DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800149 149 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0J73, FRMEV00964142025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SJX2A76, FRMEV00969192025, 606-82; SKI8J50, FRMEV00973492025, 606-82; ESU7E05, FRMEV01026772025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, QPD8474, FRMEV00969432025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCT9J85, FRMEV00969812025, 606-82; IG LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNS6C53, FRMEV00971852025, 606-82; HS TRANSPO R T ES LTDA, 52.237.149/0001-92, QJG7B15, FRMEV00992442025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV00996162025, 606-82; RXU9E99, FRMEV01028762025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70, FRMEV01007192025, 606-82; JBY3H70, FRMEV01015782025, 606-82; JBP4C38, FRMEV01007162025, 606-82; JBT9C35, FRMEV01027882025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAC 8 I 7 8 , FRMEV01020792025, 606-82; JBJ3A05, FRMEV01027782025, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FTN6778, FRMEV01022032025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01025202025, 606-82; ICE CARGO LOGISTICA LTDA, 10.989.100/0001-46, AVR5A43, FRMEV01020222025, 606-82; IBIARA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.105.212/0001- 08, BXD9D77, FRMEV01031812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISABELLA DOS SANTOS, 39.365.478/0001-50, DDV7A33, FRMEV00987872025, 606- 82; J MARONEZI TRANSPORTE, 22.643.082/0001-25, MII7H45, FRMEV00988172025, 606-82; J F VIEIRA TRANSPORTE LTDA, 51.014.257/0001-33, MHM1F36, FRMEV00996652025, 606-82; J P M BELMONTE LTDA, 26.684.457/0001-56, FAY6C86, FRMEV00999072025, 606-82; FED7G06, FRMEV01001472025, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, FWT7I11, FRMEV01009712025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FVO9B18, FRMEV01012622025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SFA9J42, FRMEV01023332025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RYB5H05, FRMEV01022922025, 606-82; RHV3J27, FRMEV01022982025, 606-82; ASK5152, FRMEV01038402025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01024822025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, AYT7E95, FRMEV01026092025, 606-82; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0001-41, FHI5E52, FRMEV01028552025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV01030292025, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, RAO8H44, FRMEV01033412025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV01036772025, 606-82; J. C. MARTIN TRANSPORTES & CIA LTDA, 46.839.037/0001-09, MRW9F91, FRMEV01044642025, 606-82; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJT1B01, FRMEV01031232025, 606-82; QJJ1H18, FRMEV01038182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV00944122025, 606-82; QJT8B17, FRMEV01014332025, 606-82; QJP4A17, FRMEV01048522025, 606-82; FRUTOS DA TERRA COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 34.879.903/0001-06, JRI9F50, FRMEV00947082025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, FRMEV00950032025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV00954962025, 606-82; MKK1381, FRMEV00971542025, 606-82; RYN7A20, FRMEV00992022025, 606-82; RYN7A20, FRMEV01064062025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAG 1 I 5 9 , FRMEV00948112025, 606-82; JDB4I14, FRMEV00975952025, 606-82; FSN TRANSP O R T ES LTDA, 28.608.153/0001-35, LUW7C31, FRMEV00958492025, 606-82; FS TRANSPO R T ES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, JBG7E10, FRMEV00963972025, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, BDS4J81, FRMEV00966772025, 606-82; FRUTAS KRUPA LTDA, 30.001.878/0001-02, BEV8A96, FRMEV00967402025, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, 01.577.780/0001-08, RYG5C67, FRMEV00980992025, 606-82; GENECI INES MARCANTE, .337.609-*, ACT2033, FRMEV00998922025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IYX4B45, FRMEV01012932025, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV01040272025, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44, FRMEV01034642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, REB6I51, FRMEV00945682025, 606-82; RXW6F02, FRMEV00948032025, 606-82; SXL5A68, FRMEV00943832025, 606-82; REA9B98, FRMEV00970222025, 606-82; RXO6B39, FRMEV00991792025, 606-82; RYF0D50, FRMEV01013962025, 606-82; SXH7H35, FRMEV01014252025, 606-82; RYY3I01, FRMEV01018462025, 606-82; GUSTAVO BAVARESCO, .300.130-, IXL3646, FRMEV00946992025, 606-82; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZX4A16, FRMEV00950592025, 606-82; GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA, 14.766.374/0001-27, GJV5G18, FRMEV00954492025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PENTEADO, 37.758.291/0001-91, IGL5B79, FRMEV00956712025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYY7749, FRMEV00963492025, 606-82; GV TRANSPORTES LTDA, 48.194.858/0001-60, JBL5E40, FRMEV00974512025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEV9I59, FRMEV00970382025, 606-82; GUILHERME MAURICIO, .910.579-, MFI8269, FRMEV00973982025, 606-82; GUSTAVO OSTERNACH & CIA. LTDA., 40.600.182/0001-56, MFH2J96, FRMEV00992622025, 606-82; GUIZZA TRANSPORTES LTDA, 15.466.614/0001-30, JCU5C77, FRMEV00994652025, 606-82; GVM TRANSPORTES LTDA, 86.393.832/0001-30, TCA8H70, FRMEV01037272025, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU2A17, FRMEV01036302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV00956242025, 606- 82; RYI3E28, FRMEV00976822025, 606-82; RYR5F64, FRMEV01023922025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, SXH5J18, FRMEV00958972025, 606-82; QIH5371, FRMEV01015992025, 606-82; HHJL EXPOR T AC AO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001-28, SXX2B58, FRMEV00967812025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV00980092025, 606-82; QJV3I39, FRMEV00991532025, 606-82; RYK0077, FRMEV01015792025, 606-82;