DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYC9G52, FRMEV03398482024, 606-82; RYG8F57, FRMEV03578232024, 606-82; RYZ1A66, FRMEV03517702024, 606-82; SAMINI TRANSPORTES LTDA, 03.112.994/0001-26, QCX6000, FRMEV03313982024, 606-82; SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS, .682.005-*, QMP0B30, FRMEV03209012024, 606-82; SAMARA DE SOUSA SOARES, .866.483-, GHS9I56, FRMEV03198542024, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, .991.176-, PPX9E09, FRMEV03190302024, 606-82; SALVIO RODRIGUES PIRES JUNIOR, .622.845-*, BDE7B93, FRMEV03381662024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 12.403.126/0001-96, RYF2E49, FRMEV03359812024, 606-82; RYF2E49, FRMEV03535902024, 606-82; RYL3H10, FRMEV03496202024, 606-82; SAMUEL DE A L M E I DA SANTOS, .443.184-, CUC9D60, FRMEV03530832024, 606-82; SAM OLEOS E GORDURAS DA AMAZONIA LTDA, 21.736.331/0001-64, EGJ4A62, FRMEV03532112024, 606- 82; SAMAR TRANSPORTES LTDA, 37.516.836/0001-53, RLB3J65, FRMEV03545532024, 606- 82; SAMARA REGINA JARDIM COLOME LTDA, 30.615.369/0001-70, AQM4I52, FRMEV03482912024, 606-82; SAMUEL BAUER BORGES, .048.419-, ECM8H90, FRMEV03512982024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, .902.436-*, HFD3J25, FRMEV03389662024, 606-82; SAMUEL JOSE DA SILVA, .335.184-, DPB6G31, FRMEV03378612024, 606-82; SALVADOR BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, RPE8A57, FRMEV03251492024, 606-82; SAMARA EVELLYN ALVES DE LACERDA, .801.424-, QEY7859, FRMEV03041832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.263.067/0001-14, SBD1J10, FRMEV03199772024, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, RYU9A51, FRMEV03353242024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCD7633, FRMEV03368262024, 606-82; S.B. LEMES TRANS P O R T ES LTDA, 23.090.698/0001-89, RAW6F36, FRMEV03538432024, 606-82; QCI3767, FRMEV03480002024, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBB3G00, FRMEV03267172024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FVD2771, FRMEV03387992024, 606-82; FXT9881, FRMEV03511662024, 606-82; S. S. BODANESE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.811.856/0001-96, OHL6F94, FRMEV03504862024, 606-82; S.A DE ARAUJO LTDA, 05.210.665/0001-43, SXB3C62, FRMEV03558462024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, PPQ3E54, FRMEV03484222024, 606-82; SA MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.664.387/0001-34, JCC0J05, FRMEV03488952024, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IQP1G50, FRMEV03555202024, 606-82; IQP1G50, FRMEV03517042024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QIQ6393, FRMEV03395882024, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0002-28, GDV1A65, FRMEV02979252024, 606-82; S.M.L.M RANZAN - MARMORES, 24.971.164/0001-24, JBJ9H63, FRMEV03519612024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001- 64, AXR8J14, FRMEV03236612024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RYU4C76, FRMEV03514172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2C07, FRMEV03558052024, 606-82; JBP5E51, FRMEV03367292024, 606-82; SANDRO ALVES DE OLIVEIRA, .463.389-*, DJB1C30, FRMEV03480962024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ0D98, FRMEV03543272024, 606-82; RAJ1I48, FRMEV03570422024, 606-82; RYD9D76, FRMEV03580002024, 606-82; SANDRA DAROS FERREIRA, .741.851- , OBK4902, FRMEV03339222024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, JVH2J73, FRMEV03591052024, 606-82; DVS0G29, FRMEV03496412024, 606-82; EJV9006, FRMEV03543302024, 606-82; OVO1I91, FRMEV03129692024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0760, FRMEV03533982024, 606-82; SANCHES PARRA TRANSPORTES LTDA, 16.575.222/0001-72, RQR1J44, FRMEV03562832024, 606-82; SANANDO TRANSPORTES LTDA, 26.724.923/0001-80, IRO1F06, FRMEV03565072024, 606- 82; SANCHES & MORELI LTDA, 23.435.032/0001-15, BBR7I92, FRMEV03515282024, 606-82; SAN RAFAEL TUR EXECUTIVE LTDA, 17.059.728/0001-91, SXO8I18, FRMEV03520152024, 606-82; SANDRA FLAVIA PEREIRA DA SILVA, .185.976-, APQ5J77, FRMEV03563862024, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, .869.661-*, QCM3467, FRMEV03367932024, 606-82; RAW8H55, FRMEV03368422024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9248, FRMEV03527002024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JCG9F20, FRMEV03230372024, 606-82; SCHIMING PROMOCAO DE VENDAS E TRANSPORTES LTDA, 13.431.925/0001-39, FTW2125, FRMEV03198332024, 606-82; EQU1569, FRMEV03277212024, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001- 60, FSK8A60, FRMEV03373242024, 606-82; QND3I62, FRMEV03476532024, 606-82; RYN1F22, FRMEV03481562024, 606-82; SCATOLIN BONIFACIO LTDA, 10.301.110/0001-47, ATD9B47, FRMEV03479892024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RLD4A44, FRMEV03347512024, 606-82; RDT2A13, FRMEV03567062024, 606-82; GHC2F97, FRMEV03353252024, 606-82; SC REMOCOES E GUARDA DE VEICULOS LTDA, 09.428.708/0001- 12, RAB7G53, FRMEV03443712024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 88.078.209/0013-52, OPV7437, FRMEV03538342024, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, BAD8J75, FRMEV03589492024, 606-82; S C H E L BAU E R & EVARISTO EMPREENDIMENTOS LTDA, 36.112.531/0001-13, LUY8J07, FRMEV03504202024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, MLI7846, FRMEV03531202024, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, RXQ6H03, FRMEV03493962024, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYP4E60, FRMEV03241722024, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, QCV7319, FRMEV03494862024, 606-82; QCI4571, FRMEV03484882024, 606-82; SCHEILA DANIELLA DE OLIVEIRA, .079.289-*, GXM1B05, FRMEV03488282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.