DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800160 160 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, RKZ0G55, FRMEV01007292025, 606-82; RKZ0G55, FRMEV01009902025, 606-82; G I OV A N I COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IQD8H78, FRMEV01062852025, 606-82; JCM2B92, FRMEV01099322025, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, IUZ4F03, FRMEV01071052025, 606-82; GETREIDE AGROLOG LTDA, 39.728.495/0001-05, RRN1I74, FRMEV01032512025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, SOG6H41, FRMEV01076362025, 606-82; GILVANI FRECCIA, .399.589-*, PWT7957, FRMEV01076772025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, NPH6B85, FRMEV01085622025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA , 06.955.557/0002-43, RQQ4C60, FRMEV01079862025, 606-82; GIOVANI LUIS AMBONI, .386.639-, MAO8262, FRMEV01080042025, 606-82; GLADEMIR BREDUN, 22.732.406/0001-00, MLW2D59, FRMEV01085252025, 606-82; GILSON SOARES DE ALENCAR, .952.591-*, FNS8I78, FRMEV01086182025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCF2F69, FRMEV01098382025, 606-82; GILMAR ADAO, .418.908-, GSW9F12, FRMEV01100372025, 606-82; GILBERTO CALIXTO DA SILVA, .955.388-, GVU8270, FRMEV01101782025, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, .949.520-*, MIP4I90, FRMEV01080812025, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, QHD2G55, FRMEV01112762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV01050362025, 606-82; BED9I86, FRMEV01054732025, 606-82; BDE7H73, FRMEV01072572025, 606-82; BDE5A08, FRMEV01111252025, 606-82; BDE7H72, FRMEV01111892025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RXQ9H29, FRMEV01054912025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV01055582025, 606-82; TAX2C94, FRMEV01092662025, 606-82; GSBN - AUTO - CENTER LTDA, 34.162.182/0001-19, GIY3G46, FRMEV01064182025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, AY D 2 H 8 7 , FRMEV01065522025, 606-82; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, RPA4G61, FRMEV01066722025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEO7G76, FRMEV01068402025, 606-82; GUSTAVO MARQUES DE AZEVEDO BARRIL, .321.228-, DVA3I51, FRMEV01069042025, 606-82; GUILHERME DAUFENBACK DE MARIA, .641.789-, FVT6265, FRMEV01075192025, 606-82; GUILHERME KLEIZ FERREIRA, .652.387-*, KYL9J41, FRMEV01072382025, 606-82; H & R TRANSPORTES LTDA, 46.890.847/0001-90, TDR7B38, FRMEV01085162025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYU9D79, FRMEV01079822025, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, TBP3A11, FRMEV01105092025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E61, FRMEV01088692025, 606- 82; H. I. TRANSPORTE LTDA, 03.251.748/0001-55, JZP3I59, FRMEV01097432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GONCALVES E BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.189.667/0001-45, AUV6D57, FRMEV01052522025, 606-82; GRASIELA SANTOS PEREIRA, .394.879-, MBU2F87, FRMEV01056772025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEG0J50, FRMEV01060342025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJB8951, FRMEV01065222025, 606-82; GRATIDAO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EJW7D38, FRMEV01067392025, 606-82; NUF5A30, FRMEV01101392025, 606-82; GMA ENGENHARIA LTDA, 46.708.768/0001-15, NUA3272, FRMEV01075472025, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, MKK3G51, FRMEV01071492025, 606-82; GROSSLOG TRANSPORTE, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 27.196.670/0001-81, MLF7F73, FRMEV01078422025, 606- 82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, ITJ9B30, FRMEV01090542025, 606-82; GOEDERT LTDA, 79.846.465/0001-18, QJE5A57, FRMEV01086262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RDW2A75, FRMEV01057042025, 606- 82; IGOR MACHADO CASSOLI, .534.150-, IWM5F32, FRMEV01056962025, 606-82; IGOR JOSE DO NASCIMENTO, .649.916-*, OQB6A62, FRMEV01060782025, 606-82; IGOR GABRIEL SANTOS GAVASSO, .846.079-, ACL6I74, FRMEV01062502025, 606-82; ILAINA DE JESUS DA SILVA, .022.600-, AGC5A17, FRMEV01070122025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IYJ0E00, FRMEV01070212025, 606-82; IMAGEM KIDS INDUSTRIA LTDA, 17.186.573/0001-54, RAF6859, FRMEV01070582025, 606-82; IJ VERGANI CONSTRUCAO, 04.392.309/0001-25, JAT3H07, FRMEV01085532025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, QTL0450, FRMEV01084992025, 606- 82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RXY4C84, FRMEV01116632025, 606-82; 4 IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 03.892.421/0001-62, MIF6C54, FRMEV01097892025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXQ1J41, FRMEV01049602025, 606-82; RXL9C23, FRMEV01051582025, 606-82; RXL9B23, FRMEV01065512025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001- 87, OVF3D39, FRMEV01051332025, 606-82; OVF3D39, FRMEV01087782025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01051142025, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9524, FRMEV01052832025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV01053602025, 606-82; INDUSTRIA E CONSTRUTORA TERMCASA LTDA, 07.190.748/0001-43, IJR6B05, FRMEV01057162025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001- 07, RXR3C33, FRMEV01064652025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DANIELLA LTDA, 01.098.659/0001-95, MKL6213, FRMEV01065562025, 606-82; IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA, 30.341.636/0001-68, CUI1A15, FRMEV01065752025, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE GAS LTDA, 21.216.846/0001-33, BEA6G70, FRMEV01067902025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 38.182.938/0001-42, TLL4F00, FRMEV01074982025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV01069192025, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS LUCHINA & FILHOS LTDA, 03.657.456/0001-17, QHO2968, FRMEV01070512025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE