DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP9A33, FRMEV00947622025, 606-82; BEQ5D00, FRMEV00956492025, 606-82; TKL TRANSPORTES LTDA, 52.452.771/0001-13, FOR8A26, FRMEV00984152025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYG7B80, FRMEV01009312025, 606-82; RDX7F13, FRMEV01010122025, 606-82; RAD1470, FRMEV01026082025, 606-82; RYD9B06, FRMEV01026822025, 606-82; RXT1J67, FRMEV01046902025, 606-82; RDU8C26, FRMEV01047572025, 606-82; SXE9G33, FRMEV01051902025, 606-82; QJP9932, FRMEV01052532025, 606-82; RXT4G41, FRMEV01056082025, 606-82; RYG7B60, FRMEV01057052025, 606-82; RLK0J43, FRMEV01091672025, 606-82; RYD9B06, FRMEV01099392025, 606-82; RDV5D92, FRMEV01091532025, 606-82; QJC5598, FRMEV01116102025, 606-82; MLO8474, FRMEV01123622025, 606-82; TKP LOG LTDA , 20.391.497/0001-23, IYF8668, FRMEV01017622025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXN1F66, FRMEV01141182025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV00950532025, 606-82; OPC8H21, FRMEV00971212025, 606-82; TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A, 08.259.544/0001-84, SWL4I11, FRMEV00986542025, 606-82; TORSOL METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 94.987.294/0001-30, JCF6H18, FRMEV00995752025, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNH2J37, FRMEV01012082025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, STQ5B80, FRMEV01036192025, 606-82; STQ5B80, FRMEV01034692025, 606-82; TONIEL SILVEIRA PAVANI LTDA, 93.229.607/0001-29, IVT7A12, FRMEV01044562025, 606-82; TOWER PRIME TORRES DE TELECOMUNICACAO LTDA o, 37.164.873/0001-40, AWF7515, FRMEV01032712025, 606-82; TORRESCAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 87.381.257/0001-19, ISW1678, FRMEV01042312025, 606-82; TOTAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.373.145/0001-77, ATN5594, FRMEV01062382025, 606-82; TORA LOCACOES S/A, 03.724.274/0001-11, RUV8C93, FRMEV01067972025, 606-82; TOP TELHA METALICA SUL LTDA, 50.415.375/0001-90, CUD7A15, FRMEV01080662025, 606-82; TOP GUINCHOS LTDA, 79.685.350/0001-99, EDD3C04, FRMEV01076952025, 606-82; TOP SC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV01106472025, 606-82; TONIELO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.383.046/0001-86, BED8d34, FRMEV01094082025, 606-82; TONIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., 04.399.837/0001-06, IYS5846, FRMEV01096432025, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV01124962025, 606-82; TOM I CO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCR4A72, FRMEV01117562025, 606-82; TOP MADEIRAS COMERCIO ATACADISTA LTDA, 31.047.995/0001-70, RJZ4C00, FRMEV01145882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, RLG3A45, FRMEV00948142025, 606-82; EZD6E80, FRMEV00932582025, 606-82; RLG3A45, FRMEV01029562025, 606-82; EZD6E80, FRMEV01087902025, 606-82; TPR TRANSP O R T ES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV00991292025, 606-82; SXH9F80, FRMEV01011272025, 606-82; RDV2G26, FRMEV01039422025, 606-82; RYN5C86, FRMEV01043812025, 606-82; RYN5C86, FRMEV01081982025, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, AZC9F08, FRMEV00993242025, 606- 82; AZC9F08, FRMEV00998402025, 606-82; AZA9J70, FRMEV01079082025, 606-82; MIH5G10, FRMEV01120562025, 606-82; OPC8H21, FRMEV01124432025, 606-82; MIH5G10, FRMEV01127062025, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, TAM1H82, FRMEV00998832025, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001-03, QJD3G05, FRMEV01015692025, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, RYS0E05, FRMEV01043692025, 606-82; TR BERNARDO TRANSPORTES LTDA, 49.751.505/0001-87, MJN2D33, FRMEV01044022025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV01107252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0004-11, JCK7F43, FRMEV03548662024, 606-82; JCK7G29, FRMEV03554072024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV03536212024, 606-82; FITAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.349.778/0001-61, BEF3A99, FRMEV03536562024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, ACS4E73, FRMEV03534172024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03532652024, 606-82; FERRUGEM TRANSPORTES LTDA, 07.146.633/0001-51, QCY6267, FRMEV03539462024, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, IUJ1G16, FRMEV03555712024, 606-82; FINA ES T A M P A COMERCIO DE TAPETES LTDA, 14.620.922/0001-06, RYA0J06, FRMEV03557392024, 606-82; FERNANDO NORIO NAGAFUTI, .671.248-, BWQ0G66, FRMEV03552462024, 606-82; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, BZL2A65, FRMEV03550322024, 606-82; FILIPE DE AGUIAR PAIANO TRANSPORTES, 31.407.297/0001- 38, IVM3H92, FRMEV03552532024, 606-82; FERNANDO LIMA GAIA, .936.334-*, QUG3H08, FRMEV03557142024, 606-82; FERNANDO JOSE GUIZISKIS DA CONCEICAO, .647.309-, AKH1611, FRMEV03559572024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, SXB3D47, FRMEV03549582024, 606-82; FILLIPE FERMO BIF, .652.719-, ICK9C09, FRMEV03527242024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JBJ1H15, FRMEV03558752024, 606-82; FGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.611.196/0001-51, JBH8A05, FRMEV03558772024, 606- 82; FILADELFIA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.224.753/0001-34, HGJ1596, FRMEV03582142024, 606-82; FERNANDO GARCIA, *.636.819-, MJI5B32, FRMEV03373582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser