DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.147/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOEME DOS SANTOS AMORIM SILVA, .568.776-*, , FREVP00082622025, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00082872025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01033512024, 773-0; , FREVP01038112024, 773-0; , FREVP01037552024, 773-0; , FREVP01026532024, 773-0; , FREVP00086972025, 773-0; , FREVP00081032025, 773-0; , FREVP00082892025, 773-0; , FREVP01041372024, 773-0; OSEIAS GENARI, .427.698-, , FREVP00088082025, 773-0; N DOS SANTOS MACCARI, 47.578.140/0001-05, , FREVP00094582025, 773-0; PAULO ROGERIO FERREIRA DE MELO, .019.528-, , FREVP00082162025, 773-0; PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA, 04.625.102/0006-68, , FREVP00086212025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00077782025, 773-0; , FREVP01047242024, 773-0; , FREVP01030772024, 773-0; , FREVP01025502024, 773-0; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0002-22, , FREVP00077902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXG7G72, FRMEV00143422025, 606-82; E.F. BONETTI TRANSPORTES LTDA, 01.570.842/0001-41, EFB0289, FRMEV00143742025, 606-82; E. P. DO NASCIMENTO LTDA, 11.304.764/0001-97, OY C 9 0 5 3 , FRMEV00146572025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ8A01, FRMEV00146322025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRR4C17, FRMEV00276332025, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV00149282025, 606-82; DORIVAL CABRAL JUNIOR, .767.778-*, CLU0A27, FRMEV00145422025, 606-82; DONIZETE MENDES GONCALVES, .241.081-, MJJ0E68, FRMEV00146292025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TAN0F65, FRMEV00142012025, 606-82; BDB4G53, FRMEV00078322025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV00139952025, 606-82; ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV00139942025, 606-82; DORIVAL DECESARE, .054.090-, EFV5A61, FRMEV00133162025, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JCU0B89, FRMEV00112052025, 606-82; E.L TREVISAN - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.431.871/0001-01, FDB0C75, FRMEV00119732025, 606-82; DOUGLAS PEREIRA CASAGRANDE, .928.419-*, MAB8F92, FRMEV00115882025, 606-82; EFW0B71, FRMEV00116692025, 606-82; EAP TRANSP O R T ES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF4I63, FRMEV00106492025, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, SXA2F27, FRMEV00107422025, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, POV6I30, FRMEV00063252025, 606-82; E. DE ARAUJO BEZERRA, 13.274.004/0001-00, BWP7B43, FRMEV00115842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO RUBIRA FELIX 60887265049, 38.174.718/0001-77, MCS0G67, FRMEV03408642024, 606-82; SAMUEL LUCAS NUNES NEIVA, .679.021-, POO0J52, FRMEV00142462025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCU5F19, FRMEV00153562025, 606-82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TDC2J80, FRMEV00274402025, 606-82; TCA4F47, FRMEV00128732025, 606-82; SG ABRAHAO TRANSPORTES LTDA, 50.075.595/0001-12, MHK7H98, FRMEV00148162025, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, AZS2H43, FRMEV00143912025, 606- 82; SELF TRANSPORTES LTDA, 32.139.498/0001-64, ATC8G62, FRMEV00147132025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RLI1I22, FRMEV00136302025, 606-82; SAO LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 22.046.095/0001-17, IQV5I89, FRMEV00037722025, 606-82; RR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 39.291.606/0001-69, AEJ3B82, FRMEV00038892025, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, IZS0540, FRMEV00203612025, 606-82; SILVANO AZEREDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA , 45.882.536/0001-16, LSC6873, FRMEV00154162025, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, SXS5F57, FRMEV00053272025, 606-82; SANTO AMARO TRAN S P O R T ES LTDA, 07.524.082/0001-12, QXJ5483, FRMEV00274592025, 606-82; SIDCAR TRA N S P O R T ES LTDA, 08.724.761/0001-06, EJW9J60, FRMEV00294672025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, REB8H49, FRMEV00292982025, 606-82; SAO MARTINS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 03.584.624/0001-91, SSS5J65, FRMEV00107582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA DO ROCIO SILVA 02197032992, 36.501.258/0001-19, AQG5F61, FRMEV03431962024, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, RXU7E85, FRMEV00131372025, 606-82; RPR FRATELLI TRA N S P O R T ES LTDA, 22.915.255/0001-17, SFE4B48, FRMEV00136512025, 606-82; RODRIGO LEAL NIZOLI, 26.831.087/0001-32, JCX1I98, FRMEV00139402025, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV00147952025, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RAA8G58, FRMEV00147632025, 606-82; RYI6H21, FRMEV00276942025, 606-82; RONALDO ROSA DA SILVA, .395.160-, ITB7200, FRMEV00136432025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV00145772025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, ITQ2G87, FRMEV00141422025, 606-82; JDA6D98, FRMEV00087072025, 606-82; RPN TRANSPORTES LTDA, 45.252.364/0001-05, AQY3I04, FRMEV00139262025, 606-82; ROSANGELA TRANS P O R T ES LTDA, 02.921.449/0001-18, SXG0G53, FRMEV00125352025, 606-82; RODRIGO SILVA DE MOURA, 15.042.258/0001-28, MGN1C99, FRMEV00152342025, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J06, FRMEV00055522025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0003-27, EOA8C89, FRMEV00056852025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCM3B69, FRMEV00062042025, 606-82; RONEI BRITO CAPELAO, *.162.696-, STE0C67, FRMEV00277582025, 606-82; RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.960.473/0006-77, AVU0117, FRMEV00105112025, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, SPF2E19, FRMEV00089162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração