DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV01312902025, 606-82; BEB7A91, FRMEV01319572025, 606-82; JAQ3I26, FRMEV01383982025, 606-82; IVX4959, FRMEV01379682025, 606-82; FRUTABRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.864.230/0001-12, JAO4E42, FRMEV01312412025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXU3F49, FRMEV01321552025, 606- 82; RYO5I76, FRMEV01323192025, 606-82; RLJ8A10, FRMEV01379802025, 606-82; RYQ4C55, FRMEV01363002025, 606-82; RYT7J79, FRMEV01354462025, 606-82; RYF5A46, FRMEV01355152025, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV01322952025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDH7D66, FRMEV01328722025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV01328842025, 606-82; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, 80.673.411/0001- 87, MGO5027, FRMEV01329202025, 606-82; FRIGORIFICO FRIOURO VUELMA STEFAN ES LTDA, 27.586.826/0001-30, RXY7D94, FRMEV01332002025, 606-82; FRIGORIFICO DREHMER LTDA, 20.460.976/0001-54, RHL8H27, FRMEV01334292025, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA DE PALHOCA, 23.984.846/0001-09, SXX2B96, FRMEV01334852025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV01344222025, 606-82; FUNDACAO ARTHUR BERNARDES, 20.320.503/0001-51, PZD5693, FRMEV01350562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40, MKQ7A78, FRMEV01312512025, 606-82; ATW9G76, FRMEV01330722025, 606-82; ESGOCON SERVICOS DE DESENTUPIDORA LTDA, 22.746.505/0001-32, MHL5G54, FRMEV01329042025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFE2G12, FRMEV01257042025, 606-82; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, RQP2A72, FRMEV01338532025, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV01347102025, 606-82; ESP TRANSP O R T ES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV01353312025, 606-82; FATIMA DE A R AU J O EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV01340342025, 606-82; PIE4E74, FRMEV01347512025, 606-82; PIE4E74, FRMEV01379642025, 606-82; EVILAZIO MONTEIRO BALTAZAR, .033.500-*, LWT6196, FRMEV01365492025, 606-82; FA LCO N TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, NRZ2F36, FRMEV01382462025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, OLQ5A36, FRMEV01382332025, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES LTDA, 01.307.640/0001-01, QQU6045, FRMEV01383872025, 606-82; EXPRESSO B O R G ES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.176.987/0001-86, FJP6213, FRMEV01359152025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, DBL1F70, FRMEV01356232025, 606-82; FABIO SPEZIA, .336.739-, QJG2I81, FRMEV01354662025, 606-82; ERR TRANSPORTES LTDA., 14.178.171/0001-10, JBE9B03, FRMEV01330852025, 606-82; FABIANO ANTONIO GIELAND, .869.729-, QJR9F10, FRMEV01354242025, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JCD9J52, FRMEV01373132025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYD2C16, FRMEV01319002025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYX5B76, FRMEV01323552025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA , 17.353.801/0001-33, FKS1H01, FRMEV01326362025, 606-82; FKS1F72, FRMEV01356072025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 20.003.212/0001-30, JDG8A11, FRMEV01316872025, 606-82; JDF5J57, FRMEV01360372025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDZ2G71, FRMEV01334022025, 606-82; FILIPE VIANNA DA CUNHA, .961.670-*, IKM4J39, FRMEV01335222025, 606-82; FISCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E TUBOS DE PAPELAO LTDA, 06.326.515/0001-62, QHC3500, FRMEV01337812025, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, IRZ5G11, FRMEV01341512025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO3A46, FRMEV01366682025, 606-82; JCO3A46, FRMEV01359582025, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, EXO5H57, FRMEV01361372025, 606-82; FG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.116.412/0001-67, SME1F34, FRMEV01343122025, 606-82; FILCER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA METALURGICA LTDA, 09.579.134/0001-83, AYF8A88, FRMEV01384892025, 606-82; FLAVIO FRANCISCO NALI, .513.177-, ODB9H29, FRMEV01368862025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYE0C92, FRMEV01358602025, 606-82; RAA3E31, FRMEV01384762025, 606-82; F R A N C I S CO THUKASA TAKAHAMA, .370.920-, MGT6806, FRMEV01381642025, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, IWS7360, FRMEV01331272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAVORITA AGRONEGOCIO LTDA, 31.650.704/0001-33, BEB2F69, FRMEV01314462025, 606-82; FCM PARTICIPACOES LTDA, 52.000.303/0001-08, I GW 4 D 3 5 , FRMEV01317472025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, RAQ8F15, FRMEV01319692025, 606-82; RLD4G15, FRMEV01369322025, 606-82; FAVARIN & CIA LTDA, 95.600.227/0001-84, JCT5C28, FRMEV01322162025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, FKH4H41, FRMEV01327362025, 606-82; GKE0C83, FRMEV01334862025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RNA8C63, FRMEV01330072025, 606-82; RTP3F29, FRMEV01331722025, 606-82; QOH1G93, FRMEV01331742025, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, MLT0E37, FRMEV01336102025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWC4B66, FRMEV01344622025, 606-82; FAZENDA SANTA MARIA , 30.070.992/0001-94, LZJ9099, FRMEV01345712025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRZ5F28, FRMEV01365552025, 606-82; FATINNE TRANSPO R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.451.994/0001-65, ATV9033, FRMEV01353772025, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, SZD0G95, FRMEV01367062025, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001- 84, FVT3F84, FRMEV01352652025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6G13, FRMEV01353282025, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, IRM9F73, FRMEV01385182025, 606-82; FAVATO TR A N S P O R T ES LTDA, 29.127.302/0001-07, GBQ6I21, FRMEV01318592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e