DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800164 164 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, MDS1H04, FRMEV03433762024, 606-82; DBL7B32, FRMEV03433772024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SSS5E93, FRMEV03395802024, 606- 82; R P VEICULOS LTDA, 37.292.029/0001-02, SDB6A03, FRMEV03218272024, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV03220622024, 606- 82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-*, NFP3716, FRMEV03218302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAY7E24, FRMEV03216932024, 606-82; JCV3G06, FRMEV03375842024, 606-82; JCV3F32, FRMEV03388102024, 606-82; RAULINDO REIS DA SILVA, .464.685-, DPE0J14, FRMEV03218752024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAI4G08, FRMEV03374472024, 606-82; RHS8F05, FRMEV03388622024, 606-82; REGIS DA COSTA SANTANA, .782.410-, INH9C43, FRMEV03387342024, 606-82; REGINA RODRIGUES DA SILVA, .752.568-*, GOA5B69, FRMEV03209492024, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.472.625/0001-03, RGQ3H40, FRMEV03376162024, 606-82; R FREITAS TRANSP O R T ES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYN9C72, FRMEV03323422024, 606-82; RAIMUNDA ROSA DE MORAES E SILVA, .113.276-, GWK4813, FRMEV03323582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEY9E97, FRMEV03549192024, 606-82; SPEEDY SERVICE LTDA, 00.476.540/0001-46, ITO9E96, FRMEV03444742024, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, MKQ0E60, FRMEV03421792024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, ODM3J84, FRMEV03472712024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCD8I72, FRMEV03291282024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, .691.160-, EFW8F93, FRMEV03438632024, 606-82; SUZANA PINTO DE CAMARGO, .147.848-*, GRA0272, FRMEV03510102024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SUB8B30, FRMEV03447942024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO2E55, FRMEV03475852024, 606-82; SFC3J35, FRMEV03475882024, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80, QJL9G33, FRMEV03432132024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001- 29, SPL2A63, FRMEV03491622024, 606-82; QJU8I67, FRMEV03403262024, 606-82; SWM SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, 33.601.870/0001-75, REB8D50, FRMEV03349262024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, IVD3A01, FRMEV03395512024, 606-82; SUPER MOVEIS LTDA , 04.496.135/0001-40, NKX5D32, FRMEV03389882024, 606-82; SOLARIS TURISMO E VIAGENS LTDA, 10.792.342/0001-45, KYK7169, FRMEV03325262024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV03199152024, 606-82; QAK6A02, FRMEV03222552024, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JAT6H93, FRMEV03190682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03449972024, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, QBN9379, FRMEV03472292024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYB1I43, FRMEV03453582024, 606-82; PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA, 09.518.478/0001-82, RYR1I25, FRMEV03499262024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17, FRMEV03479202024, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA, .049.641-, NRQ3A01, FRMEV03441252024, 606-82; NAYARA MARQUES, 04.316.368/0001-14, MIK0F20, FRMEV03435672024, 606-82; PRINCE TROLESE, .509.086-, GWH7D51, FRMEV03491222024, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI3B16, FRMEV03540672024, 606-82; BAI4A61, FRMEV03540622024, 606-82; BA I 3 B 1 6 , FRMEV03306692024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, QJE0269, FRMEV03340632024, 606-82; NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90, QTJ5C37, FRMEV03540322024, 606-82; NELSON KLEPA, *.480.279-, OBP0G32, FRMEV03217592024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BDV4A31, FRMEV03375632024, 606-82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, KEO4A77, FRMEV03304422024, 606-82; KEO4A77, FRMEV03304832024, 606-82; PVG TRANSPORTES LTDA, 18.667.818/0002-09, EWJ0I23, FRMEV03181402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2E70, FRMEV00997012025, 606-82; RQN3H55, FRMEV00999112025, 606-82; RQN2E05, FRMEV01008512025, 606-82; RQN2D60, FRMEV01006772025, 606-82; RQP7H78, FRMEV01006922025, 606-82; RQN2D57, FRMEV01031012025, 606-82; RQN2D57, FRMEV01065452025, 606-82; PMR BICUDO TRANSPORTE, 18.151.760/0001-65, djf1g60, FRMEV00998852025, 606-82; PONTUAL EXTRACAO DE ARGILA E TERRAPLENAGEM LTDA, 17.692.592/0001-52, RXY6F53, FRMEV01008932025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, IWZ2F36, FRMEV01018822025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV01019412025, 606-82; NPK9G17, FRMEV01049672025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SEA5C83, FRMEV01024872025, 606-82; TAJ0G08, FRMEV01042492025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, MLO5I76, FRMEV01029842025, 606-82; QJM2A86, FRMEV01045392025, 606-82; PONSONI BONETI LTDA, 04.268.643/0001-71, ACL5042, FRMEV01030492025, 606-82; POLAZZO TR A N S P O R T ES LTDA, 19.687.900/0001-87, RYJ9I52, FRMEV01053112025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0139-21, EVB6741, FRMEV01083542025, 606-82; POLLO INDUSTRIA E TRANSPORTE DE MOVEIS LTDA, 24.515.133/0001-69, OWJ4B25, FRMEV01113462025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.758/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.