DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTADORA LTDA, 04.440.553/0001-16, FRH2202, FRMEV00810862022, 606-82; PEDRO LUIZ SPERAFICO, .934.929-*, PVA3858, FRMEV00801452022, 606-82; RONALDO CARVALHO FERNANDES, .075.007-, KUF5B50, FRMEV00721412022, 606-82; ADALBERTO GONCALVES DOS SANTOS, .510.176-, BWQ6277, FRMEV00799972022, 606-82; LUIZ ANTONIO DA SILVA, .821.218-*, KOS1B52, FRMEV00796992022, 606-82; TELMO LUIZ BRASIL, .716.469- , IUZ7315, FRMEV00841762022, 606-82; LAUDICEIA MOREIRA FERNANDES DE SOUZA , .585.608-, EXP0B33, FRMEV00720982022, 606-82; FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA , .508.998-*, EGJ8E70, FRMEV00844232022, 606-82; LEVI CARDEAL DOS SANTOS, .785.948-, MVG1J32, FRMEV00826222022, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0I90, FRMEV00844112022, 606-82; RRN0J20, FRMEV00843902022, 606-82; RRN0I90, FRMEV00843302022, 606-82; LUCIANO AN T U N ES CARLOS, .371.586-, HLO7B53, FRMEV00728072022, 606-82; ANDERSON DOS SANTOS CORTEZINI, .799.987-*, MTX2C27, FRMEV00840142022, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 7 . 3 7 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; M C TRANSPORTES & TURISMO EIRELI, 01.745.523/0001-20, PASLD00062112022, 01/04/2022, R$ 1.857,08; EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO EIRELI, 02.840.960/0001-95, PASLD00229242022, 09/11/2022, R$ 5.571,24; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASLD00147952022, 05/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00148092022, 31/07/2022, R$ 3.714,16; PASLD00117322022, 21/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00179602022, 09/09/2022, R$ 3.714,16; PASLD00122702022, 28/06/2022, R$ 3.714,16; PASLD00127312022, 08/07/2022, R$ 3.714,16; PASLD00117302022, 21/06/2022, R$ 1.857,08; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PASLD00101462022, 12/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00064702022, 05/04/2022, R$ 1.857,08; PASLD00064722022, 05/04/2022, R$ 7.428,32; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00010812024, 17/01/2024, R$ 1.857,08; PASLD00009432024, 15/01/2024, R$ 3.714,16; PASLD00009032024, 02/01/2024, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA PASSARO AZUL LTDA, 86.571.270/0001-78, PASLD00225642022, 08/11/2022, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 7 . 3 8 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; M M DE SOUZA TRANSPORTE, 12.711.255/0001-41, PASNA00011432022, 27/07/2022, R$ 7.428,32; PAULO CORREIA DA SILVA, .098.905-, PASNA00003212022, 25/02/2022, R$ 7.428,32; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI, 32.574.013/0001-60, PASNA00012342022, 04/08/2022, R$ 7.428,32; PASNA00012352022, 04/08/2022, R$ 1.857,08; PASNA00013732022, 11/08/2022, R$ 1.857,08; MARLU TURISMO LTDA, 23.700.621/0001-83, PASNA00005082022, 10/04/2022, R$ 7.428,32; MARCELO ALVES DE OLIVEIRA TRANSPORTE, 06.088.411/0001-67, PASNA00023942022, 04/12/2022, R$ 3.714,16; JPL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.172.536/0001-90, PASNA00026592022, 16/12/2022, R$ 7.428,32. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV03518362024, 606-82; RVH3C84, FRMEV03164402024, 606-82; RVH3C84, FRMEV03170112024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F89, FRMEV03487242024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001- 43, RUA1E33, FRMEV03548832024, 606-82; QWW2H27, FRMEV03499322024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, SCR1D48, FRMEV03478532024, 606-82; OGS2B55, FRMEV03470452024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-, ATQ2F54, FRMEV03524762024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV03553872024, 606-82; RKX3C22, FRMEV03130902024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV03572722024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBE7G46, FRMEV03165082024, 606-82; JAY9C68, FRMEV03062322024, 606-82; OTILIO MARQUES BISPO, .831.401-*, ACZ0380, FRMEV03463702024, 606-82; OTOMAR CANISIO OPPERMANN, .215.450-, IZB6B48, FRMEV03120512024, 606-82; OX E TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, QJC4J09, FRMEV03113882024, 606- 82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, MIZ9945, FRMEV03119542024, 606- 82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV03176072024, 606-82; OSVALDO TREVISAN FILHO, .194.748-, DVT8720, FRMEV03513472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H58, FRMEV03531432024, 606-82; SDQ6D79, FRMEV03314812024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RDT6H48, FRMEV03570312024, 606-82; RYM5I52, FRMEV03311082024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV03563952024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IZN8H04, FRMEV03296072024, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA, 03.574.370/0001-20, MCW3E49, FRMEV03272642024, 606-82; GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0001-43, IZB1H87, FRMEV03278562024, 606-82; GLINFERTIL FERT I L I Z A N T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, QIW8F64, FRMEV03529212024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, PWW8H40, FRMEV03270432024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV03349292024, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, *.393.249-, JYR5D05, FRMEV03181502024, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA FS LTDA, 44.831.094/0001-16, MAR1I72, FRMEV03570592024, 606-82; EMPORIO DE BEBIDAS, TRANSPORTES E GAUCHO CAMINHOES LTDA, 18.288.490/0001-39, SCD3A60, FRMEV03236122024, 606-82; GOLD PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA , 15.078.240/0001-86, RBR1H86, FRMEV03170402024, 606-82; GLORIA TRANSPORTES LTDA, 03.252.789/0001-66, SJE0E57, FRMEV03268732024, 606-82; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-65, FGD5H42, FRMEV03346242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.408/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser