DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA, 11.290.212/0001-77, RFJ6F67, FRMEV00945402025, 606-82; 3LC LN LEI LTDA, 45.545.705/0001-22, ATD1G86, FRMEV00969642025, 606-82; 49.917.385 PEDRO PAULO DOS SANTOS, 49.917.385/0001-45, MGX2B44, FRMEV00969902025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IYJ8C90, FRMEV00971822025, 606-82; 46.039.136 SERGIO LUIS MONDINI, 46.039.136/0001-06, MLJ8J23, FRMEV00977912025, 606-82; 47.697.898 EMANUELLE MONTEIRO DA SILVEIRA, 47.697.898/0001-62, MGW2B58, FRMEV00978942025, 606-82; 51.458.302 NELSON JUNG, 51.458.302/0001-49, IRE6G95, FRMEV00988382025, 606-82; 49.607.015 THALES KOWALCZYK, 49.607.015/0001-01, MKL6C19, FRMEV00988852025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV00990812025, 606-82; 37.816.761 ELIANDRO ZANELLA, 37.816.761/0001-26, MKR4J05, FRMEV00994372025, 606-82; 44.514.687 GABRIELE COZER LIMA, 44.514.687/0001-59, IQK3F35, FRMEV00997652025, 606-82; 51.310.479 WILLIAN MOREIRA DIAS, 51.310.479/0001-01, CPI7E67, FRMEV00997662025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV00999442025, 606-82; 44.865.322 ISRAEL MARIANO, 44.865.322/0001-79, KBY4F54, FRMEV00999782025, 606-82; 49.049.942 ERICO VINICIUS PACHECO DO AMARAL, 49.049.942/0001-53, MLR5C18, FRMEV01021762025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01011522025, 606-82; 49.409.606 LUIZ ADRIANO SEIDEL, 49.409.606/0001-74, AQT9I88, FRMEV01021142025, 606-82; 51.513.491 EUSTAQUIO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV01022122025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRQ3E33, FRMEV01023322025, 606-82; 41.581.147 MATHEUS DOS SANTOS BRUM, 41.581.147/0001- 08, HMA9B48, FRMEV01027532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0H48, FRMEV00944932025, 606- 82; RYD6J78, FRMEV00949712025, 606-82; RLG9H15, FRMEV00954192025, 606-82; RXX8F89, FRMEV00958482025, 606-82; PEY1G00, FRMEV00978992025, 606-82; RXX7J99, FRMEV01013402025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, FZJ6624, FRMEV00948372025, 606-82; TIR6E40, FRMEV00956922025, 606-82; TIY8A30, FRMEV01026742025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYL5B17, FRMEV00951832025, 606-82; SXS4I57, FRMEV00967722025, 606-82; RAJ2056, FRMEV00968332025, 606-82; RXO0F69, FRMEV01000852025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, RHT9C08, FRMEV00966232025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAZ5D14, FRMEV00966262025, 606-82; BELTRAO LOCATELLI TRANSPORTES LTDA, 13.810.784/0001-65, AST4A94, FRMEV00979162025, 606- 82; BELLA COMERCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA, 56.028.043/0001-30, JCW9B30, FRMEV00979512025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, STP1I88, FRMEV00981502025, 606-82; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, RQT7F43, FRMEV00982082025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYJ3B60, FRMEV01014232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, RLE4E44, FRMEV00958212025, 606-82; RLE4E44, FRMEV00987282025, 606-82; BILL & CIDA TRANSPORTES LTDA, 11.392.345/0001-54, FIA2686, FRMEV00964262025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RKY9A77, FRMEV00964622025, 606-82; RYR5D89, FRMEV00997772025, 606-82; SXO4I38, FRMEV01015442025, 606-82; QJO6745, FRMEV01017572025, 606-82; QJF5143, FRMEV01017592025, 606-82; Q JA 9 7 3 1 , FRMEV01019662025, 606-82; RXT3J92, FRMEV01019542025, 606-82; RKY9A77, FRMEV01025982025, 606-82; RAJ4F73, FRMEV01025992025, 606-82; BETT TRANS P O R T ES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLG4E83, FRMEV00965462025, 606-82; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001-48, PHT9H92, FRMEV00974922025, 606-82; BIG SAFRA S/A, 04.834.285/0027-56, SEH2H35, FRMEV00969912025, 606-82; BIOETAL DO BRASIL LTDA, 06.636.959/0001-02, LQK5E25, FRMEV00984992025, 606-82; BEST INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 03.705.717/0001-27, GFJ1635, FRMEV01013602025, 606- 82; BILECA TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEV01027272025, 606- 82; BETEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 50.935.778/0001-60, RHY7A00, FRMEV01028462025, 606-82; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, GZQ0H71, FRMEV01029962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV00999172025, 606-82; GKD9D82, FRMEV01029302025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXT7D68, FRMEV01007242025, 606-82; RLL7D50, FRMEV01027632025, 606-82; RYG3D67, FRMEV01032792025, 606-82; SXR9H78, FRMEV01035152025, 606-82; RXO4G61, FRMEV01042982025, 606-82; FRIGORIFICO DOM BOSCO LTDA, 08.771.589/0001-33, RAF1G99, FRMEV01007392025, 606-82; RAF1G99, FRMEV01008702025, 606-82; RAF1G99, FRMEV01046212025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, QCN5981, FRMEV01010012025, 606-82; FRIGORIFICO AGROLANDIA LTDA, 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV01013822025, 606-82; RYD0I50, FRMEV01030012025, 606-82; FRIGORIFICO FRIOURO VUELMA STEFANES LTDA, 27.586.826/0001-30, BDJ1B74, FRMEV01019552025, 606-82; FRIGORIFICO FRIPAN LTDA, 09.005.780/0001-37, MIA0093, FRMEV01020622025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRU2G60, FRMEV01022942025, 606-82; FRIGORIFICO SANTA MONICA LTDA, 21.668.503/0001-00, GZM8C26, FRMEV01019462025, 606-82; FREDERICO GUSTAVO ANGELO ACESSORIOS PARA VEICULOS, 30.218.326/0001-50, FJP5G51, FRMEV01032432025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, FVD5D04, FRMEV01046032025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JAF5H72, FRMEV01039722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio