DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO HAURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62, SEO7J15, FRMEV03540632024, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-*, MJS4H88, FRMEV03534892024, 606-82; LEONARDO DRIEMEYER DE OLIVEIRA, 35.554.961/0001-22, NJQ0B09, FRMEV03537502024, 606-82; BDP1G83, FRMEV03554912024, 606-82; LAZARINI & LAZARINI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.321.228/0001-05, AYL5G25, FRMEV03387292024, 606-82; LEONARDO C DA SILVA REIS, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV03387732024, 606-82; EFO9B07, FRMEV03387742024, 606-82; E FO 9 B 0 7 , FRMEV03405582024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBT3J41, FRMEV03322152024, 606-82; JCS9A95, FRMEV03299942024, 606-82; JBI9G71, FRMEV03550802024, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, FEJ7765, FRMEV03386042024, 606-82; LAUVIR CADORIN, .730.129-, MET3872, FRMEV03527442024, 606-82; LEONARDO VENERA, .284.599-, QHP5E81, FRMEV03558162024, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-*, ONV8C05, FRMEV03550382024, 606-82; LEONARDO MARTINS QUINTANILHA, .350.406-, TCQ3D91, FRMEV03582652024, 606-82; LEOMIR ANTONIO HAMMERSCHMIDT, .013.969-, QIF9D67, FRMEV03338302024, 606-82; LEONARDO ZANETTI, .690.011-*, SL J3H69, FRMEV03528912024, 606-82; LEONESIO NUNES DE OLIVEIRA, .092.051-, NUE3073, FRMEV03440332024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, SHZ2F81, FRMEV03564312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRS8E07, FRMEV03505032024, 606-82; QCH9093, FRMEV03506732024, 606-82; SPM3J30, FRMEV03501432024, 606-82; SPM3J60, FRMEV03501622024, 606-82; SPM4A10, FRMEV03503072024, 606-82; QCD6C41, FRMEV03504122024, 606-82; RRP8E20, FRMEV03504582024, 606-82; RRW8H17, FRMEV03504632024, 606-82; RAT9D39, FRMEV03372062024, 606-82; QBL0H87, FRMEV03481942024, 606-82; QCE4858, FRMEV03488302024, 606-82; SPD6I34, FRMEV03517642024, 606-82; RRU8F68, FRMEV03284712024, 606-82; QCG2578, FRMEV03412392024, 606-82; RRW8G17, FRMEV03284472024, 606-82; QBD4548, FRMEV03415262024, 606-82; QCE6098, FRMEV03514122024, 606-82; SPI7F70, FRMEV03314452024, 606-82; QCE1I22, FRMEV03366272024, 606-82; QCD6446, FRMEV03282372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEMIC COMERCIO E INDUSTRIA DE PNEUS LTDA, 08.668.080/0001-60, AXU5D38, FRMEV03407632024, 606-82; WELL LOG TRANSPORTES E DESPACHOS LTDA, 10.401.861/0002-16, IQO1H21, FRMEV03489632024, 606-82; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, AYO8258, FRMEV03552282024, 606-82; WELITON LOPES DOS SANTOS TRANSPORTES, 35.287.454/0001-70, LZQ4423, FRMEV03263232024, 606-82; WGILSON GOMES DE ANDRADE, .716.568-, KIP9C18, FRMEV03589042024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, RXT1J95, FRMEV03452502024, 606-82; RXR4G77, FRMEV03433112024, 606-82; BDN9J43, FRMEV03424272024, 606-82; BEM6H57, FRMEV03385592024, 606-82; WELLINGTON MOREIRA DE CARVALHO, .461.128-*, ENJ5A78, FRMEV03443492024, 606-82; WENSING TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV03455792024, 606-82; WELDEN ALVES OLIVEIRA , .040.136-, EDP1551, FRMEV03447392024, 606-82; WENDELL EUSTAQUIO MA R Q U ES , .594.946-, GYV3G27, FRMEV03375562024, 606-82; WELLINTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.260.611/0001-30, QIT3C10, FRMEV03376262024, 606-82; WFSF TRANSPORTES LTDA, 41.464.442/0001-76, OUI9760, FRMEV03455382024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH9I86, FRMEV03322402024, 606-82; WENDEL DE PAULA, .432.996-*, GXA8E57, FRMEV03376942024, 606-82; WELLINGTON JORGE ROCHA DE PAULO, .294.308-, KWM3354, FRMEV03475032024, 606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, .835.498-, ONL7E90, FRMEV03282852024, 606-82; WEBSTER MATIUSSO, .412.889-*, QAU7A01, FRMEV03480502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R E J SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA, 37.422.347/0001-32, CNI0J69, FRMEV00009302023, 606-82; LEVATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.752.979/0001-00, AXL2F33, FRMEV00713442022, 606-82; LOGMILA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.805.403/0001-02, RLB0G64, FRMEV00706152022, 606-82; GILTON ANGELO TINELI SPALENZA, .073.706-, QRK1A04, FRMEV00624162022, 606-82; M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, RKB2G20, FRMEV00627932022, 606-82; RIP7B34, FRMEV00631362022, 606-82; LOURENCO ALBERTO BUZATTO, .133.559-, AZY4998, FRMEV00713892022, 606-82; CLARANETTO CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, 30.959.301/0001-08, RTT1D27, FRMEV00604642022, 606-82; GILBERTO MARTINS LORENA, .954.597-*, MTW3I71, FRMEV00619422022, 606-82; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RIV4D59, FRMEV00605692022, 606-82; DEUSDET FERNANDES OLIVEIRA, .012.366-, GQY1971, FRMEV00575352022, 606-82; VALDIR ALMEIDA DA SILVA, .604.590-, IRP0D80, FRMEV00633492022, 606-82; GERSON MESSIAS DE ARRUDA, .221.638-*, ACD5E86, FRMEV00624452022, 606-82; ROZALVA LUCIA MENDONCA DA SILVA, .023.527-, BMQ4493, FRMEV00609122022, 606-82; IJS CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 25.426.004/0001-67, FQP9251, FRMEV00714532022, 606-82; JOSE GERALDO FULAN PEREIRA, .848.276-, PUO7F99, FRMEV00614222022, 606-82; MARINALDO MENDES SANTOS, .395.279-*, AVD9500, FRMEV00252492022, 606-82; M. DOS REIS, 07.946.656/0001-40, HTP1I14, FRMEV00002512023, 606-82; DUAS MARIAS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 30.435.619/0001-90, MJV9559, FRMEV00300942022, 606-82; JORGE LUIZ PARODE, .084.260-*, CPJ4H47, FRMEV00711272022, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.