DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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IN 539/05 - IR/CS/PIS/COFINS 521 - Total 4.093 2.881 14.OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS Os pagamentos das obrigações sociais e trabalhistas, tais como salários, férias e os respectivos encargos incidentes (INSS, FGTS e Outros), são reconhecidos mensalmente no resultado obedecendo-se o regime de competência: Descrição 31/12/2024 31/12/2023 Salários a pagar 4.486 3.842 Provisões de férias e encargos 11.222 9.439 INSS a recolher 1.668 1.392 FGTS a pagar 518 629 Total 17.894 15.302 15.PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS A EPE é parte em processos judiciais e administrativos de natureza cível, trabalhista e tributária. A administração, com base em pareceres de seus consultores jurídicos internos e consultores tributários externos, provisiona integralmente os processos cujo risco de perda seja classificado como provável. As ações judiciais existentes na EPE estão assim apresentadas: a)Ações com RISCO DE perda prováveL O valor provisionado leva em consideração o valor da condenação indicado na decisão contrária a EPE e não necessariamente o valor da causa. A decisão de provisionar considera a fase processual das ações judiciais e da própria natureza das demandas (tributária, trabalhista ou cível). Em regra, solicita-se o provisionamento considerando a expectativa da execução do valor devido pela EPE. Até dezembro de 2024 o valor total de provisão de contingência com risco provável de perda é de R$ 11.864, conforme abaixo: Descrição 31/12/2023 At u a l i z a ç õ e s Adições Reversões e Baixas 31/12/2024 Trabalhistas¹ 4.036 669 201 (396) 4.510 Tributárias 6.978 376 - - 7.354 Cíveis 2 - - (2) - Total 11.016 1.045 201 (398) 11.864 ¹ O processo de nº 0101050-89.2023.5.01.0073 se destina a executar o que foi decidido pelo juiz no processo de nº 0101376-93.2016.5.01.0073. Trabalhistas A EPE é ré em reclamações trabalhistas individuais, principalmente relacionadas a diferenças salariais, reintegração com pagamento de salários e danos morais e reversão de justa causa. Constituiu provisão baseada em informações históricas, modelos estatísticos e prognósticos de perda. O valor foi atualizado em 31 de dezembro de 2024, conforme cálculos da PLM consultoria e já engloba os honorários de sucumbência. Esse valor é progressivo mês a mês em face do deferimento do pleito de incorporação de gratificação de função. Tributárias As contingências fiscais referem-se aos processos pertinentes de ação anulatória de débitos fiscais e autos de infração. ¸ Processo nº: 04/354158/2008 Objeto: Lançamento de ISS sobre a contrapartida devida pela EPE em convênios realizados com o Ministério de Minas e Energia com o débito suspenso até o trânsito em julgado. Provisão: R$ 2.618 ¸ Processo nº: 18936-44.2010.4.01.3400 Objeto: Anular os lançamentos realizados pela RFB decorrentes dos Autos de Infração n. 372001114, 372001122, 372001130, 372001149, 372001157 372001165, 372001173 e 370923740. Discussões acerca: (i) da incidência de contribuições à seguridade social (parte patronal) sobre honorários pagos a Conselheiros (CA e CF) e Diretores; (ii) da incidência de contribuição social sobre auxílio moradia pago a empregados cedidos; (iii) da incidência contribuição à seguridade social sobre honorários de membro do CF vinculado a regime próprio; (iv) das incidências de contribuições ao Sistema "S"; (v) da existência de imunidade recíproca. Provisão: R$ 4.729 Em 2024, os referidos processos sofreram ajustes das atualizações monetárias e conciliações entre depósitos judiciais e provisões passiveis. B)Ações com RISCO DE perda possíveL Conforme CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, não foram constituídas provisões para demandas judiciais e administrativas que tiverem parecer da Consultoria Jurídica da EPE com avaliação de perda como possíveis. A seguir as ações consideradas como perdas possíveis até a data do fechamento do período: Descrição 31/12/2023 At u a l i z a ç õ e s Adições Reversões e Baixas 31/12/2024 Trabalhistas 360 1 4 (361) 4 Ambiental 1 - - (1) - Cíveis 3.798 583 1.373² (74) 5.680 Tributárias 8.645 300 - (450)¹ 8.495 Total 12.804 884 1.377 (886) 14.179 ¹ Em março de 2024, ocorreu a baixa do processo de nº 10166.911.963/2018-39 devido a compensação automática da Receita Federal Brasileira com as PER/DCOMP 36383.25454.300323.1.2.02-9801 e 04724.50863.300323.1.2.03-6305. ² Em agosto de 2024 foi proferida uma decisão saneadora do processo 5025164-89.2020.4.03.6100, a qual manteve a EPE no polo passivo e excluiu 03 dos 09 réus da ação. Com essa exclusão, a EPE passou a considerar no controle de processo o montante estimado proporcional ao que lhe cabe dos 03 réus excluídos. 16.PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR As obrigações financeiras da EPE com a ELETROS registradas no Passivo Circulante estão sendo cumpridas integralmente, são vencíveis até o 5º dia útil do mês subsequente aos descontos e ou aportes diretos dos Participantes, paritariamente com a contribuição da Patrocinadora e apresentam os seguintes saldos: Descrição 31/12/2024 31/12/2023 A - Contribuições da Patrocinadora 408 351 B - Contribuições dos Empregados 414 347 Total 822 698 17.CAPITAL SOCIAL O Capital Social da EPE totalmente integralizado pela União correspondente a R$ 31.458 em 31 de dezembro de 2024. A última deliberação de aumento de capital ocorreu em 30 de abril de 2024. Descrição 31/12/2024 31/12/2023 Capital Social 31.458 31.019 Total 31.458 31.019 18.ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC Em atendimento ao exposto na Ata da 4ª Assembleia Geral Ordinária da Empresa de Pesquisa Energética - EPE realizada em 20 de abril de 2020, pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN representante do acionista, com base no Parecer SEI Nº 6/2019/GESIE/COPAR/SUPEF/STN/FAZENDA-ME, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e da Nota Técnica SEI nº 42/2019/CGGOV/DEGOV/SEST/SEDD-ME da Secretaria de Controle e Governança das Empresas Estatais - SEST, os recursos orçamentários recebidos em 2024 para fins de investimentos estão registrados como Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC, de acordo com a Macro função SIAFI 021122 (Item 2 da Ata da 4ª AG O ) . O total de recursos recebidos para AFAC até dezembro de 2024 foi de R$ 2.986, conforme a seguir: . .Fo n t e .PF Solicitação .Data .PF Recebimento .Entrada do Recurso .Recurso Recebido . .1000 .2024PF000017 .08/03/2024 .2024PF000293 .25/03/2024 .684 . .1000 .2024PF000041 .06/06/2024 .2024PF000505 .06/06/2024 .6 . .1080 .2024PF000046 .09/07/2024 .2024PF000628 .09/07/2024 .220 . .1000 .2024PF000048 .19/07/2024 .2024PF000659 .19/07/2024 .15 . .1000 .2024PF000063 .22/10/2024 .2024PF000982 .22/10/2024 .286 . .1000 .2024PF000064 .05/11/2024 .2024PF001017 .05/11/2024 .351 . .1000 .2024PF000065 .11/11/2024 .2024PF001045 .11/11/2024 .6 . .1000 .2024PF000066 .26/11/2024 .2024PF001075 .26/11/2024 .92