DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800227 227 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021, de prestação de serviços de vigilância desarmada diurna e noturna nas instalações da seção e subseções judiciárias da Justiça Federal em Minas Gerais. CONTRATANTE: A UNIÃO, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. CONTRATADA: GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: 1) prorrogação da vigência no período de 01/05/2025 A 30/04/2026; 2) acréscimo de um posto de vigilante 44 horas com intervalo intrajornada usufruído; dois postos 12 por 36 diurno com intervalo intrajornada indenizado; dois postos 12 por 36 noturno com intervalo intrajornada indenizado para a Subseção Judiciária de Uberlândia, alterando o valor mensal do contrato para R$ 1.458.798,86 a partir de 01/05/2025; 3) adequação de cláusula contratual. BASE LEGAL: Processo SEI 0026574-29-2020.4.01.8008 e Lei 8.666/93. Assinado digitalmente em 25/04/2025, pelo Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, pela contratante, e pelo Sr. Carlos Magno Abranches dos Santos, pela contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 70011 Nº Processo: 0009765-51.2024. Objeto: Aquisição de material permanente - mesa para reunião, para uso na Corregedoria Regional Eleitoral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Avenida Aristeu de Andrade, 377, Farol - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/70011-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO Chefe da Seção de Licitações e Contratos (SIASGnet - 25/04/2025) 70011-00001-2024NE000032 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025- TRE/AP O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ vem NOTIFICAR a empresa AILLEZ SOLUÇÕES LTDA, já qualificada no Contrato nº 10/2024 (objeto: prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Grupos Motores Geradores nas dependências das edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Cartórios Eleitorais), acerca do pedido de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 01 (Um) ANO, conforme Art. 156, Inc. III da Lei 14.133/2021, em razão das seguintes ocorrências). 1 - Ordem de Serviço 75 com prazo final 30 de agosto de 2024 para realização de troca do display do Controlador DSE 4520 do Grupo Motor Gerador (GMG) da 1ª ZE - Amapá-AP e Parametrização pelo Engenheiro Responsável Técnico, Sr Talys Damian Menezes, não realizada. Proposta no valor de R$ 2.404,35 enviado pela contratada. 2 - Conforme previsto em Edital PE 900005 e em Contrato 10/2024, está expressamente previsto sobre a necessidade da presença de Engenheiro Responsável Técnico para acompanhar e orientar a equipe de execução, tendo em vista que se trata de uma contratação de Serviço de Engenharia. Entretanto, desde o início da execução, não houve a presença do Engenheiro Responsável Técnico, Sr Thalys Damian Menezes, detentor da ART AP20240082987. A falta do profissional acarreta da não manutenção das condições de habilitação técnica da licitação, além de configurar prática ilegal prevista no Art 6º, alínea "c" da Lei 5.194/66, que trata do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Em consulta ao Confea, foi verificado que o profissional possui registro no Estado do Paraná. Fato que demonstra o potencial da contratada vir a descumprir as exigências contratuais assumidas a contento. 3 - A empresa não tem executado diretamente a manutenção dos equipamentos, operando sempre com subcontratação. Portanto, não possui pessoal técnico qualificado para a prestação dos serviços, fato que tem causado diversos atrasos e ineficiência na prestação do serviço. 4 - Foram enviadas Notificações 78, 81 e 84 via endereços eletrônicos da contratada, solicitando confirmação de recebimento, referente a inexecução de serviços. Entretanto até a presente data, a empresa não acusou recebimento, prejudicando a comunicação e a resolução de falhas nos grupos motores geradores do TRE-AP. 5 - Reiteradamente a contratada tem enviado as propostas de manutenção corretiva posteriormente a execução do serviço, contrariando o contrato, como exemplificado, dentre outras oportunidades, pela Ordem de Serviço 85 e a Ordem de Serviço 128. Esses acontecimentos demonstram que a contratada, além de não possuir capacidade operacional, também não possui equipe administrativa a contento. Ademais, a empresa não tem controle dos materiais aplicados nas manutenções para emissão de Notas Fiscais. Por conseguinte, busca emitir faturas sem correlação à quantidade e à qualidade dos insumos aplicados, prática ilegal prevista no Art. 172 do Código Penal e demais leis tributárias. Outrossim, reiteradamente as propostas de manutenção corretiva têm sido enviadas com quantitativos e valores superiores ao valor de mercado, desacompanhadas de pesquisa de mercado, exigindo da fiscalização constantes pedidos de refazimento e, consequente, atraso na resolução dos problemas do GMG. Ao analisar a proposta da licitação enviada pela licitante, percebe-se que os maiores descontos ofertados são de manutenção corretiva. Portanto, há potenciais indícios de que a contratada esteja buscando, a todo momento, reduzir o desconto ofertado no pregão por meio de manipulações de quantitativos e valores unitários. 6 - A respeito da Ordem de Serviço 128, cujo prazo era 17 de agosto de 2024, a contratada enviou a proposta em 19 de agosto de 2024, após a execução do serviço, com valores superiores aos de mercado e sem a devida cotação local. No mesmo dia, a fiscalização encaminhou a cotação do mercado local e solicitou adequação da proposta. O fluido aditivo de radiador, um insumo comum encontrado em qualquer loja de autopeças, foi apresentado com o valor unitário de R$43,70, enquanto o valor encontrado pela fiscalização era 80% (oitenta por cento) menor. Em reunião realizada com os prepostos em 27 de agosto de 2024, foi solicitada uma justificativa técnica para a diferença de preços, e alegaram ter comprado o insumo conforme orientação do técnico subcontratado, tendo em vista que não pertence ao quadro permanente da empresa. A equipe técnica da SOMI não acolheu a justificativa e solicitou o refazimento da proposta. No dia 28 de agosto de 2024, por meio do e-mail, a contratada informou que não reduzirá o valor da proposta, com preços manifestadamente superiores ao mercado local, alegando que foi o insumo que adquiriu. Entende-se que a contratada busca, de forma irregular enviando a proposta após a execução do serviço, receber pelos valores supostamente pagos. Em virtude do exposto e considerando a falta de resposta às notificações enviadas, assim como a impossibilidade de entrega da notificação realizada pelo servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, que constatou "in loco" que, no endereço informado pela empresa no contrato, há somente uma residência em aparente estado de abandono, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste instrumento, a empresa AILLEZ SOLUÇÕES LTDA,CNPJ:37.243.365/0001-57, por estar em local incerto e desconhecido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da presente publicação, apresente defesa prévia quanto à possível aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme preceito do Art. 156, Inc. III da Lei 14.133/2021. Fica a contratada informada, desde já, que a ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará o prosseguimento do processo de aplicação de penalidade. Macapá-AP, 23 de abril de 2025. DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A senhora Diretora Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, torna pública a HOMOLOGAÇÃO da dispensa eletrônica nº 90002/2025 (0001028-95.2025.6.03.8000), que tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para aquisição de café em pó, para consumo no ano de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Macapá-AP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO VALENTIM MAIA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 70003 Nº Processo: 0000361-26. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo, manutenção predial (preventiva e corretiva) e copeiragem, por meio de postos de trabalho (mão de obra com dedicação exclusiva), com fornecimento de ferramentas e insumos, para atender as necessidades da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, do Fórum Eleitoral e do galpão, conforme condições, quantidades e exigências deste Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Andre Araujo S/n -, Aleixo - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/70003-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANCA Pregoeiro (SIASGnet - 25/04/2025) 70003-00001-2025NE000118 SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 56/2025 - UASG 070003 Nº Processo: 0000341-23.2025.6.04.0004. Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Contratado: 42.424.653/0001-48 - E DE SOUSA BRITO JUNIOR. Objeto: Prestação de serviços comuns de manutenção predial no município de parintins/am - 4ª ze. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 23/2025 - UASG 070003 Nº Processo: 0020440-36.2024.6.04.0008. Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Contratado: 10.367.534/0001-04 - DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços comuns de manutenção predial no município de coari - 8ª ze. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 17/2025 - UASG 070003 Nº Processo: 0000037-26.2025.6.04.0068. Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Contratado: 10.367.534/0001-04 - DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços comuns de manutenção predial no município de rio preto da eva - 68ª ze. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 55/2025 - UASG 070003 Nº Processo: 0000206-39.2025.6.04.0027. Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Contratado: 42.424.653/0001-48 - E DE SOUSA BRITO JUNIOR. Objeto: Prestação de serviços comuns de manutenção predial no município de urucará/am - 27ª ze. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 18/2025 - UASG 070003 Nº Processo: 0000221-84.2025.6.04.0034. Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Contratado: 10.367.534/0001-04 - DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços comuns de manutenção predial no município de novo airão - 34ª ze. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 070003 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 0001822-67.2024.6.04.0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração do texto do caput da cláusula terceira (do preço e da forma de pagamento) do contrato nº 13/2023.. Vigência: 24/07/2023 a 23/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 328.335,84. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).