DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800179 179 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO MIRANDA CORREA, .346.689-*, AWP2D35, FRMEV03533902024, 606-82; AWP2D35, FRMEV03575952024, 606-82; AWP2D35, FRMEV03557252024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYW3A42, FRMEV03537522024, 606-82; QJR7845, FRMEV03531512024, 606-82; QJR7845, FRMEV03339762024, 606-82; RYP1E87, FRMEV03366802024, 606-82; RYF2B80, FRMEV03367612024, 606-82; RXQ7H01, FRMEV03368242024, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, RXU9J23, FRMEV03513982024, 606-82; RXZ4A14, FRMEV03564982024, 606-82; FLORENCA LOCADORA LTDA, 42.079.474/0001-10, SFG8D57, FRMEV03528152024, 606-82; F L EC H A LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAQ9I75, FRMEV03521882024, 606- 82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, .101.366-, RFV2E84, FRMEV03523222024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXP5G78, FRMEV03574962024, 606-82; RXT0F55, FRMEV03563222024, 606-82; FL TRANSPORTE RODOVIARIO ADUANEIRO LTDA , 30.431.254/0001-25, PUC3G34, FRMEV03566692024, 606-82; FLORACI CHAVES DOS SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, RDO1C30, FRMEV03378102024, 606-82; FLORIPA DRIVE TOUR LTDA, 18.855.589/0001-75, QHO1411, FRMEV03562592024, 606-82; FLAVIO ALVES SANTANA, .800.346-, KNX5A90, FRMEV03382182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV03487212024, 606-82; PUE1C67, FRMEV03326922024, 606-82; PUE1C67, FRMEV03338812024, 606-82; PUE1C67, FRMEV03382572024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IXW8855, FRMEV03515992024, 606-82; JBW8E38, FRMEV03524392024, 606-82; ENGETEC ENGENHARIA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 11.894.708/0001-50, MGV3I25, FRMEV03463732024, 606-82; EL CHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001-01, RYV9J19, FRMEV03563202024, 606- 82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3C10, FRMEV03546812024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FJG8J24, FRMEV03340992024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXO8C52, FRMEV03564342024, 606-82; RXY0A52, FRMEV03561322024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-*, IRP7A50, FRMEV03563392024, 606-82; ENIVANOR BUZZI, .259.809-, MBK2I68, FRMEV03563872024, 606-82; ELIAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 25.731.266/0001-35, HIJ3A00, FRMEV03368552024, 606-82; ELEANDRO MOSCHEN TRANSPORTES LTDA, 20.651.241/0001-08, AWB7C94, FRMEV03569982024, 606-82; EMANNUEL KLEBER DE LIMA NUNES, .249.284-, MKF9D32, FRMEV03578672024, 606- 82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV2D84, FRMEV03576992024, 606-82; ENERGY LIGHT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, 09.008.659/0001-69, QJE5889, FRMEV03567562024, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM3G23, FRMEV03577832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRW5D89, FRMEV03548602024, 606-82; QCJ2756, FRMEV03385422024, 606-82; RRV1I48, FRMEV03366072024, 606-82; G- TRUCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 43.914.984/0001-29, ITW0G01, FRMEV03394842024, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA , 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV03535562024, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001-41, MGK6A77, FRMEV03532242024, 606-82; G 4 LO G OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV03540172024, 606- 82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV03538462024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM7A68, FRMEV03524892024, 606-82; RRM0D99, FRMEV03527932024, 606-82; RRO4C09, FRMEV03342802024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GID9J82, FRMEV03359512024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUW6F66, FRMEV03562762024, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA ., 06.376.690/0001-64, QNB9J99, FRMEV03528502024, 606-82; G7 LOG TRANSPORT ES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXO7C01, FRMEV03521012024, 606-82; RYB6G78, FRMEV03575652024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0026-06, ROM7H35, FRMEV03402102024, 606-82; G.F. HOLDING LTDA, 45.405.069/0001-33, FLW6H69, FRMEV03589302024, 606-82; G S DE OLIVEIRA, 09.521.219/0001-00, QCM0I99, FRMEV03329822024, 606-82; G UM TRANSPORTES LTDA, 07.229.992/0001-72, BCX1G78, FRMEV03580892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LUIZ MORAES CARVALHO, .504.426-*, SIS8B38, FRMEV03557752024, 606-82; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, .358.981-, MYY0040, FRMEV03528442024, 606-82; JOSE MANFRINATO TRANSPORTES, 03.083.632/0001-54, RJI5H71, FRMEV03362142024, 606-82; JOSE GERALDO GUIMARAES, .632.666-, GXM1316, FRMEV03356812024, 606-82; JUAREZ FERREIRA BARBOSA, .764.231-*, NPM6B84, FRMEV03357052024, 606-82; JOSE LUCAS DE JESUS GURA, .481.829-, MAO8E53, FRMEV03551112024, 606-82; JOSE HERTON GONCALVES, 54.827.901/0001-80, JDD7G13, FRMEV03547932024, 606-82; JOSE MARCUS GORGONE ZAMPIERI, .619.199-, AYS5410, FRMEV03576772024, 606-82; JULIANO ABELARDO ROSA, .756.769-*, LZS5A22, FRMEV03580952024, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-, OFC5C07, FRMEV03548912024, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, .560.700-, FML2I71, FRMEV03525552024, 606-82; JOSE LUIZ DRESCH DA SILVEIRA, .944.940-*, IYZ4I11, FRMEV03404592024, 606-82; JULIA PERREIRA ROSENBROCK, .057.029-, MFG 6 B 1 6 , FRMEV03568002024, 606-82; JUAREZ SANTOS BALBUENO, 33.019.222/0001-05, NYY6F61, FRMEV03385232024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV03581882024, 606-82; JONAS EDIMUNDO MERIZIO, .469.709-, AQU6060, FRMEV03578132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV03315962024, 606-82; RXS3C71, FRMEV03362382024, 606-82; RLJ9D87, FRMEV03345492024, 606-82; QJR0587, FRMEV03337642024, 606-82; QJR0587, FRMEV03411512024, 606-82; LP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA, 18.215.990/0001-40, MJW7J28, FRMEV03311662024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKX3G54, FRMEV03491022024, 606-82; RXX0C78, FRMEV03567292024, 606-82; RLI2A32, FRMEV03369142024, 606-82; LUANDA GRAZIELLY DA SILVA CUNHA, .088.701-*, OMR0H05, FRMEV03305132024, 606-82; LUCAS CARDOSO DA SILVA, .583.989-*, RYH2C17, FRMEV03571272024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001- 55, MIL2H31, FRMEV03424422024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, QJN7B15, FRMEV03588782024, 606-82; LSKR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 26.409.767/0001-