DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUZENTOS E ONZE PIZZARIA LTDA, 23.252.370/0001-11, , FREVP00215552025, 773-0; DIEGO CRISTIAN DE FRANCA CAMARGO, .266.418-*, , FREVP00216092025, 773- 0; DEOVANY DOS REIS SILVA, .559.025-, , FREVP00216542025, 773-0; E. DO VALE TRANSPORTES LTDA, 01.471.498/0001-33, , FREVP00216582025, 773-0; EDER DE ANDRADE LESCURA FRANCA, .507.828-, , FREVP00216602025, 773-0; DONIZETTI SANTANA VITAL, .674.288-*, , FREVP00216672025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP00217182025, 773-0; DOUGLAS RUDIO BARBOSA, .401.957-, , FREVP00217532025, 773-0; DIEGO ANTONIO PIVATT O, .000.470-, , FREVP00217712025, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP00218512025, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00218832025, 773-0; DEMETRIO BRANCO LEITE GUINCHOS LTDA, 29.835.903/0001-74, , FREVP00218862025, 773-0; DILMA PEREIRA DE SOUZA TEIXEIRA, .237.005-*, , FREVP00219502025, 773-0; DIEGO DE OLIVEIRA CABRAL, .608.867-, , FREVP00220192025, 773-0; DP TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 04.473.040/0001-01, , FREVP00219112025, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, .862.597-, , FREVP00220002025, 773-0; DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, .503.807-*, , FREVP00221672025, 773-0; DENIS MALDONADO FERREIRA , .247.698-, , FREVP00221452025, 773-0; DOUGLAS DE MELO FERREIRA, .327.777- , , FREVP00220412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.057.580/0001-23, JAG3B51, FRMEV01063322025, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV01063522025, 606-82; ARTEPLAN COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 05.843.828/0001- 25, RPU9D25, FRMEV01065482025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001- 90, SXJ3H66, FRMEV01067782025, 606-82; ARS TRANSPORTE LTDA, 54.615.589/0001-61, FMK2I46, FRMEV01071712025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A ., 00.242.184/0001-04, FJV1G93, FRMEV01074372025, 606-82; ATACADISTA DUS I R M AO S LTDA, 21.066.420/0001-40, HKH0B04, FRMEV01074832025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, RHE7H59, FRMEV01075872025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BWI5E51, FRMEV01002982025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV01076332025, 606-82; IZJ6B83, FRMEV01083762025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYW1H28, FRMEV01070562025, 606-82; SXD7C67, FRMEV01077162025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, SDU8J24, FRMEV01075272025, 606-82; AUTO POSTO PINHEIRINHO LIMITADA, 04.055.725/0001-38, QPY6520, FRMEV01079392025, 606-82; ARMANDO ACACIO DE OLIVEIRA JUNIOR, .607.866-*, OWW7D71, FRMEV01080782025, 606-82; AUTO ELETRICA CERETTA LTDA, 25.066.431/0001-81, BDM6J44, FRMEV01077892025, 606-82; ATLANTICO SUL MARICULTURA LTDA, 08.086.547/0002-44, QHO6D11, FRMEV01078582025, 606-82; ARMAZEM DELICIA DE MINAS LTDA, 28.140.767/0001-35, QOK8522, FRMEV01082982025, 606-82; AUTO POSTO BRASILEIRINHO LTDA, 05.687.269/0001-01, RCF8071, FRMEV01077592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.441/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEISE ANE DE CHAGAS RODRIGUES SCALABRIN, .613.949-, , FREVP00215652025, 773-0; ELSILENE RAMOS DOS SANTOS, .185.338-, , FREVP00215722025, 773-0; GISLAINE CRISTINA FAGUNDES, .165.679-*, , FREVP00215742025, 773-0; J. A. F. FREO TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 21.459.008/0001-90, , FREVP00216392025, 773-0; J.H.M TRANSPORTES LTDA , 00.386.795/0001-18, , FREVP00216552025, 773-0; ELIANA RODRIGUES MADEIRA, .055.520-, , FREVP00217002025, 773-0; ELIANE GOMES SANTO, .616.308-, , FREVP00217122025, 773-0; J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO LTDA, 14.437.315/0001-05, , FREVP00217482025, 773-0; IVONEI PEDRO, .355.578-*, , FREVP00218022025, 773-0; JACI - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.190.137/0001-07, , FREVP00218462025, 773-0; J. PEDRO DE BRITO BORGES & CIA LTDA, 13.331.488/0001-81, , FREVP00219482025, 773-0; JAIRENY FERREIRA SILVA, .164.415-, , FREVP00219462025, 773-0; JEAN ANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, .306.389-, , FREVP00219422025, 773-0; ELISSANDRA LESME CARDOZO, .396.251-*, , FREVP00219722025, 773-0; EDVALDO FELIX CORDEIRO, .884.357-, , FREVP00220262025, 773-0; , FREVP00220602025, 773- 0; GILTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.639.614/0001-60, , FREVP00220742025, 773-0; JADE REIS DE OLIVEIRA, .671.637-, , FREVP00221022025, 773-0; , FREVP00221042025, 773-0; ELIZETE VITOR DOS SANTOS SILVA, .955.905-*, , FREVP00221312025, 773-0; EDUARDO VERISSIMO JUNIOR, .673.757-, , FREVP00220552025, 773-0; EDUARDO UMBERTO ALVES, .093.288-, , FREVP00221192025, 773-0; ELEUDE DIAS LIMA DE MORAES, .400.716-*, , FREVP00221502025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-, , FREVP00220022025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.442/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00214882025, 773-0; , FREVP00216192025, 773-0; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, , FREVP00214912025, 773-0; TO AQUI VEICULOS LTDA, 33.102.550/0001- 70, , FREVP00215252025, 773-0; TRANS DIMAS TRANSPORTE LTDA., 12.302.830/0001-52, , FREVP00215562025, 773-0; TONCAUTO VEICULOS LTDA, 08.484.043/0001-00, , FREVP00217242025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-, , FREVP00217612025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00217762025, 773-0; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001- 03, , FREVP00218082025, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-*, , FREVP00218652025, 773-0; TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA, .561.958-, , FREVP00218802025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00219532025, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, .366.468-, , FREVP00219562025, 773-0; T. N. P. SERVICOS LTDA, 04.745.888/0001-42, , FREVP00219572025, 773-0; TASSYLLA EMANUELLE DOS SANTOS FIGUEREDO, .794.331-*, , FREVP00217952025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00220292025, 773-0; , FREVP00220452025, 773-0; , FREVP00220332025, 773-0; THADEU BEZERRA DE SOUTO, .383.557-*, , FREVP00220662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.