DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, FEI2754, EPSMA00099022022, 683-12; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, CGR7D49, EPSMA00073882023, 683-13; GWP7F19, EPSMA00070472023, 683-13; AGRO AGNA S O LO COMERCIO DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA, 47.967.816/0001-52, CUD7F03, EPSMA00142982023, 683-11; CEREALISTA MERCEDES LTDA, 46.900.251/0001-23, CSK4D56, EPSMA00471712023, 683-12; RECITEC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS METAL I CO S LTDA, 08.462.489/0001-25, RIZ8A26, EPSMA00068372023, 683-12; MAIANI MATHIAS DA SILVA, .096.907-, KRC7D45, EPSMA00373092023, 683-11; D10 TRANSPORTES LTDA, 47.431.854/0001-96, QYI3F31, EPSMA00150892023, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 8 . 7 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00058632022, 11/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00058622022, 10/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00020242022, 07/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00058602022, 09/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00066212022, 06/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00062732022, 01/04/2022, R$ 3.714,16; PASLD00060262022, 30/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00058482022, 15/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00033452022, 23/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00033952022, 22/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00037222022, 03/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00058522022, 09/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00044842022, 15/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00040982022, 08/03/2022, R$ 1.857,08; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00061812022, 29/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00047082022, 15/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00060232022, 30/03/2022, R$ 5.571,24; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00160512023, 27/07/2023, R$ 3.714,16; PASLD00028242023, 14/02/2023, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 8 . 7 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOSEMA BARBOSA DA SILVA SOUZA, .372.305-*, PASNA00012292020, 09/07/2020, R$ 7.428,32; DIOGO NUNES MATHIAS, .739.261-, PASNA00009152019, 24/07/2019, R$ 7.428,32; DIEGO ALVES DA SILVA 04336069328, 29.684.809/0001-61, PASNA00014792022, 22/08/2022, R$ 1.857,08; PASNA00014802022, 22/08/2022, R$ 3.714,16; PASNA00014782022, 22/08/2022, R$ 3.714,16; W.L. TRANSPORTES E LO C A D O R A DE VEICULOS LTDA, 04.401.860/0001-98, PASNA00025972020, 16/12/2020, R$ 7.428,32. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.125/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS DA SILVA, .569.784-, , FREVP00038172025, 773-0; KAPP E POLATO LTDA, 80.574.882/0001-38, , FREVP01031962024, 773-0; , FREVP01031802024, 773-0; JUCILDO NESTOR DE OLIVEIRA, .165.799-*, , FREVP01026832024, 773-0; JUNIOR LEONARDO DE BORTOLI, .826.200-, , FREVP01047202024, 773-0; JOSE CAVALCANTE DA SILVA, .793.801-, , FREVP00007182025, 773-0; , FREVP00033662025, 773-0; , FREVP00033472025, 773-0; KEVEN GIAN LOURENCO PINTO LTDA, 47.948.202/0001-23, , FREVP01032112024, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, .759.858-*, , FREVP01034932024, 773-0; KERMELYN DOS SANTOS FERREIRA, .941.288-, , FREVP01034712024, 773-0; JULIO CESAR VITAL DA SILVA, .019.408- , , FREVP01040082024, 773-0; JOSE MARLON BRAGANCA DA SILVA, .449.457-*, , FREVP01041792024, 773-0; JOSE LUIZ DE CARVALHO, .434.909-, , FREVP01043512024, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, .296.959-, , FREVP01044232024, 773-0; JOSE FLAVIO MARQUES DA SILVA, .394.776-*, , FREVP00027332025, 773-0; JOSE EVERALDO BARBOSA DE AMORIM, .603.647-, , FREVP00015172025, 773-0; JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVEIRA, .520.906-, , FREVP00010852025, 773-0; JOSE ELIAS RODRIGUES JUNIOR, .157.576-*, , FREVP00033262025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-, , FREVP00037312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.126/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01036862024, 773-0; , FREVP01028832024, 773-0; , FREVP01029012024, 773-0; , FREVP00033382025, 773-0; , FREVP00033312025, 773-0; , FREVP01035172024, 773-0; , FREVP01028922024, 773-0; , FREVP00007072025, 773-0; , FREVP00007102025, 773-0; , FREVP00033372025, 773-0; , FREVP00033342025, 773-0; , FREVP00033322025, 773-0; JOALISSON LIMA DA SILVA , .262.097-, , FREVP00004812025, 773-0; , FREVP00004902025, 773-0; JNR SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 57.282.985/0001-02, , FREVP00007172025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00024472025, 773-0; , FREVP00030902025, 773-0; JOAB SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, , FREVP01042192024, 773-0; JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES, 04.451.285/0001-38, , FREVP00035632025, 773-0; J H O N AT A N MARINARI DA SILVA, .493.527-, , FREVP00035342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.152/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE ANDRE CARRACENA, .803.107-, , FREVP00034072025, 773-0; JORGE LUIS DOS SANTOS, .943.828-*, , FREVP00036052025, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP00016612025, 773-0; JORENICE SILVA DE MEDEIROS, .686.017-*, , FREVP00017222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração