DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON KLEPA, .480.279-*, OBE9H14, FRMEV03519452024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV03514902024, 606-82; RYI4J21, FRMEV03522402024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV03180552024, 606-82; DYH7I25, FRMEV03192562024, 606-82; EC H 3 C 4 5 , FRMEV03235962024, 606-82; EWE5C65, FRMEV03235362024, 606-82; GHR4C91, FRMEV03572422024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, MEU1A36, FRMEV03171762024, 606-82; NELISE PEREIRA P AT R I C I O, .609.879-, MBU9C89, FRMEV03234972024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV03292052024, 606-82; PLF3978, FRMEV03251932024, 606-82; NELSON PIANTA E CIA LTDA, 91.883.686/0001-61, IVP0470, FRMEV03583672024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MQG5199, FRMEV03358102024, 606-82; MQG5199, FRMEV03104672024, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV03282122024, 606-82; NEREIDE SALETE DURANTI RAMOS LTDA, 34.389.311/0001-06, BAW5B53, FRMEV03569962024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV03558292024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, DMK8294, FRMEV03180782024, 606-82; GEK6H69, FRMEV03180582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.409/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORLANDO MOREIRA DA SILVA NETO, 07.517.208/0001-21, IMK4099, FRMEV03524452024, 606-82; ORMANDO VICTOR CARLOS ANTUNES, .179.391-*, DTD6C82, FRMEV03514992024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, REY1A77, FRMEV03482332024, 606-82; AYH8D83, FRMEV03523482024, 606-82; BCM7I39, FRMEV03258732024, 606-82; RCK1H40, FRMEV03023072024, 606-82; QCD3A85, FRMEV03024382024, 606-82; ONASSIS TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001-41, NJN1A54, FRMEV03518882024, 606-82; NJN1A54, FRMEV03464692024, 606-82; OMUS TRANSPORTES LTDA, 03.367.481/0001-66, OKY3I88, FRMEV03488822024, 606-82; ONOFRE ANTONIO SOBRINHO, .144.086-, LXU9E75, FRMEV03149132024, 606-82; OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA, 02.017.835/0001-80, JAJ2C24, FRMEV03250332024, 606-82; ORANGE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 46.054.542/0001-48, DJE1I01, FRMEV03253042024, 606-82; OPE - CONSTRUCOES LTDA, 02.421.884/0001-83, OGH1D52, FRMEV03255192024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, MLH5B50, FRMEV03068152024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV03493412024, 606-82; ORLANDO MORENO JUNIOR LTDA, 10.929.066/0001-14, GDG8E02, FRMEV03475232024, 606-82; OSMAR CARLOS BALBINOTTE, .425.480-, IMH2988, FRMEV03474662024, 606-82; ORLANDO LINDALVO DE LIMA, .121.707-*, MNV9E32, FRMEV03363992024, 606-82; OSMAR AGOSTINI, .507.220-, IOY2I80, FRMEV03551482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40, FRMEV03341322024, 606-82; OXD0E40, FRMEV03110182024, 606-82; MORE SINAL I Z AC AO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, QHE2H63, FRMEV03476492024, 606-82; QIJ1B83, FRMEV03244562024, 606-82; MGM7723, FRMEV03274082024, 606-82; MLP2078, FRMEV03476522024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, HJZ2C43, FRMEV03391102024, 606-82; HJZ2C43, FRMEV03343742024, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.494.454/0001- 15, ALF4C20, FRMEV03160902024, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, MET7047, FRMEV03145472024, 606-82; MTS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.213.219/0001-41, IXA6A80, FRMEV02970572024, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03492462024, 606-82; MORRETES TRANSPORTES LTDA, 23.410.076/0001-90, AXM6E07, FRMEV03478312024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RYC7C08, FRMEV03398072024, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-, SPL3G81, FRMEV03515182024, 606-82; SPL3G91, FRMEV03271172024, 606-82; MOVEIS ZAGO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 80.982.903/0001-54, IRH7J29, FRMEV03271992024, 606-82; MOTA RENA TRANSP O R T ES LTDA, 20.957.465/0001-42, RVM6B90, FRMEV03176092024, 606-82; MOACIR JOSUE AIROSO, .914.989-*, MGG0H99, FRMEV03243082024, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, .100.989-, QHP7H98, FRMEV03547742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMI3F41, FRMEV03241202024, 606-82; SYL5A18, FRMEV03245192024, 606-82; RFK5F63, FRMEV03249972024, 606-82; RNO0C42, FRMEV03143052024, 606-82; SIA1D91, FRMEV03146122024, 606-82; QPG0246, FRMEV02978002024, 606-82; OSMAR GRIPA , 80.093.057/0001-11, QJK6504, FRMEV03552062024, 606-82; MKJ8994, FRMEV03552362024, 606-82; OSMAR FERREIRA DOS SANTOS, .956.599-, AMO6152, FRMEV03547722024, 606- 82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84, FRMEV03489172024, 606-82; JBE5B41, FRMEV03489382024, 606-82; JBU9F48, FRMEV03526312024, 606-82; JCY8A86, FRMEV03476732024, 606-82; JCD5I41, FRMEV03514402024, 606-82; IZF9H13, FRMEV03523712024, 606-82; FFN7867, FRMEV03529422024, 606-82; JCD5I41, FRMEV03170662024, 606-82; JAJ8C80, FRMEV03551992024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, CUD4H88, FRMEV03172532024, 606-82; OBG9694, FRMEV03172282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATO LEGAL INCO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 02.525.011/0001-10, HMV6E72, FRMEV03576762024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8E66, FRMEV03174992024, 606-82; SPI3E20, FRMEV03176892024, 606-82; PAULO CESAR DE OLIVEIRA LTDA, 09.461.490/0001-06, OPD4577, FRMEV03179582024, 606-82; P AU L I S T A LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 26.279.887/0001-92, GDK4J16, FRMEV03237362024, 606- 82; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, .283.910-*, FPX2I56, FRMEV03162632024, 606-82; PAULO HENRIQUE APARECIDO DA SILVA, .685.106-, DJF9J68, FRMEV03258622024, 606-82; PAULO HENRIQUE CESAR MORGNER, .533.552-, IRG5H57, FRMEV03166862024, 606-82; PARALELO TRANSPORTES LTDA, 10.268.177/0001-27, AYA9I88, FRMEV03231782024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCH5C13, FRMEV03353422024, 606-82; SHS7B74, FRMEV03256992024, 606-82; SIA1D91, FRMEV03257082024, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, .365.166-*, OYH4G72, FRMEV03253122024, 606-82; PASSARO AZUL TURISMOS LTDA, 26.608.574/0001-30, LNP6778, FRMEV03075232024, 606-82; PATRICK ALEXSANDER DA COSTA SILVA, .334.846-, GVP6C09, FRMEV03181322024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001- 63, RYO4I32, FRMEV03569092024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-, QBD1H17, FRMEV03178382024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCV9389, FRMEV03359572024, 606-82; PARTNERS BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS LAMINADOS LTDA, 09.529.688/0002-57, QIR6F09, FRMEV03573592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração