DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METHAL BRUVI METALURGICA LTDA, 11.089.648/0001-00, BCZ1G77, FRMEV00997822025, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, SSS3F52, FRMEV01019642025, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 11.353.122/0001-88, IXX5B98, FRMEV01023632025, 606-82; MGD COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 15.626.080/0001-62, IXR9D22, FRMEV01027392025, 606-82; METANOX LTDA, 10.324.458/0001-50, JBU6j30, FRMEV01030102025, 606-82; MIGUEL DONIZETE GALERA, .282.238-, GFB3D20, FRMEV01036732025, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, RGM6C33, FRMEV01038482025, 606-82; MIDAS TEXTIL LTDA , 39.513.561/0001-20, RFA3A48, FRMEV01054152025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAZ9C38, FRMEV01057552025, 606-82; OJX4J52, FRMEV01074392025, 606-82; METALURGICA E CONSTRUTORA MARCELINENSE LTDA, 11.984.123/0001-20, DTB1G44, FRMEV01052772025, 606-82; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15, RAS2E45, FRMEV01064552025, 606-82; MILANI & MILANI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.789.154/0001-20, IZT0F29, FRMEV01067352025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, REA6D62, FRMEV01069822025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, .583.670-, SOM7A44, FRMEV01055192025, 606-82; MIG TRANSPORTES LTDA., 08.330.031/0001-12, ISC9F66, FRMEV01076522025, 606-82; MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, MJV7B77, FRMEV01087652025, 606-82; MICHELE CRISTINA MATHIAS, .708.958-*, CZC4F62, FRMEV01107592025, 606-82; MEU APE STORE ATACADISTA LTDA, 41.790.381/0001-37, BAC2I70, FRMEV01098662025, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0001-01, SXN9A48, FRMEV01099372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAZARENO PEREIRA ROCHA, .449.269-, QIE6B76, FRMEV01009642025, 606-82; QIE6B76, FRMEV01048332025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, ARG6G12, FRMEV01011212025, 606-82; NELSON CANDIDO DE RESENDE, .196.701-*, NFM5501, FRMEV01023972025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV01023842025, 606-82; NELSON ROHSIG & CIA LTDA, 03.968.965/0001-60, IQG9222, FRMEV01020092025, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, TIO5F85, FRMEV01038852025, 606-82; NEREU MENGUE CARLOS & CIA LTDA, 01.586.591/0001-93, INO7324, FRMEV01042062025, 606-82; NEIVA MUNIZ BRITO DE SOUSA, .458.276-, EJZ8129, FRMEV01031192025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV01037392025, 606-82; NB NUNES MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.778.404/0001-90, INV9D99, FRMEV01038672025, 606-82; NEORI LOUREIRO DE ALMEIDA, .676.019-*, MGR1J98, FRMEV01040822025, 606-82; NAYARA GARCIA MARAIA, 34.498.125/0001-05, NCZ8G26, FRMEV01053312025, 606-82; ND TRANSPORTES LTDA, 50.356.885/0001-34, SAH2E31, FRMEV01066892025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RRS3F88, FRMEV01069242025, 606-82; RAM9240, FRMEV01106112025, 606-82; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, ETV4G67, FRMEV01083252025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, QJH9065, FRMEV01045992025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MMJ5B81, FRMEV01077622025, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RYB8F84, FRMEV01099042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N DE SOUZA PASSOS, 18.159.279/0001-16, QCG8179, FRMEV00984782025, 606- 82; MUNICIPIO DE MELEIRO, 82.837.741/0001-96, SXM7I46, FRMEV00994982025, 606-82; MLX2055, FRMEV01006932025, 606-82; N A V DALL ORSOLETA LTDA, 24.151.025/0001-54, AON5B38, FRMEV01008642025, 606-82; MODULAR INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.020.269/0001-01, MKH9A42, FRMEV01010142025, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLC8H54, FRMEV01012222025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEM9C07, FRMEV01048042025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-, MIE5A40, FRMEV01042512025, 606-82; MUNICIPIO DE TRAMANDAI, 88.771.001/0001-80, IWK2J76, FRMEV01058712025, 606-82; MUNICIPIO DE GASPAR, 83.102.244/0001-02, RXU5B24, FRMEV01057232025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV01057902025, 606-82; MONICA IZA FROTA, 03.742.759/0001-38, PDV5555, FRMEV01060812025, 606-82; MOISES ZACCARON, .228.329-, MDH8127, FRMEV01069842025, 606-82; MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV01075452025, 606-82; MV MELCHIOR & CIA LTDA, 02.787.510/0001-86, HJA7I44, FRMEV01075462025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAS9H82, FRMEV01081622025, 606-82; MUNIZ SELOS MECANICOS LTDA, 05.664.375/0001-70, AXU0619, FRMEV01085642025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA, 95.951.323/0001-77, SXA2F03, FRMEV01078212025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, QRJ8F61, FRMEV01105732025, 606-82; MUNICIPIO DE ITA P EC E R I C A DA SERRA, 46.523.130/0001-00, FEF1G40, FRMEV01090832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JBR2E42, FRMEV00990762025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001- 43, MMC9630, FRMEV01001212025, 606-82; NADAL TRANSPORTES LTDA, 44.606.632/0001- 79, MIH6D10, FRMEV01022372025, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-67, CDA4647, FRMEV01022682025, 606-82; BDD9A04, FRMEV01022712025, 606-82; CDA0075, FRMEV01096122025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, MJN7174, FRMEV01032032025, 606- 82; N. F. SOARES AUTOMACAO LTDA, 23.950.449/0001-16, SEF6E12, FRMEV01033812025, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, .691.668-*, IHT8D88, FRMEV01036502025, 606-82; N. CIESLAK LTDA, 23.702.691/0001-70, SFH9J71, FRMEV01041112025, 606-82; NA DAV E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAS0J03, FRMEV01046832025, 606-82; NASA TRANSPORTES LTDA, 93.084.598/0001-25, ITK8943, FRMEV01038752025, 606- 82; NATAN NAEL MAIA DE MORAES, .036.730-*, MIW7B70, FRMEV01041462025, 606- 82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BCN2D71, FRMEV01044472025, 606-82; BCN2D71, FRMEV01056732025, 606-82; EKC6A49, FRMEV01070082025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV01046332025, 606-82; MKO8989, FRMEV01060712025, 606-82; QJZ3333, FRMEV01081052025, 606-82; NAGEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001-89, KBW9G79, FRMEV01085872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração