DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800213 213 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.708/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AMORIM COMERCIO DE SAL MARINHO EIRELI, 30.742.539/0001-87, CRGVP00020522020, 11/02/2020, R$ 550,00; CRGVP00020532020, 11/02/2020, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, MMB0B25, FRMEV00050672025, 606-82; ETHAN SERVICOS LTDA, 34.145.208/0001-10, RXN0G38, FRMEV00050782025, 606-82; EULER NUNES ALBINO, .451.239-*, AUI2E60, FRMEV00050862025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001- 99, JCI2G97, FRMEV00051682025, 606-82; ESQUADROMIL INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 96.777.552/0001-80, PLG1513, FRMEV00050522025, 606-82; ETAM TRANS P O R T ES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV00046582025, 606-82; EVERALDO R O D R I G U ES MIGUEL, .673.719-, MIF4J56, FRMEV00038022025, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV00028422025, 606-82; ESSENZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.626.316/0001-81, DGO1295, FRMEV00027352025, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-, GXS5I95, FRMEV03622552024, 606-82; ERICO BOESSIO TRANSPORTES LTDA, 20.254.299/0001-18, RLK1J04, FRMEV00018062025, 606-82; EVERTON BOTTEGA, .905.819-*, OML3J20, FRMEV00018862025, 606-82; EXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 14.274.937/0001-60, EJV9G41, FRMEV00016882025, 606- 82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, GFA3B05, FRMEV00017402025, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, .357.159-*, RYU1I18, FRMEV03467452024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV00026832025, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV00034272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00. CONTRATADA: Prodec Consultoria para Decisão S/S Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.037.705/0001-03. ESPÉCIE: Rescisão Unilateral do Contrato n.º PP-556/2024. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados para inspeções cadastrais e rotineiras, em obras de arte especiais, Lote 02, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no contrato e em seus Anexos. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no art. 58, II, art. 77, 78, incisos I, II, III, IV, VII, XII e Parágrafo único, bem como no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações c/c os arts. 39 e 45, inciso II, alínea f, da Lei n.º 12.462/2011, bem como na Cláusula Décima Segunda - Rescisão do Contrato n.º PP-556/2024. E F I C ÁC I A : O Termo terá eficácia a partir da data da publicação deste extrato, no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50600.027220/2024-75. DATA DA RESCISÃO: 24/04/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 865/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 4ª Alteração Contratual, com reflexo financeiro e prorrogação de prazo contratual. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 17.174.191,14 (dezessete milhões, cento e setenta e quatro mil cento e noventa e um reais e quatorze centavos), para R$ 18.873.288,96 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e três mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 1.699.097,82 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), que corresponde a 10,957% em relação ao valor contratado. Os quantitativos e seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas planilhas de id. 19620762, às quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste contrato. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 31/12/2024 para o dia 31/12/2025. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 29/06/2025 para o dia 29/06/2026. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional DNIT/RS através do Despacho (DNIT) SRE - RS (SEI 19918267), de 31/12/2024, conforme consta no processo administrativo nº 50610.000412/2021-72. Vigência: 24/04/2025 a 29/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.873.288,96. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 866/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 2ª Adequação Contratual, com reflexo financeiro e prorrogação de prazo contratual. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 18.215.815,65 (dezoito milhões, duzentos e quinze mil oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), para R$ 19.526.817,75 (dezenove milhões, quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 1.311.002,11 (um milhão, trezentos e onze mil dois reais e onze centavos), que corresponde a 8,284% em relação ao valor contratado. Os quantitativos e seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas planilhas de id. 19676020, às quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste contrato. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 183 (cento e oitenta e três) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 30/12/2024 para o dia 01/07/2025. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 183 (cento e oitenta e três) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 28/06/2025 para o dia 28/12/2025. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional DNIT/RS através do Despacho (DNIT) SRE - RS (SEI 19918267), de 31/12/2024, conforme consta no processo administrativo nº 50610.000413/2021-17. Vigência: 24/04/2025 a 28/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.526.817,75. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 172/2022. Nº Processo: 50600.017497/2022-28. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 538/2021. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: 2º termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato.. Vigência: 23/10/2025 a 27/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.400.000,00. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 173/2022. Nº Processo: 50600.017498/2022-72. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 538/2021. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: 2º termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato.. Vigência: 23/11/2025 a 27/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.250.000,00. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). AVISO DE LICENÇA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede no Distrito Federal - Setor das Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3 - Lote A, representado por seu Diretor de Infraestrutura Aquaviária - Substituto Sr. EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, nomeado pela Portaria nº 6.176 de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 2, Página 56, torna público que recebeu do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, a Licença Ambiental Única n.º 143/24-01, que autoriza a dragagem emergencial na Hidrovia do Amazonas (HN-100), compreendendo o trecho situado entre as Cidades de Manaus e Itacoatiara-AM, trechos Tabocal e Foz do Madeira, no Estado do Amazonas - AM, com validade de 01 (um) ano. Processo nº 50600.011568/2024-41. Em 25 de abril de 2025 EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Infraestrutura Aquaviária Substituto DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90139/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600015720202464. Objeto: Contratação dos serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, implementação de programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de adequação de capacidade da rodovia BR-423/PE, localizadas entre o Km 18,2 ao km 60 (Lote 1) e km 60 ao km 86,12 (Lote 2).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90139-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/06/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. CAMILA DUARTE E SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 25/04/2025) 393003-39252-2025NE800661