DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.471/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANE CRISTINE NASCIMENTO FERREIRA, .973.288-, , FREVP00259932025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, .103.348-*, , FREVP00261992025, 773-0; , FREVP00257372025, 773-0; ADEMILSON CONCEICAO FERREIRA, .026.307-, , FREVP00256632025, 773-0; ADRIANO ALVES DE SOUZA MULLER, .142.681-, , FREVP00253022025, 773-0; , FREVP00276412025, 773-0; ADT COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, 30.468.282/0001-17, , FREVP00261542025, 773-0; ADRIANO PICCHIOTTI DE ASSUNCAO, .765.938-*, , FREVP00262082025, 773-0; , FREVP00266892025, 773-0; ADENILSON BARBOSA DA COSTA, .758.955-, , FREVP00257492025, 773-0; ADAO DE SOUZA MOURA, .579.408-, , FREVP00258792025, 773-0; ADRIANA CARDOSO COSTA TEIXEIRA, .237.026-*, , FREVP00262742025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001- 81, , FREVP00253032025, 773-0; , FREVP00263212025, 773-0; ADRIANO DE OLIVEIRA , .723.766-, , FREVP00262692025, 773-0; ADELSON MOREIRA DE SOUZA, .462.978- , , FREVP00265062025, 773-0; ABEL JOAO ADRIANCZYK, .680.719-*, , FREVP00265152025, 773-0; ADRIANO SIMOES RUBACK, .781.106-, , FREVP00268502025, 773-0; ADRIANA ARAUJO SANTANA TAVARES, .189.269-, , FREVP00264402025, 773-0; ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA, .200.787-*, , FREVP00270302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.075/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARIVALDO SILVA PIMENTEL, .321.925-, FELCG00032032024, 08/03/2024; ARMAZEM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.043.566/0001-78, FELCG00027032024, 28/12/2023; REAL SUL COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS LTDA, 19.554.874/0001-19, FELCG00028192024, 05/01/2024; SRP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.117.419/0001-07, FELCG00018692023, 22/10/2023; IVO SIMPLICIO DIAS, .990.911-, FELCG00037102024, 17/03/2024; R. DA SILVA CORREA LTDA, 10.861.966/0001-77, FELCG00019662024, 19/01/2024; APARECIDA EMBALAGENS SAO PAULO LTDA, 05.394.454/0001-08, FELCG00030032024, 06/03/2024; PARLOT LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 27.880.667/0001-82, FELCG00020502023, 22/11/2023; FABRICIO C.VIEIRA TRANSPORTADORA, 17.220.766/0001-84, FELCG00035952024, 16/02/2024; EDIFICATER SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA , 46.538.099/0001-80, FELCG00036982024, 23/02/2024; G.M TRANSPORTE E AGRO N EG O C I O S LTDA, 13.299.221/0001-54, FELCG00021402024, 18/01/2024; CARLOS HENRIQUE CANDAL DE MELO, .419.246-*, FELCG00031202024, 08/03/2024; LUCAS GOMES CAMPOS, .451.496-, FELCG00024862024, 25/01/2024; ROBERTO MOREIRA SILVA, .843.766-, FELCG00036602024, 11/02/2024; LUCPLAST COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS E ALUMINIO LTDA, 12.560.393/0001-77, FELCG00022712024, 18/01/2024; MARIA DE LOURDES GONCALVES, .160.698-*, FELCG00035702024, 15/03/2024; VAS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 46.365.878/0001-21, FELCG00034652024, 24/02/2024; NEW CARNEIRO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 24.337.588/0001-31, FELCG00019512023, 25/11/2023; VALFREDO COSME DOS SANTOS JUNIOR, .615.445-, FELCG00030602024, 06/03/2024; FELCG00018802024, 30/01/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.101/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; G.M TRANSPORTE E AGRONEGOCIOS LTDA, 13.299.221/0001-54, FELCG00050402024, 18/04/2024; J R S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.636.470/0001-59, FELCG00048652024, 13/04/2024; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, FELCG00047902024, 06/05/2024; NOVA M.M NEGOCIOS LTDA, 19.440.287/0001-07, FELCG00051962024, 03/05/2024; SD TRANSPORTES LTDA, 44.851.790/0001-94, FELCG00047592024, 21/03/2024; SERRARIB TRANSPORTES LTDA, 20.175.479/0001-04, FELCG00052842024, 10/08/2024; FELCG00055062024, 16/08/2024; LUCIANO DE OLIVEIRA, .775.450-, FELCG00055252024, 16/08/2024; MADAMS LOCADORA LTDA, 40.767.494/0001-59, FELCG00055672024, 15/08/2024; PAULO CEZAR VELASCO GUERRA, .748.327-*, FELCG00053462024, 11/08/2024; L G FRANCO TRANSPORTE, 48.088.253/0001-95, FELCG00056242024, 17/08/2024; GP GRANITOS PIGATI LTDA, 08.004.349/0001-03, FELCG00054482024, 14/08/2024; ADONAI EXPRESS MULTI SERVICOS LTDA, 28.862.729/0001-96, FELCG00053512024, 09/08/2024; LUMO TRANSPORTES LTDA , 42.078.579/0001-55, FELCG00056062024, 17/08/2024; WE TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 16.843.066/0001-83, FELCG00053222024, 10/08/2024; JET PARADISE RACING COM. SERV. LTDA, 18.479.013/0001-50, FELCG00056292024, 17/08/2024; LOCAR MAQUINAS E SERVICOS LTDA, 12.000.119/0001-43, FELCG00054392024, 13/08/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBA4J82, FRMEV00280582025, 606-82; OBB5E33, FRMEV00118162025, 606-82; DAIANA APARECIDA MORAIS DA COSTA, 29.736.404/0001- 20, stt7e78, FRMEV00149842025, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, AZZ6E61, FRMEV00147882025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RLO7D40, FRMEV00137372025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBE5J49, FRMEV00137482025, 606-82; JCS3B47, FRMEV00121852025, 606-82; JBR9F57, FRMEV00121872025, 606-82; COTRAG TRANSPORTES LTDA, 10.440.380/0001-39, QCP5I67, FRMEV00137762025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001- 55, IYQ0124, FRMEV00129672025, 606-82; CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., 32.161.500/0001-00, IZM0F75, FRMEV00117042025, 606-82; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, GAA7B65, FRMEV00116862025, 606-82; CRISTIANI APARECIDA MOSQUEM DA SILVA, .044.827- *, RBG5J67, FRMEV00119202025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.985.421/0001-06, JAY5F24, FRMEV00115262025, 606-82; CYA VERDE LO G I S T I C A LTDA, 07.298.131/0001-46, RHF4E79, FRMEV00095722025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV00278352025, 606-82; CRISTIAN EDUARDO KOSMANN, 14.863.282/0001-65, RLD9D41, FRMEV00098482025, 606-82; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS, 95.213.211/0001-19, IPH5J71, FRMEV00095592025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAI2B97, FRMEV00096632025, 606-82; CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A, 02.415.408/0001-50, GFV5798, FRMEV00129882025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025.