DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SHU2A81, FRMEV03525822024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001- 00, SXA3G04, FRMEV03178132024, 606-82; RYK8H23, FRMEV03364282024, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, ONW5825, FRMEV03480432024, 606-82; IQP0G70, FRMEV03106772024, 606-82; R. B. KLAUSS TRANSPORTES LTDA, 44.978.415/0001-00, INW5J04, FRMEV03514862024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA , 32.742.982/0001-83, MIL0F48, FRMEV03486952024, 606-82; R. J. MENDES - RGM EXPRESS, 39.823.009/0001-38, EZU3I51, FRMEV03478582024, 606-82; R. GALLON TRANSP O R T ES LTDA, 52.910.473/0001-20, JCO0E80, FRMEV03485312024, 606-82; R. & B. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 19.151.627/0001-71, QLT2H64, FRMEV03549902024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, ITT4419, FRMEV03156132024, 606-82; JAS4H18, FRMEV03537302024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE9H77, FRMEV03496992024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, FVC2E41, FRMEV03512452024, 606-82; R&B TRANSPORTES E FUNILARIA LTDA, 00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEV03162582024, 606-82; R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV03040452024, 606-82; R2 TRANSPORTES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LTDA, 18.227.674/0001-99, MJQ1060, FRMEV03485172024, 606-82; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, FDC6H54, FRMEV03175922024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, NJW8G37, FRMEV03524092024, 606-82; R S CAVALCANTE LTDA, 45.784.319/0001-93, RHT1F73, FRMEV03551752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGIANE DA CONCEICAO ALMEIDA, 08.464.327/0001-26, FPP4852, FRMEV03226412024, 606-82; REFRY NAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA, 02.548.748/0001-59, BWM8H42, FRMEV03176702024, 606- 82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV03551652024, 606-82; QJG6B77, FRMEV03241592024, 606-82; RDM TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, RAW7E36, FRMEV03525042024, 606-82; RAM7E94, FRMEV03484392024, 606-82; REALIZE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 05.362.368/0001-13, NUA6868, FRMEV03550252024, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, DBL7B32, FRMEV03496382024, 606-82; MDS1H04, FRMEV03496532024, 606-82; EFO6008, FRMEV03477262024, 606-82; MDS1H04, FRMEV03479062024, 606-82; MDS1H04, FRMEV03519482024, 606-82; REAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, MLR7789, FRMEV03540602024, 606-82; REFRINORTE REFRIGERACAO LTDA, 00.682.958/0001-00, MDR6571, FRMEV03130712024, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RYT0F33, FRMEV03521002024, 606- 82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, MLY1J13, FRMEV03500992024, 606-82; REDE SOS SC APOIO ADMINISTRATIVO PARA VEICULOS LTDA, 52.113.369/0001-04, MJR8A79, FRMEV03473742024, 606-82; RBR INDUSTRIAL LTDA., 11.048.040/0001-20, AUK9A85, FRMEV03266792024, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV03477792024, 606-82; REALEZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.826.494/0001-11, EZP2D63, FRMEV03552972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QHL9600, FRMEV03577132024, 606-82; PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 05.112.486/0001-73, AXP7689, FRMEV03243272024, 606-82; PETRO FAST TRANS P O R T ES LTDA, 36.177.002/0001-06, DPC7J64, FRMEV03364742024, 606-82; PIT BULL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, 27.911.807/0001-32, QOA0H91, FRMEV03160812024, 606-82; QOA0H91, FRMEV03130682024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RYI4E20, FRMEV03346792024, 606-82; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANS P O R T ES S.A, 17.678.286/0001-61, RHX2C53, FRMEV03163552024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV03262202024, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV03154362024, 606-82; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, JBH6C26, FRMEV03128672024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0001-13, BEU8H31, FRMEV03242062024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRP1A89, FRMEV03057052024, 606-82; RRR3C60, FRMEV03058702024, 606-82; PION G PLUS LTDA, 01.675.208/0001-73, RKT1H69, FRMEV03054012024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03570962024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, REA0G55, FRMEV03570612024, 606-82; RXK2F91, FRMEV03582022024, 606-82; RDY7C50, FRMEV03235572024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, OBO3224, FRMEV03176832024, 606-82; POLLACK TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV03247352024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, IZJ2C07, FRMEV03573212024, 606-82; IYP9532, FRMEV03571632024, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, PLG2705, FRMEV03165132024, 606-82; PLF0140, FRMEV03056242024, 606-82; RAZ TRANSPORTES LTDA, 14.720.187/0001-02, CNI1C30, FRMEV03571782024, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, FWO2A23, FRMEV03549072024, 606-82; RAUL JOAQUIM SCHIO, .955.459-*, ASC2F92, FRMEV03548792024, 606-82; RAUPPTUR TURISMO LTDA, 45.035.803/0001-10, MMM9J50, FRMEV03221282024, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, .852.929-, MJD2E25, FRMEV03255892024, 606-82; RAPHAEL ALMEIDA PEREIRA, .516.266-, KAG3B17, FRMEV03235792024, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV03241372024, 606-82; QHH0B84, FRMEV03482712024, 606-82; QJN5J98, FRMEV03528722024, 606-82; R AO N N Y SOUSA CHAVES, *.065.983-, OCP5E31, FRMEV03557712024, 606-82; RAMPONI TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 07.876.361/0001-45, CUD0D09, FRMEV03480542024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JCI4J68, FRMEV03555742024, 606-82; RAMME TRANSPORTES LTDA, 46.908.058/0001-39, PBW1H04, FRMEV03475732024, 606-82; PBW1H04, FRMEV03476372024, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV03518752024, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, IUS6075, FRMEV03547532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.