DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900263 263 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 125/2025 CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES CONTRATADO: KENNETH GRAY CNPJ/CPF: Prestador estrangeiro MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025 ESPÉCIE: Prestação de Serviços OBJETO: Realização do treinamento Aircraft Leasing and Finance. VALOR DO CONTRATO: até € 33.000,00 (trinta e três mil euros) PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101000402 DATA DA ASSINATURA: 15/04/2025 EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 131/2025 CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - FUNDEP CNPJ: nº 72.453.459/0001-51 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 023/2025 ESPÉCIE: Prestação de Serviços OBJETO: Concessão de PATROCÍNIO, pelo BNDES, à realização da "IFC AMAZÔNIA - International Fish Congress & Fish Expo Brasil - 2ª edição", projeto de responsabilidade do CONTRATADO, visando à divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à promoção do relacionamento com seus públicos de interesse. VALOR DO CONTRATO: até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto pactuado. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 132/2025 CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES CONTRATADA: INFORMA MARKETS LTDA CNPJ: nº 01.914.765/0001-08 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 024/2025 ESPÉCIE: Prestação de Serviços OBJETO: Concessão de PATROCÍNIO, pelo BNDES, à realização da "Agrishow - Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação - Edição 2025", projeto de responsabilidade do CONTRATADO, visando à divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à promoção do relacionamento com seus públicos de interesse. VALOR DO CONTRATO: até R$ 402.800,00 (quatrocentos e dois mil e oitocentos reais) PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto pactuado. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 936316, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e MUNICIPIO DE JUNDIAI, Processo Administrativo 00135223018202276 - Objeto: Implementação da Metodologia Famílias Fortes no município de Jundiaí - Motivo anulação: Extinção do termo, tendo em vista a inexecução do objeto. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 884043, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO DO SEMI-ARIDO, Processo Administrativo 00135222776201971 - Objeto: Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rurais Sustentáveis (CMDRSs) para contributo aos Direito Humanos de uma Alimentação Adequada de Famílias Agricultoras, com a diminuição da pobreza rural na Paraíba, através da produção sustentável, e, envolvimento especial de mulheres e jovens rural. - Motivo anulação: Extinção do termo, tendo em vista a inexecução do objeto. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EDITAL Nº 2/2025 SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/23/024 "Inovação e inclusão na promoção de direitos humanos e cidadania no Brasil", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto-pessoa física", conforme a seguir: PROCESSO Nº 00135.206815/2025-31. OBJETO: Contratação de consultoria especializada de pessoa física, na modalidade produto, para apoiar a implementação do Modelo Referencial de Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) nas unidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga. LOCALIDADE DE TRABALHO: Brasília-DF. INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por meio do envio do currículo padrão para [email protected] a partir do dia 28/04/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 12/05/2025. O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o modelo do Anexo IV, contendo no máximo 4 (quatro) páginas, em PDF e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados. No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/23/024 - Edital nº 02/2025" para identificação da vaga a que se candidata. As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame. Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional. CAROLINE DIAS DOS REIS Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/23/024 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS EDITAL Nº 3/2025 SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/23/024 "Inovação e inclusão na promoção de direitos humanos e cidadania no Brasil", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto-pessoa física", conforme a seguir: PROCESSO Nº 00135.213303/2025-21. OBJETO: Contratação de consultoria especializada de pessoa física, na modalidade produto, para elaboração de estudos e relatórios para subsidiar a implementação e operação do Sistema de Monitoramento de Recomendações Internacionais em Direitos Humanos (SIMORE) no Brasil, em consonância com as diretrizes estabelecidas no projeto e com as práticas recomendadas no contexto da cooperação técnica internacional. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga. LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional. INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por meio do envio do currículo padrão para [email protected] a partir do dia 28/04/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 12/05/2025. O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o modelo do Anexo IV, contendo no máximo 4 (quatro) páginas, em PDF e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados. No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/23/024 - Edital nº 03/2025" para identificação da vaga a que se candidata. As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame. Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional. CAROLINE DIAS DOS REIS Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/23/024 EDITAL Nº 4/2025 SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/23/024 "Inovação e inclusão na promoção de direitos humanos e cidadania no Brasil", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto-pessoa física", conforme a seguir: PROCESSO Nº 00135.213430/2025-21. OBJETO: Contratação de consultoria especializada de pessoa física, na modalidade produto, para elaborar diagnóstico para a implementação de sistema de monitoramento de recomendações internacionais adaptado às necessidades brasileiras. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga. LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional. INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por meio do envio do currículo padrão para [email protected] a partir do dia 28/04/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 12/05/2025. O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o modelo do Anexo IV, contendo no máximo 4 (quatro) páginas, em PDF e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados. No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/23/024 - Edital nº 04/2025" para identificação da vaga a que se candidata. As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame. Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional. CAROLINE DIAS DOS REIS Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/23/024 SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 Processo: 00135.226046/2021-64. Espécie: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Colaboração nº 002/2021, celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0018-5 e o Centro Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude, CNPJ nº 03.612.569/0001-04. Objeto: Prorrogação de vigência para 31 de julho de 2025 e a Suplementação de Recursos no valor total de R$ 1.741.961,85 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Data da Assinatura: 25/04/2025. Assinatura: Janine Mello dos Santos, CPF nº 967.XXX.901-XX, Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos, e Fabiano Romes Maciel, CPF nº 679.XXX.639-XX, Presidente do Centro Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RESOLUÇÃO CIDPD Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 11.794, de 23 de novembro de 2023. A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 5º do Decreto nº 11.794, de 23 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CIDPD, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO