1D09, FRMEV00776402025, 606-82; JCZ2F22, FRMEV00786242025, 606-82; SILMARA ISABEL DE MELO BORGES, .119.648-*, EUR4I99, FRMEV00744892025, 606-82; SERRA ALUGUEL DE CAMINHOES LTDA, 52.334.479/0001-04, SXJ2B12, FRMEV00751632025, 606-82; SIDINEI DE SOUZA GONCALVES, .169.179-, MGR1394, FRMEV00755312025, 606-82; SILVIO EDUARDO PEDROSO, .479.966-, BRN3A27, FRMEV00763362025, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SKG8H00, FRMEV00789552025, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IYM1434, FRMEV00803172025, 606-82; SILVIO LUIS DA SILVA, .853.820-*, IWU1E38, FRMEV00796812025, 606-82; SERGIO LUIZ, .692.559-, KMQ9G03, FRMEV00796932025, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV00805352025, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJZ7B11, FRMEV00812732025, 606-82; SJP CARGO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.460.412/0001-93, DSV3672, FRMEV00812842025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GAE2G03, FRMEV00829472025, 606-82; SERGIO ZANETTI, .022.819-, RXQ8B45, FRMEV00814362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, JAB9D19, FRMEV00763812025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAS1H05, FRMEV00733612025, 606-82; JAF8B75, FRMEV00761352025, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3855, FRMEV00789532025, 606- 82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, FSQ8A01, FRMEV00724182025, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNA2D28, FRMEV00746692025, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, RXV4B73, FRMEV00748022025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAS6B00, FRMEV00746562025, 606-82; TRANSPORT ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RDX4F90, FRMEV00754512025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MCU0H69, FRMEV00779382025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV00788412025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL4C10, FRMEV00812462025, 606-82; RYJ9H10, FRMEV00825992025, 606-82; RYJ9H10, FRMEV00826042025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIJ1640, FRMEV00814262025, 606-82; QJS9540, FRMEV00826402025, 606-82; R DZ 0 J 5 9 , FRMEV00830332025, 606-82; TRANSPORTES BECKER BOHNEN LTDA, 02.733.628/0001- 21, RLA4B80, FRMEV00825872025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, HBN4E26, FRMEV00843262025, 606-82; TRANSPORTES BERGENTHAL CAMPOS LTDA, 05.981.779/0001-97, IUD6092, FRMEV00856652025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ESU9175, FRMEV00754062025, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SUL5I07, FRMEV00763182025, 606-82; TRANSPORTES GERSON LTDA, 79.226.643/0001-08, SXI8C36, FRMEV00751942025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM7E04, FRMEV00723082025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013- 19, JAO3I00, FRMEV00744232025, 606-82; JAQ9I81, FRMEV00756282025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV00762032025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYP2A10, FRMEV00762192025, 606-82; RYH3D10, FRMEV00762492025, 606-82; RLP8F48, FRMEV00789412025, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, OAW7501, FRMEV00762412025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCP8I53, FRMEV00763272025, 606-82; SDJ4G41,