DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0002-09, QIL0A34, FRMEV01072842025, 606-82; CLELIO MOISES GHELLER, .766.720-*, IZN4A71, FRMEV01001762025, 606-82; FLAVIO LEITE DA SILVA, .199.641-, KDR9H75, FRMEV01001752025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXY6832, FRMEV01001992025, 606-82; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, RLK4G24, FRMEV01008542025, 606-82; CARGOPETRO TRANSPORTES LTDA, 46.854.612/0001-42, BDL2G82, FRMEV01009512025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, IZK0F57, FRMEV01100302025, 606-82; JDB4I14, FRMEV01100332025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FHC1D96, FRMEV01100322025, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01100392025, 606-82; JOSE NOELI ROSA DE OLIVEIRA, .661.060-, IRX3F53, FRMEV01011092025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IOR3C89, FRMEV01100412025, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, ITZ0875, FRMEV01100422025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV01100502025, 606-82; JC7 TRANSPORTES LTDA, 09.523.027/0001-33, SHD3C06, FRMEV01100612025, 606-82; CLAYTON BRISTOT DA SILVA, .247.159-*, QHT3D95, FRMEV01100632025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEV01100622025, 606-82; EDELCIO DAROS, 20.374.833/0001-20, AXI7A02, FRMEV01100682025, 606-82; HPLOG TRA N S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7E46, FRMEV01100732025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GEW3B62, FRMEV01100792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL MALHAS COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 13.301.758/0001-01, MKS1286, FRMEV01007262025, 606-82; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0001-11, SVG8G41, FRMEV01010252025, 606-82; RAFAEL FELIZARDO, .141.739-, AZA1E90, FRMEV01015392025, 606-82; RACC SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 11.965.828/0001-09, JRT3756, FRMEV01028722025, 606-82; RAFAEL DE LIMA TORRES, .832.720-, LYH5F66, FRMEV01029242025, 606-82; RAFAEL GAETA BENDER, .809.851-*, CPI1G26, FRMEV01032012025, 606-82; RAFAEL DA SILVA PEREIRA PINTO, .833.261-, KAS0E37, FRMEV01038382025, 606-82; RAFAEL DONISETE LABRE DA SILVA, 16.911.218/0001-38, FZW4H64, FRMEV01039942025, 606-82; RAFAEL VILAIN MUNIZ, .454.959-, IWC0E01, FRMEV01043962025, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, .859.710-*, ENI1J26, FRMEV01047692025, 606-82; RAFAEL PEREIRA, .883.789-, MIH1J77, FRMEV01055052025, 606-82; RAFAEL WOIDE, .377.419-, QIN3F98, FRMEV01066902025, 606-82; RAFAEL SOUZA RODRIGUES, .023.921-*, AJD6A05, FRMEV01069062025, 606-82; RAFAEL V. DA SILVA GUINCHOS LTDA, 30.469.187/0001-38, CPG3G93, FRMEV01054572025, 606-82; RAFAEL CARLOS FLORENTINO ALVES, .610.504- , NYZ9777, FRMEV01076852025, 606-82; RAFAEL FERREIRA SCHAFKA, .434.089-, MKP7J54, FRMEV01079092025, 606-82; RAFAEL SENA HONORIO BEZERRA DA SILVA, .397.071-*, ANM9A50, FRMEV01085782025, 606-82; RAFAEL LIESEMBERG, .479.479- , AUK5I49, FRMEV01058642025, 606-82; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, JBT8J56, FRMEV01101162025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, SWB2G55, FRMEV01102092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RKY6C35, FRMEV01066292025, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV01079802025, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QJR0J36, FRMEV01080422025, 606-82; L M BETT TRANSPOR T ES LTDA, 08.921.639/0001-11, JCB7B88, FRMEV01078772025, 606-82; LATICINIO GOIOXIM LTDA, 15.294.656/0001-31, TAN2H03, FRMEV01093432025, 606-82; L.H.P. TRA N S P O R T ES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV01110722025, 606-82; KFCCLOG TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, BQA5B85, FRMEV01088722025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCQ3D57, FRMEV01087962025, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, PVR1J09, FRMEV01104452025, 606-82; LABORATORIO DE PATOLOGIA ROCHA E GONZATTI LTDA, 03.082.378/0001-70, FXK9I29, FRMEV01105072025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, QHY5F56, FRMEV01105372025, 606-82; KLEBER DE SOUZA RAINHA, 23.824.690/0001-07, STX4D72, FRMEV01087622025, 606-82; L V M TRANSPORTES LTDA, 56.130.284/0001-95, DTA3H54, FRMEV01106342025, 606-82; L. DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA, 05.444.485/0001-26, AWS6H36, FRMEV01107502025, 606- 82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF5F22, FRMEV01109072025, 606- 82; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA, .077.839-, RDU6A46, FRMEV01109582025, 606- 82; RDU6A46, FRMEV01095352025, 606-82; L&D LOUIS DEMOLICAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 35.809.828/0001-70, TLN5C29, FRMEV01111612025, 606-82; L & M TRANSP O R T ES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SYK7F29, FRMEV01090592025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, TAX9F37, FRMEV01119042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MIV7I90, FRMEV01097422025, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, MKE4E12, FRMEV01098312025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV01091472025, 606-82; CIQUELERO TRANSPORTES LTDA, 38.209.215/0001-90, DAO1I33, FRMEV01105962025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IVT2D06, FRMEV01108542025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYI2G44, FRMEV01109082025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001- 82, JCU1E17, FRMEV01111372025, 606-82; JBH1H72, FRMEV01123562025, 606-82; CLARA TRANSPORTES LTDA, 25.999.765/0001-08, RRE5F49, FRMEV01091172025, 606-82; CLARA CAROLINE EVANGELISTA DOS SANTOS, .470.198-*, LPE3C22, FRMEV01112932025, 606- 82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, DIE2G50, FRMEV01114802025, 606-82; CESAR ALVES SILVA, .704.939-, MKQ0C07, FRMEV01117952025, 606-82; CEREALISTA JM LTDA, 34.559.295/0001-52, QIS6C20, FRMEV01118582025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G85, FRMEV01118752025, 606-82; CLAITON VARGAS TRENTIN, .981.400-, QIJ1F86, FRMEV01119942025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0J74, FRMEV01125762025, 606-82; RYQ7G13, FRMEV01125892025, 606-82; RYP0F93, FRMEV01126732025, 606-82; RYO8D53, FRMEV01126752025, 606-82; RYQ3H33, FRMEV01126772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em