DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, PVF0867, FRMEV00952532025, 606-82; JOAO CARLOS FREITAS BASTOS, .778.458-, ETU1I10, FRMEV00953662025, 606-82; JOAO DE SOUZA TROLEZE, .350.468-*, BPZ1D26, FRMEV00949842025, 606- 82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, MLP7G40, FRMEV00954912025, 606- 82; JOAO BATISTA MEDINA MARQUES, .978.500-, IEY6311, FRMEV00962352025, 606-82; JOAO CARLOS FERNANDES PASSOS, .802.727-, RQM0J57, FRMEV00931812025, 606-82; JOAO BATISTA DUTRA DE LIMA, .666.930-*, IDX6J91, FRMEV00980012025, 606-82; JOAO BATISTA DE ANDRADE FILHO, .667.009-, LHF3905, FRMEV00981412025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, MTZ5F19, FRMEV00984392025, 606-82; JM TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.532.520/0001-48, JBS2B43, FRMEV00990292025, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, .712.330-, ISP0566, FRMEV00993602025, 606-82; JOAO DA ROSA, .919.709-*, mix5c17, FRMEV00994542025, 606-82; JOAO BATISTA LO P ES , .468.596-, PVM2A14, FRMEV00997742025, 606-82; JMV TRANSPORTES LTDA, 30.034.695/0001-93, IUY3H77, FRMEV01013812025, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS, .311.509-, BSH7431, FRMEV01021472025, 606-82; JOAO DOS SANTOS CASTRO, .055.505-*, GXH2845, FRMEV01037552025, 606-82; JOAO DA SILVA RAMOS TRANSPORTES, 03.052.419/0001-85, MQJ9690, FRMEV01031962025, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV01051592025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV01060022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON DA SILVA SANTOS, .602.905-, OVO1G70, FRMEV00948412025, 606-82; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0001-50, EJV9494, FRMEV00950832025, 606-82; JEAN CARLOS GARCIA DE JESUS, .743.099-, KDZ 3 8 5 0 , FRMEV00953672025, 606-82; JEDERSON GENEROSO DE BORBA, 31.536.759/0001-17, MFP5342, FRMEV00950802025, 606-82; JEAN MAICON MEURER DE SOUSA, .894.819- *, IHJ1F53, FRMEV00953362025, 606-82; JEAN CLOVIS MARTIMIANO DOS SANTOS, .659.686-, GPM5G60, FRMEV00956792025, 606-82; JEAN SOUZA DE ALMEIDA, .015.548-, EFU5J45, FRMEV00958672025, 606-82; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA , .131.609-*, AMQ6I71, FRMEV00960662025, 606-82; AMQ6I71, FRMEV00975062025, 606-82; JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES, .815.649-, NUD4A85, FRMEV00963262025, 606-82; JDR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 13.106.045/0001-97, AVV7B36, FRMEV00965032025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, BPQ0113, FRMEV00967932025, 606-82; JEAN DE CASTRO SANTOS, .504.669-, LXA5G46, FRMEV00970402025, 606-82; JEANQUEL REGIS MATOS DE OLIVEIRA, .419.470-*, OMS1H71, FRMEV00979562025, 606-82; OMS1H71, FRMEV01011972025, 606-82; JDC ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, 40.604.503/0001-90, SEK4I88, FRMEV00979852025, 606-82; JDF-TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63, IUW8F69, FRMEV00991452025, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI, .111.329-, QTL5F57, FRMEV01017002025, 606-82; JEAN CARLOS CASAGRANDE, .195.409-, SET8A44, FRMEV01026142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 45.645.907/0001-46, MKW3F37, FRMEV00946512025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYS7H31, FRMEV00946742025, 606-82; RXR7E66, FRMEV00946772025, 606-82; SXU2J48, FRMEV00949022025, 606-82; RXT6J76, FRMEV00949852025, 606-82; RXW8F95, FRMEV00950002025, 606-82; RYG6G49, FRMEV00966802025, 606-82; SXU2J48, FRMEV00966842025, 606-82; RLG2F50, FRMEV00979952025, 606-82; SXU2J48, FRMEV00980822025, 606-82; RXZ2D03, FRMEV00989312025, 606-82; RXL2E89, FRMEV01012972025, 606-82; RLG2F50, FRMEV01013162025, 606-82; SXQ3I61, FRMEV01013522025, 606-82; RLJ0I96, FRMEV01013512025, 606-82; RLB3H64, FRMEV01013552025, 606-82; RYG6G49, FRMEV01013652025, 606-82; SXU5J98, FRMEV01013592025, 606-82; SXF9F71, FRMEV01013542025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX9I90, FRMEV00996702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATHAN DOS SANTOS PACHECO, .009.010-*, JDF2F35, FRMEV00945822025, 606-82; JORDANE SCHEFFER TEIXEIRA, .446.590-, MLE6134, FRMEV00949012025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV00954122025, 606-82; JAV5I90, FRMEV00943732025, 606-82; JAV 5 I 9 0 , FRMEV00999542025, 606-82; RYU7G11, FRMEV01043362025, 606-82; JONATA JEREMIAS RIBEIRO, .098.129-, MAC5221, FRMEV00948732025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, FLK1F72, FRMEV00960562025, 606-82; FVB2G31, FRMEV00960582025, 606-82; FLK1F72, FRMEV00973702025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, SPX7A25, FRMEV00968812025, 606-82; RAM0E95, FRMEV00976382025, 606-82; RRO0C05, FRMEV00993832025, 606-82; J O R DAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, OAW6E44, FRMEV00988392025, 606-82; JONI SILVERIO OURIQUES, .393.879-*, AFC7D67, FRMEV00996612025, 606-82; JORGE DELSO ARAUJO DOS SANTOS, .901.460-, NFL7I36, FRMEV00999402025, 606- 82; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, .677.459-, RDX0G14, FRMEV01013732025, 606- 82; JORGE & CALDAS LTDA., 08.496.912/0001-08, JBK9D79, FRMEV01046782025, 606-82; JORGE ASSAID CARAN NETO, *.150.181-, FFR5G71, FRMEV01031582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número