DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO ANDRE MOMM, .308.699-*, OKF3I64, FRMEV00149292025, 606- 82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QIE2404, FRMEV00149312025, 606-82; RYK8I04, FRMEV00151052025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BBP9G33, FRMEV00141912025, 606-82; RIGOLINE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.996.560/0001-98, QAM3G70, FRMEV00142952025, 606-82; RICARDO DEBATIM, .366.789-, RYG4G90, FRMEV00133332025, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA , 38.117.619/0001-53, QKA9J03, FRMEV00137322025, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV00146662025, 606-82; RINALDO ORESTES DOS SANTOS, .089.426-, PXK0C10, FRMEV04069752024, 606-82; ROBERTO & RUBENS TRANSPORTES LTDA, 22.100.818/0001-19, QKY7760, FRMEV00054332025, 606- 82; RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA, 04.838.015/0001-84, RUS6G23, FRMEV00055082025, 606-82; ROBSON ALVES SILVA TRANSPORTES, 09.552.777/0001-33, SVF3J15, FRMEV00061042025, 606-82; RICARDO DE PIERI, .557.429-*, RYZ5D53, FRMEV00069582025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEV00068482025, 606-82; RICHARD FOSTER, .441.845-, FFN8F19, FRMEV00299192025, 606-82; RICARDO TOSHIO OCHIRO TRANSPORTES, 54.259.262/0001- 02, EJZ9490, FRMEV00087542025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP5D99, FRMEV00101652025, 606-82; RICEFER EQUIPAMENTOS INOX LTDA, 04.099.288/0001-54, JBD5A98, FRMEV00126012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, RJS6E43, FRMEV00136972025, 606-82; JAC5H83, FRMEV00145872025, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXV8G71, FRMEV00280772025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXN5F97, FRMEV00150262025, 606-82; RLO3A84, FRMEV00133292025, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, GJY4I18, FRMEV00141612025, 606-82; SXA9J29, FRMEV00309672025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SDP7C31, FRMEV00141892025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXE0A86, FRMEV00139932025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A11, FRMEV00147862025, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, SXW6H00, FRMEV00111862025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, SXI5E79, FRMEV00277942025, 606-82; TRANSPORTES BOTH LTDA, 04.664.338/0001-07, JBZ9B76, FRMEV00280952025, 606-82; TRANSRIGOT T I COMBUSTIVEIS LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV00149112025, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JAZ6A85, FRMEV00311492025, 606-82; TRANSVARGAS TRANSPORTES LTDA, 13.197.810/0001-21, IWP7892, FRMEV00294562025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAI1G56, FRMEV00295012025, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, IUG6B22, FRMEV00095752025, 606-82; IUZ7389, FRMEV00124302025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM4I43, FRMEV00114502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU, 83.102.285/0001-07, QHW2149, FRMEV00140922025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV00134652025, 606-82; ISK3F70, FRMEV00132902025, 606-82; IZW1720, FRMEV00084522025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYF6C77, FRMEV00145632025, 606-82; MIGUEL JOSE DIAS, .889.345-, SJY5D09, FRMEV00140572025, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV00134632025, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001- 04, RLG6J39, FRMEV00142292025, 606-82; MERCO DRY HIGIENIZANTES NATURAIS LTDA , 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV00147382025, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA , 04.541.548/0001-08, QJM4E39, FRMEV00122282025, 606-82; MI PINTANDO HOME DECOR LTDA, 07.575.332/0001-43, RLG0F76, FRMEV00120352025, 606-82; MRS TRANSP O R T ES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV00111772025, 606-82; MULLER AUTO POSTO LTDA, 11.899.534/0001-18, RHD2G92, FRMEV00114542025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV00115252025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, MIU4519, FRMEV00143172025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZQ9H29, FRMEV00277562025, 606-82; MIGUEL ANGELO CIDREIRA DE FARIAS, .243.075-*, JQY1402, FRMEV00059442025, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 11.353.122/0001-88, FDQ4B18, FRMEV00290712025, 606-82; MF EXPRESSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.193.208/0001-03, PHY4I65, FRMEV00101872025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H61, FRMEV00123112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDB1J28, FRMEV00138882025, 606-82; JCY0I68, FRMEV00150022025, 606-82; JCV3G42, FRMEV00144722025, 606-82; JAZ2C41, FRMEV00144902025, 606-82; JDA7H24, FRMEV00137042025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JBM9J10, FRMEV00153002025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0008-86, JCH0E49, FRMEV00154422025, 606-82; JBU7H29, FRMEV00146142025, 606-82; JDB5D81, FRMEV00139282025, 606-82; RENATO ANSELMO GATTI, .812.586-*, GYS2151, FRMEV00149642025, 606-82; RESTAURANTE JUMAZA LTDA, 10.626.185/0001-06, JAJ8A43, FRMEV00142082025, 606-82; RFM TRANSP O R T ES LTDA, 26.589.128/0001-26, RSB7A50, FRMEV00143762025, 606-82; REUS TRANS P O R T ES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RXK6H07, FRMEV00125982025, 606-82; RF GUINCHO LTDA, 17.922.403/0001-90, MFS8G28, FRMEV00054502025, 606-82; REMI SAMUEL BECKER DA SILVA TRANSPORTES, 37.987.510/0001-04, QJP3J99, FRMEV00091472025, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, ETU1G44, FRMEV00102702025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SIH0I73, FRMEV00104752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.323/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de abril de 2025.