DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMA DE ARAUJO, .592.429-*, FEJ6A82, FRMEV03569902024, 606-82; VILLIAN DE MOURA RODRIGUES, .225.240-, MIV4H72, FRMEV03556122024, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, APX0A59, FRMEV03551342024, 606- 82; VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.972.726/0001-06, CUA8914, FRMEV03496552024, 606-82; VILMAR ANTONIO PICCOLI, .096.509-, RLF9F98, FRMEV03501292024, 606-82; VIDA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.805.375/0001-82, JCG4A87, FRMEV03421872024, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV03441122024, 606-82; JCX6B99, FRMEV03555422024, 606-82; VILMAR BARBOSA MORAES - MOVEIS RUSTICOS, 07.061.570/0001-30, RHH5D19, FRMEV03433242024, 606-82; VILHENORTE TRANSPORTES LTDA, 40.499.227/0001-48, ASU5J28, FRMEV03414742024, 606-82; VIDROMIR INDUSTRIA E COM. DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 00.713.282/0001-74, MLE6A32, FRMEV03532342024, 606-82; VIEIRA LOG TRANSPORTES LTDA, 43.156.414/0001-17, QIF6C74, FRMEV03437902024, 606-82; VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 14.809.173/0003-21, FRR3104, FRMEV03436442024, 606-82; VIELL TRANSPORTE DE MUDANCAS LTDA, 07.498.267/0001- 08, ENI1G45, FRMEV03426462024, 606-82; VIDAMBROS TRANSPORTES LTDA, 07.066.979/0001-40, RYU4F86, FRMEV03480162024, 606-82; FIG0I86, FRMEV03548512024, 606-82; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, RYX3C43, FRMEV03407142024, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, RAJ3H20, FRMEV03480562024, 606-82; BEY4E28, FRMEV03483052024, 606-82; VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS, .072.709-*, NPP9D02, FRMEV03514512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0003-92, STY9I66, FRMEV03316202024, 606- 82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, RPS8F18, FRMEV03315992024, 606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEV03269252024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP6E58, FRMEV03386512024, 606-82; RRP6D48, FRMEV03545672024, 606-82; RRP6E18, FRMEV03519852024, 606-82; RRP3I44, FRMEV03553542024, 606-82; SGB TRANSP O R T ES LTDA., 19.763.144/0001-28, JBM6D34, FRMEV03561422024, 606-82; JBM6D34, FRMEV03561552024, 606-82; IUL8I10, FRMEV03309382024, 606-82; SEVERO TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 00.250.215/0001-60, BCJ8E04, FRMEV03505582024, 606-82; SEVEROS TRANSPORTES LTDA, 33.629.109/0001-41, EFO8I71, FRMEV03554782024, 606-82; NWC9E09, FRMEV03536292024, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, .975.564-, PFG9H42, FRMEV03473832024, 606-82; SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA, 10.697.319/0001-71, SEL8E36, FRMEV03476282024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03552342024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, SEV5A10, FRMEV03529502024, 606- 82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYU4F30, FRMEV03004832024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001- 20, RXX7C84, FRMEV03535782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOCRATES CURI TRANSPORTES LTDA, 32.925.639/0001-74, APS5J07, FRMEV03217122024, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, ITR0E60, FRMEV03384492024, 606-82; IGJ3050, FRMEV03419132024, 606-82; LO F 5 C 9 1 , FRMEV03318642024, 606-82; SO FRUTA ALIMENTOS LTDA, 11.085.742/0001-83, FKN4A09, FRMEV03532312024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, ITX3E93, FRMEV03392932024, 606-82; JBL1I41, FRMEV03388082024, 606-82; SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.044.526/0002-80, HTP7850, FRMEV03332212024, 606-82; SOART TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 13.876.494/0001-14, QTN7150, FRMEV03388212024, 606-82; SMAN TRANSPORTES LTDA, 09.061.716/0001-73, MLH5B84, FRMEV03533692024, 606-82; RAI0A38, FRMEV03487372024, 606-82; SOCARA ANTONIA DE BONA DALMOLIM, .933.759-, DVT5458, FRMEV03558362024, 606-82; SOCKS MANIA TRANSPORTES DE CARGAS E INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS LTDA, 14.581.208/0001-56, RQT3B64, FRMEV03493682024, 606-82; SNT LOG LTDA, 44.152.537/0002-23, ACV3A67, FRMEV03580832024, 606-82; SMAEL MUNARI DA ROSA , .989.250-*, ISM5G93, FRMEV03489422024, 606-82; SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.051.774/0010-60, BER5H12, FRMEV03490072024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCY2J68, FRMEV03550402024, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QBP7160, FRMEV03393222024, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SKG8H00, FRMEV02991942024, 606-82; SOETUR TURISMO LTDA, 01.111.753/0001-37, BXD4E02, FRMEV03520492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.743/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEWTON ALVES RUAS, .792.176-, , FREVP00223942025, 773-0; RAMPA REBOQUE TRANSPORTES LTDA, 26.205.999/0001-07, , FREVP00224962025, 773-0; RODRIGO MENDES GORGULHO, .721.156-, , FREVP00225362025, 773-0; PAULO UBIRAJA R A DIAS FILHO, 59.437.855/0001-27, , FREVP00222282025, 773-0; , FREVP00239762025, 773-0; PAULO SERGIO DOS SANTOS BOREGA, .314.018-*, , FREVP00222372025, 773-0; NORTHMIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 17.028.129/0001-00, , FREVP00222922025, 773-0; , FREVP00225452025, 773-0; RASTCAR & RASTTEMP RASTREAMENTO MONITORAMENTO, GESTAO E MEDICAO LTDA, 10.142.559/0001-00, , FREVP00223382025, 773-0; MARIA DE FATIMA MENDES, .473.078-, , FREVP00224292025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00224502025, 773-0; MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA BIZARRA, .586.937-, , FREVP00224642025, 773-0; NILDA OLINDA ROCHA DOS SANTOS, .498.466-*, , FREVP00230692025, 773-0; PAMELA SANTOS ROCHA DA SILVA, .477.287-, , FREVP00230912025, 773-0; P. M FUNILARIA E PINTURA LTDA, 10.581.753/0001-91, , FREVP00232062025, 773-0; ODIRLEI FRAGA SOARES, .347.318-, , FREVP00235812025, 773-0; ROGERIO VITOR RIBEIRO DE OLIVEIRA, .039.896-*, , FREVP00239322025, 773-0; PATRICIA CONTI DA CONCEICAO, .567.416-, , FREVP00240032025, 773-0; NKF TRANSPORTES LTDA, 02.895.831/0001-02, , FREVP00239312025, 773-0; P.C. BARRANJARD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES, 31.326.084/0001-81, , FREVP00239912025, 773-0; NICOMEDIO ROLDAO DE SOUZA, .032.988-, , FREVP00240162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração